LEI 1091DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 053 22 de dezembro de 1993.
LEI Nº 1091 de 23 de dezembro de 1993.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, além do
percentual de 100% estabelecido pelo Art. 5º da lei orçamentária nº
1.036 de 09 de novembro de1992, consubstanciada no art. 43 § 1º da
lei Federal nº 4. 320 / 64.
Art. 2º – Como recurso à abertura dos créditos suplementares
mencionados no artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal,
igualmente autorizado anular parcial ou totalmente dotações do
orçamento vigente, bem como aplicar o superávit financeiro
apurado no exercício, regulamentado a presente lei através de
Decreto Executivo.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 20de
dezembro de 1993.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente lei pelo alto índice
inflacionário no decorrer do ano de 1993, superando todas as
expectativas orçamentárias.