LEI 1098 PROIBE EDIFICAÇÕES SOBRE CÓRREGOS, BUEIROS OU SIMILARES.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 007 de 15 de abril de 1994.
LEI Nº 1098 de 18 de abril de 1994.
PROIBE EDIFICAÇÕES SOBRE
CÓRREGOS, BUEIROS OU SIMILARES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica terminantemente proibido, toda e qualquer
edificação, no perímetro urbano, sobre leitos de córregos, bueiros ou
similares, que possam comprometer a segurança de outras
construções, tanto a montante como a jusante.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DEPOÇO FUNDO, 14 de abril
de 1994.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
Esta lei visa evitar que no futuro, construções
possam por em risco a segurança de cidadão ou o próprio patrimônio
público. Poço Fundo é uma cidade cercada por rios e córregos e se
não tomarmos hoje uma decisão, poderemos lamentar no futuro.