LEI 1097 CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO A TODOS OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 005 de 23 de março de 1994.
LEI Nº 1097 de 04 de abril de 1994.
CONCEDE AUMENTO DE
SALÁRIO A TODOS OS
SERVIDORES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE POÇO FUNDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder
aumento geral de 40% (quarenta por cento) a todos os servidores da
administração direta e indireta, inclusive inativos e pensionistas, a
partir de primeiro de março de 1994 sobre os salários de fevereiro de
1994.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DEPOÇO FUNDO, 22 de março
de 1994.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
O índice apurado e aplicado na correção
dos salários dos servidores municipais, objeto desta lei, baseia-se na
Medida Provisória do Governo Federal do Plano Econômico, que
ordenou o seguinte: O salário do mês de março terá o aumento
correspondente à média dos últimos quatro meses. Exemplificando,
registramos abaixo, os aumentos dados pela Prefeitura Municipal no
período referido, explicitando o que requerer a presente justificativa.
Mês Índice
Novembro /93 24,93%
Dezembro /93 24,89%
Janeiro /94 75, 28%
Fevereiro/ 94 30,25%
Total 155,35% : 38, 84%
Para facilitar os cálculos, tomamos a liberdade de inserir na
presente lei o arrendamento do índice para 40%.
EMENDA ADITIVA À LEI Nº 005/94.
O artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder
aumento geral de 38,84% (trinta e oito vírgula oitenta e quatro por
cento) a todos os servidores da administração direta e indireta,
inclusive inativos e pensionistas, a partir de primeiro de março de
1994 sobre os salários do mês de fevereiro de 1994.
Wagner de Souza Alves
Presidente da Comissão Leg. Justiça e Finanças.
José Inácio Ferreira
Relator
José Caliari Neto
Membro