LEI 1103 B AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR EMULSÃO ASFÁLTICA AO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 012/94 25 de julho de 1994.
LEI Nº 1103 B de 27 de julho de 1994.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR EMULSÃO
ASFÁLTICA AO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal de Poço Fundo autorizado a
doar o Conselho Municipal de Desenvolvimento, situado a Praça
Tancredo Neves, 3000 CGC nº 19.038.926 / 0001 – 02, 50 toneladas
de Emulsão Asfáltica, tipo RL – 1C e 12 toneladas de CM 30,
material este recebido do DER, através do Convenio AP – 7.15.02 /
93.
Art. 2º – O referido material asfáltico deverá ser aplicado pelo
Conselho para pavimentação deste Município, em regime de
multirão.
Art. 3º – Fica a cargo do Conselho a contratação, ou licitação,
se necessários, de empreiteiras para a execução dos serviços.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 15 de Julho
de 1994.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeitura Municipal Secretária

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 02 de
dezembro de 1993.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária