LEI 1090 APROVA ÍNDICES PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS NO EXERCÍCIO DE 1994.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 052 de 22 de dezembro de 1993.
LEI Nº 1090 de 23 de dezembro de 1993.
APROVA ÍNDICES PARA
COBRANÇA DE IMPOSTOS
E TAXAS NO EXERCÍCIO DE 1994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica aprovada a tabela anexa, para cobrança de IPTU
(Impostos Predial Territorial Urbano) e taxas de limpeza, água e
conservação de estudos.
Art. 2º – Ficam aprovados os valores venais levantados pelo
setor de tributação da Prefeitura Municipal, nos quais basear-se-ão,
para a aplicação dos índices inseridos na tabela referida no artigo
anterior.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, aos vinte
dois dias do mês de dezembro de 1993.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
A presente lei justifica-se pela
defasagem existente na cobrança de impostos e taxas pela
municipalidade. É imperativo um reajuste para que todos os
contribuintes possam usufruir os serviços públicos, de acordo com
as contribuições efetivadas.
TABELA ANEXA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS
NO EXERCÍCIO DE 1994.
IPTU – CASAS
– 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor venal.
– IPTU – TERRENOS
– 0,3 % (três décimos por cento) sobre o valor dos lotes
murados, onde exista calçamento e ou infra – estrutura.
– 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor dos lotes
murados, onde não exista calçamento e ou infra-estrutura.
– 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor dos lotes não
murados, onde não exista calçamento e ou infra-estrutura.
– 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor dos lotes não
murados, onde exista calçamento e ou infra-estrutura.
ISENÇÃO – IPTU das casas, cujo imóvel tenha valor venal
inferior a Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiro reais) e imóvel
cujo proprietário se tratar de pessoa carente sem nenhuma renda
familiar.
TAXA DE ÁGUA
1 – Imóvel classe A – Cr$ 3.600,00 (anual)
2 – Imóvel classe B – Cr$ 2.400,00 (anual)
3 – Imóvel classe C – Cr$ 1.200,00 (anual)
4 – Imóvel com piscina – Cr$ 1.000,00 (mensal)
5 – Chácara com atividade pecuária – Cr$ 3.000,00 (mensal)
6 – Chácara pequeno porte – Cr$ 1.000,00 (mensal)
7 – Lavadores de veículos Cr$ 2.000,00 (mensal)
8 – Laticínios – Cr$ 3.000,00 (mensal)
9 – Outra indústria – Cr$ 2.000,00 (mensal)
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
– 10% (dez por cento) sobre o valor de IPTU.
TAXA DE CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS (valores
para o mês de fevereiro 1994).
De 001 a 005 has – Cr$ 5.000,00
De 006 a 010 has – Cr$ 5.500,00
De a11 à a51 has – Cr$ 6.000,00
De 016 a 020 has – Cr$ 6.600,00
De 021 a 025 has – Cr$ 7.300,00
De 026 a 030 has – Cr$ 8.000,00
De 031 a 035 has – Cr$ 9.000,00
De 036 a 040 has – Cr$ 9.700,00
De 041 a 045 has – Cr$ 10.700,00
De 046 a 050 has – Cr$ 12.000,00
De 051 a 060 has – Cr$ 13.000,00
De 061 a 070 has – Cr$ 15.000,00
De 071 a 080 has – Cr$ 17.000,00
De 081 a 090 has – Cr$ 20.000,00
De 091 a 100 has – Cr$ 23.000,00
De 101 a 150 has – Cr$ 26.000,00
De 151 a 200 has – Cr$ 30.000,00
De 201 a 250 has – Cr$ 34.000,00
De 251 a 300 has – Cr$ 41.000,00
De 301 a 400 has – Cr$ 49.000,00
De 401 a 500 has – Cr$ 59.000,00
De 501 e mais – Cr$ 72.000,00
Messias de Oliveira Mauro Aldemar Alves
Prefeito Municipal Ch. Serviço Fazenda
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 02 de
dezembro de 1993.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária