LEI 1077 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 040 14 de outubro de 1993.
LEI Nº 1077 de 18 de outubro de 1993.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar
convênios com a Secretaria de Educação do estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, aos treze
dias do mês de outubro de 1993.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária