LEI 1074 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 038 30 de Setembro de 1993.
LEI Nº 1074 de 18 de outubro de 1993.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, no uso de
suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS:
Art. 1º -Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem
por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas pelo
Departamento Municipal de Saúde que compreendem:
I – O atendimento à saúde universalizado, integral,
regionalizado e hierarquizado;
II – A vigilância sanitária;
III – A vigilância epidemiológica e as ações de saúde de
interesse individual e coletivo correspondentes;.
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio
ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum
acordo com as organizações competentes das esferas federal e
estadual.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º – O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado
diretamente ao coordenador Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR
MUNICIPAL DE SAUDE
Art. 3º – São atribuições do Coordenador Municipal de Saúde:
I – Gerir o fundo municipal de saúde e estabelecer políticas de
aplicação dos seus recursos em conjunto com o conselho municipal
de saúde;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações
previstas no Plano Municipal de Saúde.
III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de
aplicação a cargo do fundo, em consonância com o Plano Municipal
de Saúde;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saùde as
demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo.
V – Subdelegar competência aos responsáveis pelos
estabelecimentos de prestações de serviços de saúde que integram a
rede municipal;
VI – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VII – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos
juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão
administrados pelo Fundo.
VIII – Manter os controles necessários sobre os bens
patrimoniais com carga ao Fundo em coordenação com o setor de
patrimônio da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 4º – São atribuições do Prefeito Municipal:
I – Coordenar o Fundo Municipal de Saúde;
II – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5º – São receitas do fundo:
I – As transferências oriundas do orçamento da Seguridade
Social e do orçamento estadual, como decorrência do que dispõe o
artigo 30, VII da Constituição Federal.
II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicação
financeiras;
III – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária
e de higiene, multas e juros de mora infrações ao Código Sanitário
Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já
instituídas e daqueles que o Município vier a criar;
IV – O produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
V – As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de atividades econômicas de prestação de serviço
e de outras transferências que o Município tenha direito a receber
por força de lei e de convênios no setor;
VI – Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;
§ 1º – As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em
agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º – A aplicação dos recursos de natureza financeira do
perderá:
I – da existência de disponibilidade em função do
cumprimento de programação;
II – De prévia aprovação do Coordenador Municipal de
Saúde;
§ 3º – A parcela a receber do Fundo de participação dos
Municípios será repassada na porcentagem de 12,5% logo após a sua
liberação para a Prefeitura Municipal.
§ 4º – A Prefeitura Municipal terá até o décimo quinto dia do
mês subseqüente para repassar o resultante da receita orçamentária,
com exceção da transferência do Fundo de Participação dos
Municípios e transferências de convênio, conforme Art. 231 § 2º da
Lei Orgânica do Município.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º -Constituem ativos do fundo Municipal de Saúde:
I – Disponibilidade monetárias em bancos ou em caixas
especiais oriundas das receitas especificadas;
II – Direitos que porventura vier a constituir;
III – Bem móveis doados, com ou sem ônus, destinados ao
sistema de saúde do Município.
IV – Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema
de saúde do Município;
V – Bens Móveis e Imóveis destinados à administração do
sistema de saúde do Município.
Parágrafo Único – Anualmente se processará inventário dos
bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO II
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º – Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as
obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha
a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema
municipal de saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as
políticas e o programa de trabalho governamental observado o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da
universidade e do equilíbrio.
§ 1º – O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o
orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º – O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na
sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas
na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 8º – A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem
por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e
orçamentária do sistema de saúde, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º – A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício de suas funções de controle prévio, concomitente e
subseqüente e de informar inclusive de apropriar e apurar custos de
serviços, e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem
como interpretar e analisar os resultantes abatidos.
Art. 10 – A escrituração contábil será feita pelo método das
partidas dobradas.
Parágrafo Primeiro – A contabilidade emitirá relatórios
mensais de gestão, inclusive dos custos dos servidores.
Parágrafo Segundo – Entende-se por relatórios de gestão os
balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de
Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela
legislação pertinente.
Parágrafo Terceiro – As demonstrações e os relatórios
produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 11 – Imediatamente após a promulgação da Lei de
Orçamento o Coordenador Municipal de Saúde aprovará o quadro
de contas mensais, que serão distribuídas entre as unidades
executadoras o Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – As cotas mensais poderão ser alteradas
durante o exercício, observado o limite fixado ao orçamento e o
comportamento da sua execução.
Art. 12 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais
suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto
do Executivo.
Art. 13 – A despesa do Fundo Municipal de Saúde se
constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de
saúde desenvolvidos pelo departamento ou com ela conveniados;
II – Pagamento de vencimentos, salários gratificações ao
pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta
que participam da execução das ações previstas no artigo 9º da
presente lei;
III – Pagamento pela Prestação de serviços a entidades de
direito privado para execução de programas ou projetos específicos
do setor de saúde, observados o disposto no parágrafo 1º, art. 199 da
Constituição Federal;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para adequação da rede física e prestação de serviço de
saúde;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento e administração e controle das ações de saúde;
VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde
mencionados no artigo 1º da presente lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 14 – A execução orçamentária das receitas se processará
através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta
lei;
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 –O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 16 – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária