LEI 1099 REVOGA A LEI Nº 798 DE 12. 02. 84

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 009 29de abril de 1994.
LEI Nº 1099 de 02 de maio de 1994.
REVOGA A LEI Nº 798 DE 12. 02. 84
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a
revogar a Lei nº 798 de 12.02.84, que autoriza convênio com a
AMARP (Associação Municípios Alto Rio Pardo).
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 29 de abril
de 1994.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
Fundamenta-se a presente lei na situação
difícil dos cofres municipais frente aos inúmeros compromissos
financeiros que recaem sobre o erário, conforme se constata-se após
análise criteriosa dos balancetes mensais.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 02 de
dezembro de 1993.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária