LEI 1095 TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO EMATER / MG E A PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 004 de 25 de fevereiro de 1994.
LEI Nº 1095 de 07 de março de 1994.
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO
EMATER / MG E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE POÇO FUNDO.
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal de Poço Fundo, autorizado a
celebrar Termo Aditivo de Convênio com a EMATER/ MG.
Art. 2º – As normas e regulamentos que disciplinam a
presente lei, estão contidas no Termo Aditivo anexo.
Art. 3º – Os recursos para fazer face às despesas decorrentes
desta lei correrão por cinta da dotação orçamentária:
2.1 GAB/SEC/PREFEITURA
3000,00 Desp./ Correntes
3200,00 Transf/ Correntes
3230,00 Transf/ inst/ Privadas
3232,00 Subv/ Econômicas – EMATER/ MG
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 28 de
fevereiro de 1994.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
A presente Lei se justifica, uma vez que
no convênio antigo vinculava-se a contribuição para EMATER do
F.P.M o que é proibido por lei.Com essa lei, estamos visando acabar
com tal ilegalidade.