LEI 1093 PROMOVE FESTIVIDADES CARNAVALESCAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 002 de 21 de janeiro de 1994.
LEI Nº 1093 de 31 de janeiro de 1994.
PROMOVE FESTIVIDADES CARNAVALESCAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover as
festividades carnavalescas da cidade.
Art. 2º – Em cumprimento as determinações do artigo anterior,
fica o Prefeito Municipal igualmente autorizado a dispender até a
importância de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros reais)
suplementando –se a dotação orçamentária na forma da lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 21 de
janeiro de 1994.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária