LEI 1073 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE POÇO FUNDO

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 036 de 1993.
LEI Nº 1073 de 18 de outubro de 1993.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE POÇO FUNDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º -Esta lei institui o ESTATUTO dos servidores públicos
do Município de Poço Fundo, das autarquias e Fundações Públicas
Municipais.
Art. 2º -Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor é a
pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento
efetivo ou em comissão, que presta serviços aos poderes do
Município, inclusive suas Autarquias e Fundações Públicas.
Art 3º – Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem
ser cometidas a um servidor.
Parágrafo Único – Os cargos, accessíveis a todos os
brasileiros, são criados Por lei com denominação própria, número
certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento
em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º – Os cargos de provimento efetivo da administração
Pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas
serão organizados em carreiras.
Art. 5º – As carreiras serão organizadas em classes de cargos,
observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas,
bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem
exercidas por seus ocupantes, na forma prevista na legislação
específica.
Parágrafo Único – Respeitando o Plano de Carreira ou o
Regulamento, as atribuições inerentes a um cargo podem ser
cometidas indistintamente aos servidores de suas diferentes classes.
Art. 6º – Classe é o agrupamento de cargos de atribuições da
mesma natureza, de denominação idêntica, do mesmo nível de
vencimento e graus de dificuldades e de responsabilidade das
atribuições.
Art. 7º – Grupo ocupacional é o conjunto de carreiras e serie de
classes de natureza efetiva, cargos em comissão, ou os isolados e as
funções gratificadas.
Art. 8º – Quadro é o conjunto de carreiras e série de classes de
natureza efetiva, cargos em comissão, ou os isolados e as funções
gratificadas.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 9º – São requisitos básicos para ingresso no serviço
público:
I – A nacionalidade brasileira;
II – O gozo dos direitos políticos;
III – A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – A idade mínima de dezoito anos;
VI – Aptidão física e mental.
Parágrafo Único – As atribuições do cargo podem justificar a
exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Art. 10 – As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o
direito de se inscrever em concurso público para o provimento de
cargo, cujas atribuições sejam compatível coma deficiência de que
são portadoras, e para a s quais serão reservados dez por cento das
vagas oferecidas no concurso público.
Art. 11 – O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante
ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior
de autarquia ou fundação pública.
Art. 12 – A investidura em cargo público ocorrerá com a
posse.
Art. 13 – São formas de provimento em cargo público:
I – nomeação;
II – promoção
III – transferência;
IV – readaptação;
V – reversão;
VI – aproveitamento;
VII – reintegração;
VIII – recondução.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 14 – A nomeação far-se-á:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de
carreira;
II – em condição, para cargos de confiança, de livre
exoneração.
Art. 15 – A nomeação para cargo isolado ou de carreira
depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de
provas e títulos obedecendo à ordem de classificação e o prazo de
sua validade.
Parágrafo Único – Os demais requisitos para o ingresso e o
desenvolvimento do servidor na carreira serão estabelecidos pela lei
que fixará diretrizes e plano de cargos e carreiras na Administração
pública municipal e seus regulamentos.
Art. 16 – Os cargos em comissão serão providos mediante livre
escolha do Prefeito, ou do Presidente da Câmara, dirigente de
autarquia ou fundação, conforme o caso, preferencialmente entre os
servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissionais.
SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 17 – A primeira investidura em cargo de provimento
efetivo será feita mediante concurso público de provas ou de provas
e títulos podendo ser utilizadas, também provas práticas ou prático –
orais.
Art. 18 – O concurso público terá validade de até dois anos,
podendo esta ser prorrogada uma única vez, por igual período.
Parágrafo Único – O prazo de validade do concurso e as
condições de sua realização serão fixados em edital, que será
publicado no órgão oficial e em jornal diário de grande circulação
no Município.
Art. 19 – O edital do concurso estabelecerá os requisitos a
serem satisfeitos pelos candidatos.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 20 – A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo,
no qual deverão constar as atribuições, os deveres as
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não
poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes
ressalvadas os atos de oficio previstos em lei.
§ 1º – A posse ocorrerá dentro do prazo de trinta dias contados
da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta
dias, a requerimento do interessado.
§ 2º – Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por
qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do
impedimento.
§ 3º – No ato da posse, o servidor apresentará,
obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu
patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo,
emprego ou função pública.
§ 4º – Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse
não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
§ 5º – A autoridade competente do órgão ou entidade para onde
for designado o servidor compete dar-lhe posse.
§ 6º – A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de
responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a
investidura no cargo.
Art. 21 – A posse em cargo público dependerá de prévia
inspeção médica oficial.
Parágrafo Único – Só poderá ser empossado aquele que for
julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo,
cabendo recurso ao órgão ou autoridade imediatamente superiores a
quem decidiu sobre a inaptidão para a posse.
Art. 22 – Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do
cargo.
§ 1º – O exercício do cargo terá inicio dentro do prazo de trinta
dias, contados:
I – da data da posse;
II – da data da publicação do ato em qualquer outro caso.
§ 2º – O prazo referido no parágrafo anterior poderá ser
prorrogado, por igual período, a juízo da autoridade competente para
dar posse.
§ 3º – A autoridade competente do órgão ou entidade para onde
for designado o servidor, alem da posse compete dar-lhe exercício.
§ 4º – Será exonerado o servidor empossado que não entrar em
exercício nos prazos previstos nos § § 1º e 2º deste artigo.
Art. 23 – O inicio, a suspensão, a interrupção e o reinício do
exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único – Ao entrar em exercício, o servidor
apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao
assentamento individual.
Art. 24 – A promoção ou a transferência a não interrompem o
tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na
carreira a partir da data da publicação do ato que as conceder ao
servidor.
Art. 25 – O ocupante do cargo de provimento efetivo fica
sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando for
estabelecida duração diversa.
Parágrafo Único – O exercício de cargo em comissão exigirá
de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser
convocados sempre que houver interesse da Administração.
SEÇÃOV
DA ESTABILIDADE
Art. 26 – O servidor habilitado em concurso público e
empossado em cargo de provimento efetivo adquira estabilidade no
serviço público, ao completar dois anos de efetivo exercício.
Art. 27 – O servidor estável só perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou de processo
administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado ampla defesa.
SEÇÃO VI
DA PROMOÇÃO
Art. 28 – Promoção é a passagem do servidor para classe
imediatamente superior aquela a que pertence ma mesma carreira,
segundo critério estabelecido em lei específica.
SEÇÃO VII
DA TRANSFERENCIA
Art. 29 – Transferência é a passagem do servidor estável de um
para outro cargo de provimento efetivo para outro de igual
denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou
instituição do mesmo poder.
§ 1º – A transferência ocorrerá de oficio ou a pedido do
servidor o interesse do serviço, mediante preenchimento de vaga.
§ 2º – Será admitida a transferência de servidor ocupante de
cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro
órgão ou entidade.
SEÇÃO VIII
DA READAPTAÇÃO
Art. 30 – Readaptação é o aproveitamento do servidor em
cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
verificada em inspeção médica.
§ 1º – Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor
será aposentado.
§ 2º – A readaptação será efetivada em cargo de carreira de
atribuições afins, respeitadas a habilitação exigida.
§ 3º – Em qualquer hipótese, inexistindo cargo de igual
vencimento imediatamente superior.
SEÇAO IX
DA REVERSÃO
Art. 31 – Reversão é o retorno à atividade de servidor
aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem
declarados insubsistentes os motivos determinantes da
aposentadoria.
Art. 32 – A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo
resultante de sua transformação.
Parágrafo Único – Encontrando-se provido este cargo, o
servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência
de vaga.
Art. 33 – Não poderá reverter o aposentado que já tiver
completado setenta anos de idade.
SEÇÃO X
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 34 – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para
cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estagio probatório por
período de vinte e quatro meses, durante o qual sua aptidão e
capacidade física e mental serão objeto de avaliação para o
desempenho do cargo, observado os seguintes fatores:
I – Assiduidade;
II – Disciplina;
III – Capacidade de iniciativa;
IV – Eficiência;
V – Responsabilidade;
VI – Dedicação ao serviço.
Art. 35 – O chefe imediato de servidor em estágio probatório
informará a seu respeito, sessenta dias antes do término do período
ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos
mencionados no artigo anterior.
§ 1º – De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá
parecer, concluído a favor ou contra a confirmação do servidor em
estágio.
§ 2º – Se o parecer for contrário à permanência do servidor,
dar-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa
escrita, no prazo de dez dias.
§ 3º – O órgão de pessoal em caminhará a informação, o
parecer e a defesa ao Prefeito, que decidirá sobre a exoneração ou a
manutenção do servidor.
§ 4º – Se a decisão for pela exoneração do servidor, ser-lhe-á
encaminhado o respectivo ato: no contrário, fica automaticamente
ratificado o ato de nomeação.
§ 5º – A auração dos requisitos mencionados no artigo 34
deverá processar-se de modo que a exoneração se houver, possa ser
feita antes do findo o período de estágio probatório.
SEÇÃO XI
DA REINTREGAÇÃO
Art. 36 – Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo
anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação,
quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou
judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º – Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará e
disponibilidade, observado o disposto no art. 51 e 54.
§ 2º – Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante
será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou
aproveitamento em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade
remunerada.
SEÇÃO XII
DA RECONDUÇÃO
Art. 37 – Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado, em decorrerá de:
I – inabilitação no período de adaptação relativo ao novo cargo
conforme o previsto no art. 34;
II – reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único – Encontrando-se ocupado o cargo de origem,
o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art.
47.
CAPÍTULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 38 – A apuração do tempo de serviço será feita em dias,
que serão convertidas em anos, considerado o ano como de trezentos
e sessenta e cinco dias.
Parágrafo Único – Feita a conversão, os dias restantes, até
cento e oitenta e dois, não serão computados, arrendados para um
ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria e
adicional por tempo de serviço, quando da passagem para a
inatividade.
Art. 39 – Além das ausências ao serviço previstas no art. 134,
são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em
virtude de:
I – Férias;
II – Participação em programas de treinamento regularmente
instituídos e em cursos de aperfeiçoamento, reciclagem, congressos,
seminários e outros eventos de interesse da atividade do servidor,
desde que autorizado pela autoridade competente;
III – Desempenho de mandato eletivo federal, estadual,
municipal ou no Distrito Federal, exceto para promoção por
merecimento;
IV – Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V – Licença:
a) À gestante, à adotante e à paternidade;
b) Para tratamento de própria saúde;
c) Para desempenho de mandato classista, da categoria
funcional, exceto para efeito de promoção por merecimento;
d) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) Para tratamento de saúde e de pessoa da família do servidor,
com remuneração;
f) Prêmio, por assiduidade;
g) Por convocação para o serviço militar.
VI – Participação em competição desportiva nacional ou
convocação para integrar representação desportiva nacional, no país
ou no exterior, conforme o disposto em lei específica;
VII – Afastamento por processo disciplinar, se o servidor for
declarado inocente, ou se a punição se limitar a pena de advertência;
VIII – Prisão, se a final, for reconhecida a ilegalidade daquela,
ou a improcedência da imputação que a ocasionou.
Art. 40 – Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria a
disponibilidade:
I – O tempo de serviço público prestado, à União, Estados,
Municípios, suas respectivas autarquias e fundações.
II – O tempo correspondente ao desempenho de mandato
eletivo municipal, estadual ou federal, anterior no ingresso no
serviço público municipal;
III – O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à
Previdência Social;
IV – O tempo de serviço relativo ao tiro de guerra;
V – O exercício de cargo em comissão ou equivalente em
órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou distrito Federal.
§ 1º – O tempo em que o servidor esteve aposentado será
contado apenas para nova aposentadoria.
§ 2º – Será contado em dobro, para efeito de aposentadoria:
a) O tempo de serviço prestado às Forças Armadas em
operações de guerra;
b) O tempo de licença-prêmio não gozado e nem
convertida em pecúnia.
§ 3º – É vedada a soma de tempo de serviço simultaneamente
prestado, seja exclusivamente na administração pública, ou nesta e
na atividade privadas.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA
Art. 41 – A vacância do cargo público decorrerá de:
I – Exoneração;
II – Demissão;
III – Promoção;
IV – Aposentadoria;
V – Posse em outro cargo de acumulação proibida;
VI – Falecimento;
VII – Transferência;
VIII – Readaptação.
Art. 42 – A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do
servidor ou de oficio.
Parágrafo Único –A exoneração de oficio dar-se-á:
I – Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – Quando tendo tomado posse, não entrar no exercício.
Art. 43 – A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I – A juízo da autoridade competente;
II – A pedido do próprio servidor.
Art. 44 – A vaga ocorrerá na data:
I – Do falecimento;
II – Imediata aquela em que o servidor complementar setenta
anos de idade;
III – Da vigência da lei que criar novo cargo e conceder
dotação para o seu provimento ou da que determinar esta última
medida, se o cargo a estiver criado, ou ainda do ato que aposentar,
exonerar, demitir, conceder promoção ou transferências;
IV – Da posse em outro cargo de acumulação proibida.
CAPÍTULO V
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 45 – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade,
por lei, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração integral.
Art. 46 – O retorno à atividade de servidor em disponibilidade
far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de
doze meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com
o anteriormente ocupado.
Parágrafo Único – O órgão de pessoal determinará o imediato
aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a
ocorrer nos órgãos e entidades da administração pública municipal.
ART. 47- O aproveitamento do servidor que se encontre em
disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade
física e mental por junta medica oficial municipal.
§1º – Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício de cargo
imediatamente após a publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º – Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em
disponibilidade será aposentado.
Art. 48 – Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de
trinta dias, salvo em caso de doença comprovada por junta médica
oficial municipal.
§ 1º – A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de
cargo apurado mediante processo disciplinar, na forma desta lei.
§ 2º – Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os
servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma
deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu
aproveitamento.
CAPÍTULO VI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 49 – Haverá substituição no impedimento do titular de
cargo ou função de direção ou chefia.
§1º – A substituição dependerá de ato da administração.
§ 2º – A substituição será remunerada quando exceder a cinco
dias e por todo o período.
§ 3º – O substituto perceberá, durante o tempo em que exercer
o cargo ou função, seus vencimentos cumulativamente com a
diferença existente entre os do seu cargo efetivo e os do que passou
a exercer, ou com a gratificação de função.
§ 4º – O substituto exercerá o cargo ou função enquanto durar o
impedimento do ocupante, sem que nenhum direito lhe cabia de ser
nesse cargo provido efetivamente.
CAPÍTULO VII
DA REMOÇÃO
Art. 50 – Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a
ter exercício em outro órgão ou serviço, sem que modifique a sua
situação funcional.
§ 1º – A remoção poderá ser a pedido, e dependera da
conveniência do serviço ou ex- offício, dependendo do interesse da
administração.
§ 2º – O funcionário removido deverá assumir o exercício na
repartição para qual foi designado, dentro de 5 dias, salvo
determinação em contrário.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 51 – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício
de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um
salário mínimo, reajustado de modo a preservar-lhe o poder
aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ressalvada o disposto no
inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A revisão geral da remuneração dos
servidores far-se-á sempre na mesma data, devendo ocorrer em maio
de cada ano.
Art. 52 – Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das
vantagens, permanentes ou temporárias, estabelecido em lei.
§ 1º – O vencimento dos cargos públicos é irredutível
observando-se o disposto na Constituição Federal.
§ 2º – é assegurada a isonomia de vencimento para cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre
servidores dos Poderes Executivos e Legislativos, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local
de trabalho.
§ 3º – É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo
nos casos previstos em lei.
Art. 53 – Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a
título de remuneração, importância superior a soma dos valores
percebidos como remuneração, em espécie a qualquer título, pelo
Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – A vedação do caput deste artigo não se
aplica aos servidores que exercem acumulação constitucionalmente
permitida nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal.
Art. 54 – O servidor perderá:
I – o vencimento dos dias em que faltou ao serviço;
II – a parcela do vencimento diário, proporcional aos atrasos,
ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores há sessenta
minutos.
Art. 55 – Salvo por imposição legal, ou mandato judicial,
nenhum desconto incidirá sobre remuneração ou provento.
Parágrafo único: mediante autorização do servidor, poderá ser
efetuado desconto em sua remuneração a favor de qualquer pessoa
física ou jurídica.
Art. 56 – As reposições e indenizações ao Erário serão
descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da
remuneração a favor de qualquer pessoa física ou jurídica.
Parágrafo Único – Independentes do parcelamento previsto
neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar
processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação
das penalidades cabíveis.
Art. 57 – O servidor em débito com Erário, que for demitido,
exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade
cassada, terá o prazo de sessenta dias para quita-lo.
Parágrafo Único – A não quitação do débito no prazo previsto
implicará na sua inscrição em dívida ativa.
Art. 58 – O vencimento, a remuneração e o provento não serão
objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de
prestação de alimento resultante de decisão judicial.
Parágrafo Único – O servidor que for exonerado do serviço
público municipal terá direito à percepção de saldo promocional aos
dias trabalhados no mês, até o dia de sue desligamento.
CAPÍTULO II
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 59 – Constituem indenização ao servidor:
I – Ajuda de custo;
II – Diária;
III – Transporte.
Art. 60 – A ajuda de custo destina-se à compensação das
despesas de instalação do servidor que, no interesse do servidor que,
no interesse do serviço, passa a ter exercício nos distritos, com
mudança de domicílio em caráter permanente.
Art. 61 – A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento do
servidor, não podendo exceder a importância correspondente a três
meses do respectivo vencimento.
Art. 62 – Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se
afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 63 – O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo
quando, injustificadamente, não se apresentar na sede.
Art. 64 – O servidor que, a serviço, se afastar do Município me
caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território
nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de
pousadas, alimentação e locomoção, mediante respectivos
documentos comprovatórios.
Parágrafo Único – Nos casos em que o deslocamento para fora
do Município constituir exigência permanente do cargo, o servidor
não fará jus às diárias.
Art. 65 –O servidor que receber diárias e não se afastar do
Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las
integralmente, no prazo de cinco dias.
Art. 66 – Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor
que realizar despesas com a utilização de meio próprio para a
execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do
cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 67 – Os valores das indenizações serão fixados por
decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
SEÇÃO ÚNICA
DA APOSENTADORIA
Art. 68 – O servidor público será aposentado:
I – Por invalidez permanente, com proventos integrais, quando
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais
nos demais casos;
II – Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III – Voluntariamente:
a) Aos trinta anos de serviço, se homem, e aos trinta anos
se mulher, com proventos integrais;
b) Aos trinta anos de efetivo exercício em função de
magistério se professor e aos vinte e cinco, se
professora, com proventos integrais;
c) Aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e
cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao
tempo por serviço;
d) Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos
sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço.
§ 1º – Consideram-se doenças graves, contagiosas ou
incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: quadros psicóticos
orgânicos, psicoses endógenas; neoplasia maligna, cegueira
profissional posterior ao ingresso no serviço público; hanseníase;
cardiopatia grave; pênfico foliácio ou vulgar; hanseníase;
cardiopatia grave; pênfico foliáceo ou vulgar; espondiloartrose
anquilosante; osteíte deformante; insuficiência renal crônica;
síndrome de imunodeficiência adquirida – AIDS; doenças
desmielinizantes e degenerativas do SNC; paralisias de qualquer
etiologia, irreversíveis, que prejudiquem ou impeçam a locomoção;
lupus eritimatoso sistêmico; artrite reumatóide; DPOC avançada;
diabetes mellitus grave com complicações renais, circulatórias ou
neurológicas irreversíveis e outras que a lei indicar com base na
medicina especializada.
§ 2º – As exceções ao disposto no inciso III, alíneas “a” e “c”
no caso de exercício de atividade consideradas penosas, insalubres
ou perigosas, serão as estabelecidas em lei complementar Federal.
§ 3º – O tempo de serviço público federal, estadual ou
municipal será computado integralmente para os efeitos de
aposentadoria e disponibilidade.
§ 4º – Os proventos da aposentadoria, nunca inferior no salário
mínima, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade, e
serão estendidos ao inativo os benefícios ou as vantagens
posteriormente concedidas ao servidor em atividade, mesmo quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria.
§ 5º – O beneficio da pensão por morte corresponderá à
totalidade dos vencimentos ou preventos do servidor falecido até o
limite estabelecido em lei, observado disposto no parágrafo
anterior.
§ 6º – É assegurado ao servidor afastar-se-á da atividade a
partir da data do requerimento da aposentadoria, e, a sua não
concessão, se declarado insubsistente o pedido, importará na
reposição da prestação de serviço correspondente ao período de
afastamento.
§ 7º – Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem
recíproca do tempo de serviço na administração pública e na
atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os sistemas de
previdência social se compensarão financeiramente, segundo
critérios estabelecidos em lei.
§ 8º – O servidor público que retornar à atividade após a
cessação de motivos que causaram a sua aposentadoria por invalidez
terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, à
contagem do tempo relativo ao período de afastamento.
§ 9º – Para efeito de beneficio previdenciário, no caso de
afastamento, os valores serão determinados como se o servidor
estivesse no exercício.
§ 10º – As aposentadorias, inclusive por invalidez decorrente
de acidente em serviço, e pensões serão concedidas e mantidas pelo
órgão previdenciário.
§ 11 – O recebimento indevido de benefício havido por fraude,
dolo ou má-fé, implicará devolução ao Erário do total auferido,
devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.
CAPÍTULO IV
DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 69 – Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor
as seguintes vantagens:
I – Gratificação e adicionais;
II – Abono familiar;
III – Indenização.
Parágrafo Único – As gratificações e os adicionais somente se
incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados na lei.
Art. 70 – Os servidores, que ocupam apenas cargos em
comissão, não farão jus a qualquer vantagem que tenham por
pressuposto o caráter de permanência no serviço público.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS
Art. 71 – Alem dos vencimentos e das vantagens previstas
nesta Lei Complementar, serão deferidos aos servidores os seguintes
adicionais e gratificações:
I – Gratificação de função;
II – Gratificação natalina;
III – Adicional por tempo de serviço;
IV – Adicional pelo exercício de atividades insalubres,
perigosas ou penosas;
V – Adicional pela prestação de serviços extraordinários;
VI – Adicional noturno;
VII – Outros relativos à natureza ou local de trabalho.
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. 72 – Ao servidor investido em função de chefia, direção
ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.
Art. 73 – A lei municipal estabelecerá o valor da remuneração
dos cargos em comissão e das gratificações previstas no artigo
anterior
Parágrafo Único – A remuneração pelo exercício do cargo em
comissão, bem como a referente às gratificações de função, não será
incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.
SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 74 – A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo
servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer
jus.
§ 1º – A gratificação natalina corresponderá a um doze avos,
por mês de efetivo exercício, da remuneração devida, do cargo de
que seja titular, em dezembro do ano correspondente.
§ 2º – A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será
tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3º – A gratificação natalina será estendida aos inativos e
pensionistas, com base nos proventos que perceberam na data do
pagamento daquela.
§ 4º – A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas,
a primeira, por ocasião das férias, a requerimento do servidor, e a
segunda até o dia vinte de dezembro de cada ano.
§ 5º – Ao servidor inativo e ao pensionista será paga a primeira
parcela até o mês de junho de cada ano.
§ 6º – O pagamento de cada parcela far-se-á tomando-se por
base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§ 7º – A segunda parcela será calculada com base na
remuneração em vigor nomes de dezembro, deduzida a importância
da primeira parcela, pelo valor pago.
Art. 75 – O servidor exonerado ou que se aposentar perceberá
gratificação natalina proporcional ao número de meses de exercício
no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a
exoneração ou a aposentadoria.
Art. 76 – O servidor, exonerado de cargo em comissão ou
dispensado de função gratificada, terá assegurado o pagamento de
gratificação natalina correspondente ao tempo de efetivo exercício
no cargo em comissão ou função gratificada, calculada sobre as
respectivas remunerações.
SBBSEÇÃO III
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 77 – Por anuênio de efetivo exercício, contínuo ou não, no
serviço público municipal local, será concedido ao servidor um
adicional correspondente a dois por cento do vencimento de seu
cargo efetivo, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais, até o
limite de trinta e cinco anuênios.
§ 1º – O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em
que o servidor completar o tempo de serviço exigido.
§ 2º – O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um
cargo, terá direito ao adicional de tempo de serviço calculado sobre
o vencimento de cada um deles.
Art. 78 – Os ocupantes, unicamente, de cargo em comissão,
não farão jus ao adicional previsto nesta subseção.
SUBSEÇÃO IV
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE,
PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE.
Art. 79 – Os servidores que trabalhem com habitualidade em
locais insalubres, perigosos, penosos ou em contato permanente com
substancias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a
um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º – O valor do adicional de insalubridade conforme graus
mínimo, médio e máximo, corresponderão de dez a quarenta por
cento, respectivamente, calculado sobre os vencimentos.
§ 2º – O valor do adicional de periculosidade será de trinta por
cento calculados sobre o vencimento padrão do servidor.
§ 3º – O servidor que fizer jus ao adicional de insalubridade e
periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis
estas vantagens.
§ 4º – O direito ao adicional de insalubridade ou
periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos
que deram causa a sua concessão.
Art. 80 – O adicional de penosidade será devido aos servidores
em exercício em localidade cujas condições de vida o justifiquem
nos termos, condições e limites ficados em regulamento.
Art. 81 – Haverá permanente controle da atividade de servidor
em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou
perigosos.
Parágrafo Único – A servidora gestante ou lactante, enquanto
durarem a gestação e a lactação, será afastada das operações e locais
previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e
em serviço não perigoso.
Art. 82 – Na concessão dos adicionais de penosidade,
insalubridade e periculosidade serão observadas as situações
constantes da legislação específica.
§ 1º – Os locais de trabalho e os servidores que operem com
raios X ou substancias radioativas devem ser mantidos sob controle
permanente, de modo que a dose de radiação ionizantes não
ultrapasse o nível máximo previsto na legislação própria.
§ 2º – Os servidores que fizerem jus aos adicionais referidos no
caput deste artigo serão submetidos a exames médicos a cada seis
meses.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 83 – O serviço extraordinário será remunerado com
acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de
trabalho.
Art. 84 – Somente será permitido serviço extraordinárias para
atender a situação excepcionista e temporárias, respeitando o limite
máximo de duas horas diárias, podendo ser prorrogado por igual
período, se o interesse público o exigir, conforme dispuser decreto
do Prefeito Municipal.
§ 1º – O serviço extraordinário previsto neste artigo será
precedido de autorização da chefia imediata, que justificará o fato.
§ 2º – O serviço extraordinário realizado no horário previsto no
art. 85 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em
função de cada hora extra.
SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 85 – O serviço noturno, prestado em horário
compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do
dia seguinte, terá o valor / hora acrescido de mais vinte e cinco por
cento, computando cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta
segundos.
SUBSEÇÃO VII
DO ABONO FAMILIAR
Art. 86 – Será concedido abono familiar ao servidor ativo ou
inativo:
I – Pelo cônjuge ou companheira do servidor que viva
comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade
remunerada não tenha renda própria;
II – Por filho menor de dezoito anos que não exerça atividade
remunerada nem tenha renda própria;
III – Por filho inválido ou mentalmente incapaz;
IV – Por filha solteira menor de vinte e um anos que não
exerça atividade remunerada e não tenha renda própria;
V – Por filho estudante, menor de vinte e quatro anos, que
freqüentar curso secundário ou superior, desde que não exerça
atividade remunerada e não tenha renda própria.
§ 1º – Compreende-se, neste artigo o filho de qualquer
condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização
judicial, estiver sob a guarda e o sustento do servidor.
§ 2º – Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou
atividade remunerada o recebimento de importância igual ou
superior ao salário-mínimo vigente no país.
§ 3º – Quando o pai e a mãe forem servidores municipais,
ativos ou inativos, o abono familiar será concedido a ambos.
§ 4º – Ao pai e mãe equiparam-se o padastro, a madrasta, e, na
falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 87 – Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono
familiar continuará a ser pago a seus beneficiários, por intermédio
da pessoa em cuja guarda se encontre, enquanto fizerem jus à
concessão.
§ 1º – Com o falecimento do servidor e a falta do responsável
pelo recebimento do abono familiar, será assegurada aos
beneficiários o direito à sua percepção, enquanto assim fizerem jus.
§ 2º – Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o
pagamento do abono familiar correspondente ao beneficiário que
vivia sob a guarda e sustento do servidor falecido, desde que aquele
consiga autorização judicial para mantê-lo e ser seu responsável.
§ 3º – Caso o servidor não haja requerido o abono relativo a
seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte
pela pessoa em cuja guarda e sustento se encontrem, operando seus
efeitos a partir da data do pedido.
Art. 88 – O valor do abono familiar será igual a seis por cento
do vencimento padrão do servidor, devendo ser pago a partir da data
em que for protocolado o requerimento.
Art. 89 – Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar,
nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins
de Previdência Social.
Art. 90 – Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a
pagamento indevido de abono familiar, ficará obrigada à sua
restituição, sem prejuízo das demais denominações legais.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 91 – Conceder-se-á ao servidor licença:
I – Para tratamento de saúde;
II – À gestante, à adotante e à paternidade;
III – Por acidente de serviço;
IV – Por motivo de doença em pessoa de família;
V – Para o serviço militar;
VI – Para atividade política;
VII – Para tratar de interesses particulares;
VIII – Para desempenho de mandato classista da categoria
funcional;
IX – Prêmio;
X – Por afastamento do cônjuge ou companheiro.
§ 1º – A licença prevista no inciso IV será precedida de
atestado ou exame médico e comprovação do parentesco.
§ 2º – O servidor poderá permanecer em licença da mesma
espécie por período superior a vinte e quatro meses, nos casos dos
incisos V, VIII, e X, deste artigo.
§ 3º – É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o
período da licença prevista nos incisos I, II, III, e IV deste artigo.
§ 4º – Será de responsabilidade do órgão previdenciário
pagamento da remuneração a que fizer jus o servidor durante o
período da licença referida no inciso I deste artigo, a partir do
décimo sexto dia.
Art. 92 – A licença concedida dentro de sessenta dias do
término de outra mesma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 93 – Será concedida ao servidor licença para tratamento de
saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia, médica, sem
prejuízo da remuneração a que se fizer jus, observada os termos da
legislação específica.
Art. 94 – Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por
médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por
médico indicado pelo órgão previdenciário municipal.
§ 1º – Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada
na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado.
§ 2º – Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde
se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico
particular, que deverá ser homologado por médico do Município.
Art. 95 – Findo o prazo de licença, o servidor será submetido a
nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço pela
prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 96 – O atestado e o laudo da junta médica referir-se-ão
apenas ao CID (Código Internacional de Doenças), salvo quando se
tratar de lesões produzidas por acidente em serviço ou doenças
profissionais.
Art. 97 – O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas
ou funcionais de suspensão de pagamento da remuneração, até que
se realize a inspeção médica.
Art. 98 – O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica,
sob pena de suspensão de pagamento da remuneração, até que se
realize a inspeção.
Art. 99 – No curso da licença poderá o servidor requerer
inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o
exercício ou com direito à aposentadoria.
SEÇÃO III
DA LICENÇA A GESTANTE, A ADOTANTE
E DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 100 – Será concedida licença à servidora gestante, por
cento e vinte dias consecutivos sem prejuízo da remuneração.
§ 1º – A licença terá inicio no primeiro dia do nono mês de
gestação, podendo ser retardada por opção da servidora, com
autorização médica, não podendo ser concedida antes do inicio do
sétimo mês.
§ 2º – No caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio a
partir do parto.
§ 3º – No caso de natimorto, decorrido trinta dias do evento a
servidora será submetida a exame médico e, julgada apta, reassumirá
o exercício.
§ 4º – No caso de aborto, atestado por médico oficial, a
servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
Art. 101 – Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à
licença-paternidade de cinco dias úteis contados a partir da data do
parto.
Art. 102 – Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis
meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a duas
horas, que poderão ser parceladas em dois períodos de uma hora.
Parágrafo Único – Não terão direito ao afastamento para
amamentação, as servidoras que cumpram jornada de trabalho igual
ou inferior a quatro horas diárias.
Art. 103 – Á servidora, que adotar ou obtiver guarda judiciais
de criança até sete anos de idade serão concedidos sessenta dias de
licença remunerada, para ajustamento do menor ao novo lar.
SEÇÃO IV
LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 104 – Será licenciado, com remuneração integral, o
servidor acidentado em serviço.
Art. 105 – Configura acidente em serviço o dano físico ou
mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou
imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo Único – Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I – Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo
servidor no exercício do cargo.
II – Sofrido no percurso de residência para o trabalho e viceversa.
Art. 106 – O servidor acidentado em serviço, que necessite de
tratamento especializado, poderá ser tratado em instituição privada,
a conta de recursos públicos.
Parágrafo Único – O tratamento recomendado por junta
médica oficial constitui medida de exceção e somente será
admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em
instituição pública ou conveniada.
Art. 107 – A prova do acidente será feita no prazo de dois dias,
prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO V
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA
EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 108- Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo
de doença do cônjuge ou companheira, padrasto ou madrasta,
ascendente ou descendente, enteado ou tutelado, mediante
comprovação médica.
§ 1º – A licença somente será deferida se a assistência direta do
servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente
com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de
acompanhamento social.
§ 2º – A licença será concedida sem prejuízo da remuneração
de cargo efetivo até sessenta dias, podendo ser prorrogada por igual
período, mediante parecer de junta médica e, excedentes estes
prazos, com os seguintes descontos:
I – De um terço, no quinto e sexto mês;
II – De dois terços, no sétimo e oitavo mês;
III – A partir do oitavo mês, tirar licença para tratar de
interesses particulares.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 109 – Ao servidor convocado para o serviço militar será
concedida licença à vista de documento oficial.
§ 1º – Do vencimento do servidor será descontada a
importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver
havido opção pelas vantagens do serviço militar.
§ 2º – Ao servidor desincorporado será concedido prazo não
excedente a trinta dias para reassumir o exercício, sem perda do
vencimento ou remuneração.
Art. 110 – O servidor oficial da reserva das forças armadas
será concedida licença com remuneração integral durante os estágios
no remunerados previstos pelos regulamentos militares.
Parágrafo Único – No caso de estágio remunerado, assegurarse-
á direito de opção de remuneração.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 111 – Ao servidor público em exercício de mandato
eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – Investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e,
não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso
anterior;
IV – Em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado
para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – Para efeito de benefício previdenciário, no caso de
afastamento, os valores serão determinados como se no exercício
estivesse.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES
PARTICULARES
Art. 112 – A critério da Administração, poderá ser concedida
ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo
prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º – O requerente aguardará, em exercício, a concessão da
licença, sob pena de demissão por abandono de cargo.
§ 2º – A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a
pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 3º – Não se concederá nova licença antes de decorridos dois
anos do término da anterior.
Art. 113 – Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se
concederá a licença de que trata o artigo anterior.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO
CLASSISTA
Art. 114 – É assegurado ao servidor o direito a licença para o
desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria
funcional, com a remuneração do cargo efetivo.
§ 1º – Somente poderá ser licenciados um servidor eleito para
cargo de direção.
§ 2º – A licença terá duração igual à ao mandato, podendo ser
prorrogada, no caso de reeleição.
SEÇÃO X
DA LICENÇA – PRÊMIO
Art. 115 – Após cada cinco anos de efetivo exercício no
serviço público municipal local, o servidor efetivo fará jus a três
meses de licença – prêmio, consecutivo ou não, com a remuneração
do cargo que ocupa.
Parágrafo Único – As faltas injustificadas ao serviço retardarão
a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de dez
dias para cada falta.
Art. 116 – Não de concederá licença-prêmio ao servidor que,
no período aquisitivo:
I – Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II – Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença por motivo de doença em pessoa da família
sem remuneração;
b) Licença para tratar de interesses particulares;
c) Condenação à pena privativa de liberdade por
sentença definitiva;
d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou
companheiro.
Art. 117 – O número de servidores em gozo simultâneo de
licença prêmio não poderá ser superior a um terço da lotação da
respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 118 – O pedido de concessão de licença-prêmio deverá ser
instruído com a certidão de contagem de tempo fornecida pela
repartição competente.
Art. 119- O servidor poderá optar entre gozar a licença premio
podendo acumulá-la, ou contar em dobro para efeito de
aposentadoria; neste último caso, o período simples será computado
para efeito de concessão do adicional por tempo de serviço.
§ 1º – Poderá ainda o funcionário optar, mediante expressa e
irretratável declaração, pelo recebimento, em dinheiro, da
importância correspondente ao período total da licença – prêmio.
§ 2º – Ao servidor exonerado, ou demitido, será paga
importância equivalente à licença-prêmio não fruída, cujo período
aquisitivo já se tenha completado, exceto se o mesmo optar, por
escrito para que o período seja contado em dobro como tempo de
serviço.
SEÇÃO XI
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO
CÔNJUGE OU COMPANHEIRO.
Art. 120 – Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo
para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, de
qualquer esfera, que for deslocado para outro ponto de Estado, do
Território Nacional ou para exterior.
§ 1º – A licença será concedida mediante pedido devidamente
instruído.
§ 2º – A licença será por prazo indeterminado e sem
remuneração devendo ser comprovada a sua necessidade a cada dois
anos.
Art. 121 – Não sendo mais justificado o afastamento do
cônjuge, o servidor deverá reassumir o exercício no prazo de trinta
dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao
trabalho.
Art. 122 – Independentemente de regresso do cônjuge, o
servidor poderá reassumir o exercício a qualquer tempo, não
podendo, neste caso, renovar o pedido de licença se não depois de
dois anos da data da reassunção, salvo se o cônjuge for transferido
novamente para outro lugar.
CAPÍTULO VI
DAS FÉRIAS
Art. 123 – O servidor terá direito ao gozo de trinta dias
consecutivos de férias por ano, de acordo com escala organizada
pelo titular do órgão de lotação.
§ 1º – O servidor adquirirá o direito a férias após o decurso do
primeiro ano de exercício.
§ 2º – É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao
trabalho.
§ 3º – Durante as férias, o servidor terá direito, além do
vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que
passou a fruí-las.
§ 4º – Em casos excepcionais, a critério da Administração,
poderão as férias ser concedidas em dois períodos, nenhum dos
quais poderá ser inferior a 15 dias consecutivos.
Art. 124 – O pagamento da remuneração das férias será
efetuado até dois dias antes do inicio do respectivo período.
Art. 125 – O servidor que opera direta e permanentemente com
raios-X ou substancias radioativas gozará vinte dias consecutivos de
férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer
hipótese, a acumulação.
Art. 126 – Por ocasião das férias será pago ao servidor um
terço a mais de sua remuneração.
Parágrafo Único – No caso do servidor exercer função
gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem
será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 127 – O servidor promovido, transferido ou removido,
quanto em gozo de férias, não será obrigado a apresentar-se antes de
terminá-la.
Art. 128 – Perderá o direito a férias o servidor que, no ano,
houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV,VII, VIII
e X do art. 91.
Parágrafo Único – Na hipótese do inciso IV, referido neste
artigo, a perda do direito a férias ocorrerá quando esgotado o prazo
da licença com remuneração integral, nos termos do § 2º do art. 108.
Art. 129 – As férias somente poderão ser interrompidas por
motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para
júri, serviço militar ou eleitoral e pr motivo de superior interesse
público local.
Art. 130 – É proibida a acumulação de férias, salvo em caso de
absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos,
com justificação formalmente comprovada pela chefia imediata e
ratificada pelo titular do órgão de lotação.
Parágrafo único: em caso de acumulação de férias, poderá o
servidor goza-las ininterruptamente.
Art. 131 – Em caso de exoneração ou aposentadoria, é
assegurado ao servidor o pagamento da remuneração correspondente
ao período de férias não gozadas.
CAPÍTULO VII
DAS CONCESSÕES
Art. 132 – Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentarse
do serviço:
I – Por um dia, para doação de sangue;
II – Por dois dias, para se alistar como eleitor, e no caso de
falecimento de parentes de 2º e 3º graus.
III – Por oito dias consecutivos em razão de:
a) Casamento
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos.
Art. 133 – Será concedido horário especial ao servidor
estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário
escolar e da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo será
exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a
duração semanal do trabalho.
Art. 134 – O servidor legalmente responsável por pessoa
portadora de deficiência, que esteja em tratamento especializado,
com necessidade comprovada por junta médica oficial, terá sua
jornada diária de trabalho reduzida há seis horas corridas, conforme
laudo expedido pela mesma.
Art. 135 – O servidor poderá ser cedido mediante requisição
para ter exercício em órgão ou entidade dos poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes
hipóteses:
I – Para exercício de cargo em comissão ou função de
confiança;
II – Ema casos previstos em lei específica.
Parágrafo Único – Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus
da remuneração será do órgão ou entidade requisitante.
Art. 136 – O servidor estável poderá ausentar-se no Município
para estudo, sem remuneração, desde que autorizado pelo Prefeito
Municipal.
§ 1º – Poderá ser autorizada à ausência, com percepção integral
de sua remuneração, se o estudo for afim com a atividade pública
exercida pelo servidor, mediante autorização motivada do Prefeito
Municipal.
§ 2º – A ausência de que trata este artigo não excederá de
quatro anos, e findo o período, somente decorrido outro igual, será
permitida nova ausência para estudo, ou concedida licença para
tratar de interesse particular.
CAPÍTULO VIII
DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE E SEGURIDADE SOCIAL
Art. 137 – A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e
de sua família compreende assistência médica, hospitalar,
odontológica, psicológica e farmacêutica prestada na forma da lei.
Art. 141 – O Município manterá plano de Seguridade Social
para o servidor e sua família, através de seu Órgão Previdenciário.
Parágrafo Único – O plano de Seguridade Social visa dar
cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família e
compreende um conjunto de benefícios estabelecidos em legislação
específica.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 138 – É assegurado ao servidor o direito de requerer aos
Poderes Municipais, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 139 – O requerimento será dirigido à autoridade
competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquele a
que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 140 – Cabe pedido de reconciliação à autoridade que
houver expedido o ato ou preferido a primeira decisão, não podendo
ser renovado.
Parágrafo Único – O requerimento e o pedido de reconciliação
de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo
de cinco dias e decidido dentro de trinta dias;
Art. 141 – Caberá recurso:
I – Do indeferimento do pedido de reconsideração;
II – Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º – O recurso será dirigido à autoridade imediatamente
superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e,
sucessivamente, às demais autoridades.
§ 2º – O recurso será encaminhado por intermédio da
autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art.142 – O prazo para interposição de pedido de
reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação
ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 143 – O recurso poderá ser recebido, com efeito,
suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo Único – Em caso de provimento do pedido de
reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à
data do ato impugnado.
Art. 144 – O direito de requerer prescreve:
I – Em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação
de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afete interesse
patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II – Em cento e vinte dias, nos demais casos salvo quando
outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo Único – O prazo de prescrição será contado da data
de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo
interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 145 – O pedido de reconsideração e o recurso, quando
cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 146 – A prescrição é de ordem pública, não podendo ser
relevada pela administração, sem expressa autorização legislativa.
Art. 147 – Para o exercício do direito de petição, é assegurada
vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a
procurador por ele constituído, podendo ser extraídos cópias de atas
e documentos do processo por procurador habilitado.
Art. 148 –A Administração deverá rever seus atos, a qualquer
tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 149 – São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos
neste capítulo, salvo motivo de força maior.
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 150 – São deveres do servidor:
I – Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – Ser leal às instituições a que servir;
III – Observar as normas legais e regulamentares;
IV – Cumprir as ordens superiores, exceto quando
manifestadamente ilegais;
V – Atender com presteza:
a) Ao público, em geral, prestando as informações
requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
b) À expedição de certidão requerida para defesa de
direito ou esclarecimento de situações de interesse
pessoal, na forma da lei;
c) Às requisições para defesa do Município, com
preferência sobre qualquer serviço.
VI – Levar ao conhecimento da autoridade superior as
irregularidades do que tiver ciência em razão do cargo;
VII – Zelar pela economia do material e pela conservação do
que for confiado à sua guarda ou utilização;
VIII – Guardar sigilo sobre assuntos de repartição;
IX – Manter conduta compatível com a moralidade
administrativa;
X – Ser assíduo e pontual ao serviço, inclusive na convocação
para serviços extraordinários;
XI – Tratar com urbanidade as pessoas;
XII – Representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de
poder;
XIII – Sugerir providencias tendentes à melhoria dos serviços;
XIV – Freqüentar cursos de treinamento ou especialização,
quando designado.
Parágrafo Único – A representação de que trata o inciso XII,
deste artigo, será encaminhada pela via hierárquica e
obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a
qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de
defesa.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 151 – Ao servidor é proibido:
I – Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato;
II – Retirar se prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição;
III – Recusar fé a documentos públicos;
IV – Opor resistência injustificada à tramitação de documento
e processo ou execução de serviço;
V – Promover manifestação de apreço ou desapreço rifas ou
sorteios no recinto da repartição;
VI – Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às
autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante
manifestação escrita ou oral, podendo, criticar ato do Poder Público,
do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em
trabalho assinado;
VII – Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua
responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII – Coagir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à
associação profissional, sindical ou partido político.
IX – Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até segundo grau civil;
X – Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem em detrimento da dignidade da função pública;
XI – Participar de gerencia ou de administração de empresa
privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade,
transacionar com o Município;
XII – Atuar como procurador ou intermediário junto à
repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios
previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, e de
cônjuge ou companheiro;
XIII – Receber propina, comissão, presente ou vantagem de
qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIV – Praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV – Proceder de forma desidiosa;
XVI – Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em
serviços ou atividades particulares;
XVII – Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do
cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência;
XVIII – Exercer quaisquer atividades, inclusive a leitura, que
sejam incompatíveis com exercício do cargo ou função e com
horário de trabalho.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 152 – A acumulação remunerada de cargos públicos
somente será permitida nos casos previstos na Constituição da
República.
Parágrafo Único – A proibição de acumular estende-se a
empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas,
sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder
Público.
Art. 153 – O servidor não poderá exercer mais de um cargo em
comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão e
deliberação coletiva.
Art.154 – O servidor, vinculado ao regime desta lei, que
acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em
cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os
cargos efetivos.
§ 1º – O servidor que se afastar dos dois cargos que ocupa
poderá optar pela remuneração destes mais a gratificação do cargo
em comissão ou unicamente, por aquela do cargo em comissão.
§ 2º – O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em
relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de horários.
§ 3º – O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa,
poderá optar pela remuneração deste, mais a gratificação do cargo
em comissão ou pela remuneração correspondente ao cargo em
comissão.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 155 – O servidor responde civil, penal e
administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 156 – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a
terceiros.
§ 1º – A indenização de prejuízo dolosamente causado ao
erário somente será liquidada na forma prevista no art. 57, na falta
de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º – Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o
servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
§ 3º – A obrigação de reparar o dano estende-se nos sucessores
e contra eles será executada, até o limite do valor da herança
recebida.
Art. 157 – A responsabilidade penal abrange os crimes e
contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 158 – A responsabilidade administrativa resulta do ato
omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou
função.
Art. 159 – As sanções civis, penais e administrativas poderão
cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 160 – A responsabilidade civil ou administrativa do
servidor afastada no caso de absolvição criminal que negue a
existência do fato ou sua autoria.
Art. 161 – É dever das chefias fazer cumprir as determinações
expedidas pelas autoridades competentes, através dos atos
normativos sob pena, inclusive, de destituição de função.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 162 – São penalidades disciplinares:
I – Advertência;
II – Suspensão;
III – Demissão;
IV – Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V – Destituição de cargo em comissão;
VI – Destituição de função gratificada.
Art. 163 – Na ampliação das penalidades serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem para o serviço público, a circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 164 – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de
violação de proibição constante do art. 150, incisos I e IX, e de
inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou
norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais
grave.
Art. 165- A suspensão será aplicada em caso de reincidência
das faltas punidas com advertência e de violação das demais
proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de
demissão, não podendo exceder de noventa dias.
Parágrafo Único – Será punido com suspensão de até quinze
dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a
inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando
os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Art. 166 – As penalidades de advertência e de suspensão terão
seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de
efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo Único –O cancelamento da penalidade não surtirá
efeitos retroativos.
Art. 167 – A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I – Crime contra administração pública;
II – Abandono do cargo;
III – Inassiduidade habitual;
IV – Improbidade administrativa;
V – Incontinência pública e conduta escandalosa, no local de
trabalho.
VI – Insubordinação grave em serviço;
VII – Ofensa física em serviço, ou a particular, salvo em
legítima defesa de outrem;
VIII – Aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX – Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do
cargo;
X – Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
municipal;
XI – Corrupção;
XII – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas;
XIII – Transgressão do art. 150, incisos X e XVII.
Art. 168 – Verificada em processo disciplinar, acumulação
proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.
§1º – Provada a má fé perderá também o cargo que exercia há
mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§ 2º – Na hipótese do Parágrafo anterior, sendo um dos cargos,
empregos ou função exercido em outro órgão ou entidade, a
demissão lhe será comunicada.
Art. 169 – A destituição de cargo em comissão exercido por
não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração
sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 170 – A demissão ou a destituição de cargo em comissão
nos casos incisos IV, VIII e X do artigo 167, implica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, sem prejuízo
de ação cabível.
Art. 171 – A demissão ou a destituição de cargo em comissão
por infrigência do art. 150, incisos X e XIII, incompatibilidade o exservidor
para nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo
de cinco anos.
Parágrafo Único – Não poderá retornar ao serviço público
municipal, o servidor que for demitido ou destituído do cargo em
comissão por infrigência do art. 167, incisos, I, IV, VIII, X e XI.
Art. 172 – A destituição de função gratificada será aplicada
nos casos de infração, sujeita à penalidade de suspensão.
Art. 173 – Configura abandono de cargo a ausência intencional
do servidor por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 174 – Estende-se por inassiduidade habitual a falta ao
serviço. Sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente
durante o período de doze meses.
Art. 175 – O ato de imposição da penalidade mencionará
sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 176 – As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I – Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo
dirigente superior de autarquia e fundação, quando se tratar de
demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor
vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade;
II – Pelas autoridades administrativas de hierarquia
imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I deste artigo,
quando se tratar de suspensão superior a trinta dias;
III – Pelo Chefe da repartição ou outra autoridade, na forma
dos respectivos regimentos ou regulamento, nos casos de
advertência ou de suspensão de até trinta dias.
IV – Pela autoridade que houver feito a nomeação ou a
designação quando se tratar de destituição de cargo em comissão de
não ocupante de cargo efetivo ou destituição de função gratificada.
Art. 177 – A ação disciplinar prescreverá:
I – Em cinco anos, quanto a infrações puníveis com demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo
em comissão;
II – Em dois anos, quanto à suspensão e destituição de função
gratificada;
III – Em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
§ 1º – O prazo de prescrição começa a fluir da data em que o
fato se tornou conhecido;
§ 2º – O s prazos de prescrição previstos na lei penal aplicamse
às infrações disciplinares capituladas também como crime;
§ 3º – A abertura de sindicância ou a instauração de processo
disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida
por autoridade competente;
§ 4º – Interrompida o curso da prescrição, o prazo começará a
fluir partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA
DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 178 – O servidor que tiver ciência de irregularidade no
serviço público é obrigado a dar ciência à autoridade e esta tomar
providencias, objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades,
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§1º – As providências de apuração terão início, logo em
seguida, ao conhecimento dos fatos e serão tomadas no setor, onde
estes ocorreram, devendo consistir, no mínimo, em relatório
circunstanciado sobre o que se verificou.
§ 2º – A averiguação preliminar de que trata o parágrafo
anterior poderá ser cometida pelo chefe da área a servidor ou
comissão de servidores.
Art. 179 – O processo administrativo disciplinar precederá
sempre à aplicação das penas de suspensão, destituição de função
gratificada ou de cargo em comissão, demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, sendo assegurada ao acusado
ampla defesa.
Art. 180 – Quando o fato narrado não configurar evidente
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por
falta de objeto.
Art. 181 – Como medida cautelar e a fim de que o servidor não
venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade
instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu
afastamento do exercício de cargo, pelo prazo de até sessenta dias,
sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único – O afastamento poderá ser prorrogado por
igual prazo, findo o qual cessarão aos seus efeitos, ainda que não
concluídos o processo.
CAPÍTULO II
DA SINDICÂNCIA
Art. 182 – A sindicância é a peça preliminar informativa do
processo administrativo disciplinar, devendo ser promovido quando
os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos
da autoria.
§ 1º – O relatório da sindicância conterá a descrição articulada
dos fatos e proposta objetiva ante o que se apurou.
§ 2º – Quando recomendar a instauração de processo
administrativo, o relatório deverá apontar os dispositivos legais
infringidos e a autoria apurada.
Art. 183 – A sindicância comporta o contraditório e pode ter
caráter sigiloso, devendo ser ouvidos, os envolvidos nos fatos.
Art. 184 – A sindicância deverá estar concluída no prazo de
trinta dias, que só poderá ser prorrogado, mediante justificação
fundamentada.
Art. 185 – Da sindicância poderá resultar:
I – arquivamento do processo;
II – Aplicação de penalidades de advertência ou suspensão;
III – Instauração de processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 186 – O processo disciplinar é o instrumento destinado a
apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 187 – O processo disciplinar será conduzido por Comissão
Processante, permanente ou especial, composta de três servidores,
designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o
seu Presidente.
§ 1º – A comissão terá como secretário um servidor designado
pelo seu Presidente, podendo a designação recair em um dos seus
membros;
§ 2º – Não poderá participar de comissão Processante, cônjuge
companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seu amigo íntimo ou
inimigo.
Art. 188 – A Comissão Processante exercerá suas atividades
com independência e imparcialidade assegurada o sigilo necessário à
elucidação do fato, ou exigido pelo interesse da Administração, bem
assim, ampla garantia no exercício de suas atribuições.
Parágrafo Único – Incorrerá em falta grave, passível de
demissão, o servidor que, por qualquer meio, obstar dolosamente o
andamento dos trabalhos da Comissão, incorrer em atitude de ofensa
ou desrespeito em relação aos seus membros ou tentar persuadi-los
em sua decisão.
Art. 189 – O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes
fases:
I – Instauração com a publicação do ato que constituir a
Comissão;
II – Instrução, que compreende interrogatório, produção de
provas, defesa e relatórios;
III – Julgamento.
Parágrafo Único – A instauração de processo disciplinar
compete às autoridades de que trata o inciso I do artigo 176.
Art. 190 – O processo disciplinar será iniciado no prazo de
cinco dias, contados do recebimento dos autos pela comissão e
concluídos no prazo de sessenta dias contados do seu início,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias
o exigirem, e mediante justificação fundamentada.
§ 1º – Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo
integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do
ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º – As reuniões da Comissão serão registradas em atas que
deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 191 – O processo disciplinar será contraditório,
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e
recursos admitidos em direito.
Art. 192 – Os autos da sindicância integrarão o processo
disciplinar, como peça informativa da instrução, conforme caso.
Art. 193 – No processo disciplinar, a Comissão promoverá a
tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências
cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando
necessário a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa
elucidação dos fatos.
Art. 194 – É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o
processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e
reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular
quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º – O presidente da Comissão poderá denegar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum
interesse para o esclarecimento dos fatos;
§ 2º – Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a
comprovação do fato independer de conhecimento especial do
perito.
Art. 195 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante
mandato expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda
Via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo Único – Se a testemunha for servidor público, a
expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da
repartição onde serve, com indicação do dia e da hora marcados para
a inquirição.
Art. 196 – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a
termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º – No caso de mais de um acusado, cada um deles será
ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em sua declaração
sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre
eles;
§ 2º – O procurador do acusado poderá assistir ao
interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo lhe
vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe reinquirila,
por intermédio do Presidente da Comissão.
Art. 198 – Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do
acusado, a Comissão proporá a autoridade competente que ele seja
submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo
menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único – O incidente de sanidade mental será
processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a
expedição do laudo pericial.
Art. 199 – Tipificada a infração disciplinar, será formulada a
indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele
imputados e das respectivas provas.
§ 1º- O indiciado será citado por mandato expedido pelo
Presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de
dez dias, assegurando-lhe vista do processo.
§ 2º – Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e
de vinte dias.
§ 3º -O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para
diligências reputadas indispensáveis;
§ 4º – No caso de recusa do indiciado em opor o ciente na
cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada
em termo próprio pelo membro da Comissão que fez a citação, com
a assinatura de duas testemunhas.
Art. 200 –O indiciado que mudar de resistência fica obrigado a
comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 201 – Achando-se o indiciado em lugar incerto e não
sabido será citado por edital, publicado no órgão oficial do
Município e em jornal de grande circulação na localidade, para
apresentar defesa.
Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o prazo para
defesa será de quinze dias a partir da última publicação do edital.
Art. 202 – Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente
citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º – A revelia será declarada por tempo nos autos do processo
e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º – Para defender o indiciado revel, a autoridade instaurada
do processo designará um dos advogados do Ente Empregador como
defensor dativo;
§ 3º – Não existindo advogado no quadro de pessoal do Ente
Empregador, será designado servidor ocupante de cargo de nível
igual ou superior ao do indiciado.
Art. 203 – Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório
minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e
mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção
§ 1º – O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou
a responsabilidade do servidor;
§ 2º – Reconhecida à responsabilidade do servidor, a comissão
indicará o dispositivo legal ou regularmente transgredido, bem como
as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 204 – O processo disciplinar, com o relatório da
Comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua
instauração, para julgamento.
SEÇÃO I
DO JULGAMENTO
Art. 205 – No prazo de trinta dias contados do recebimento do
processo à autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Art. 206 –O julgamento se baseará no relatório da Comissão,
salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo Único – Quando o relatório da Comissão contrariar
as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivamente
agravar a penalidade proposta abranda-la ou isentar o servidor de
responsabilidade.
Art. 207 – Verificada a existência de vício insanável, a
autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do
processo e ordenará a constituição de outra comissão para
instauração de novo processo.
§ 1º – O julgamento fora de prazo legal não implica nulidade
do processo.
§ 2º – A autoridade julgadora que der causa a prescrição de que
trata o art. 177, § 1º, será responsabilizada na forma desta lei.
Art. 208- Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade
julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos
individuais do funcionário.
Art. 209 – Quando a infração estiver capitulada como crime, a
autoridade julgadora determinará a remessa dos autos do processo
disciplinar à autoridade competente, para instauração de inquérito
policial ficando um translado na repartição.
Art. 210 – O servidor que responder a processo disciplinar só
poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após
a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso
aplicada.
Parágrafo Único – Ocorrida à exoneração de que trata o art. 42,
parágrafo único, inciso I, o ato será convertido em demissão, se for o
caso.
Art. 211 – Serão assegurados transporte e diárias:
I – Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da
sede de sua repartição, na condição de testemunhas, denunciado ou
indiciado;
II – Aos membros da comissão e ao secretário, quando
obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de
missão essencial para esclarecimento dos fatos.
SEÇÃO II
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 212 – O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer
tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis que justificarem a inocência do punido ou
a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º – Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do
servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do
processo;
§ 2º – Em caso de incapacidade mental do servidor, a revisão
será requerida pelo respectivo curador.
Art. 213 – No processo revisional, o ônus da prova cabe ao
requerente.
Art. 214 – A simples alegação de injustiça da penalidade não
constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos,
ainda não apreciados no processo originário.
Art. 215 – O requerimento de revisão de processo será
encaminhado ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o
processo disciplinar.
Parágrafo Único – Deferida a petição, o dirigente do órgão ou
entidade providenciará a constituição de Comissão, na forma
prevista no artigo 187 desta lei.
Art. 216 – A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único – Na petição inicial, o requerente pedirá dia e
hora para produção de provas e inquirição das testemunhas que
arrolar.
Art. 217 – A comissão revisora terá sessenta dias para a
conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
Art. 218 – Aplica-se aos trabalhos da comissão revisora, no
que couber, as normas e os procedimentos próprios da Comissão do
Processo disciplinar.
Art. 219 – O julgamento caberá à autoridade que aplicou a
penalidade.
Parágrafo Único – O prazo para julgamento será de até trinta
dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a
autoridade julgadora poderá determinar diligência.
Art. 220 – Julgada procedente a revisão, será declarada sem
efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do
servidor.
Parágrafo Único – Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento de penalidade.
TÍTULO V
CAPÍTULO ÚNICO
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
Art. 221 – As contratações para atender necessidades
temporários de excepcional interesse público, serão feitas mediante
contrato de locação de serviço.
Parágrafo Único – É vedado o desvio de função de pessoa
contratada na forma deste artigo, bem sua recontratação, sob pena de
nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da
autoridade contratante.
Art. 222 – Consideram-se como de necessidade temporária de
excepcional interesse público as contratações que visem a:
I – Combater surtos endêmicos;
II – Fazer recenseamento;
III – Atender a situação de calamidade pública;
IV – Substituir professor;
V – Preencher vagas de pessoal enquanto se realiza concurso
público ou à vista do concurso público, unicamente na área de saúde
esta última hipótese;
VI – Permitir a execução de serviço por profissional de notória
especialização, nas áreas de pesquisa científica, e de administração
pública.
VII – Atender a outras situações de urgência que vierem a ser
definidas em lei.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 223 – Os instrumentos de proporção utilizados para
recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais terão
validade por doze meses, devendo ser renovados após findo este
prazo.
Art. 224 – Para todos os efeitos previstos nesta Lei
Complementar e em leis do Município de Poço Fundo, os exames de
sanidade física e mental obrigatoriamente realizados por médicos da
Prefeitura ou, na sua falta, por médico credenciado pelo Município.
§ 1º – Em casos especiais, atendendo à natureza da
enfermidade, a autoridade municipal poderá designar junta médica
para proceder ao exame, dela fazendo parte obrigatoriamente,
médico do Município ou médico credenciado pela autoridade
municipal;
§ 2º – Os atestados médicos concedidos aos servidores
municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua
validade condicionada à verificação posterior pelo médico
Município.
Art. 225 – Salvo disposição expressa em contrário, a contagem
de tempo de prazos previstos neste estatuto, será feita em dias
corrigidos, excluindo-se dia do começo e incluindo-se o do seu
término.
Parágrafo Único – Considera-se prorrogado o prazo até o
primeiro dia útil, se o termino cair em sábado, domingo, feriado, ou
em dia que:
I – Não houver expediente:
II – O expediente por encerramento antes da hora normal.
Art. 226 – É vedado exigir atestado de ideologia como
condição de posse ou exercício em cargo público.
Art. 227 – São isentos de taxas, emolumentos ou custas os
requerimentos, certidões e outros papeis que, na esfera
administrativa, interessarem ao servidor municipal, ativo ou inativo,
no que se referir a sua situação funcional.
Art. 228 – O dia vinte e oito de outubro será consagrado ao
servidor municipal, sendo fixada a última sexta-feira daquele mês
sua comemoração.
Art. 229 – A jornada de trabalho nas repartições municipais
será fixada por decreto do Prefeito Municipal, respeitada a duração
do trabalho normal não superior a oito horas diárias de quarenta
semanais e facultadas a compensação de horários e a redução da
jornada.
Art. 230 – O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os
regulamentos necessários à execução da presente Lei
Complementar.
Art. 231 – A presente Lei Complementar aplicar-se-á aos
servidores da Câmara Municipal, cabendo ao Prefeito desta as
atribuições legais.
Art. 232 – Ficam submetidos ao regime previsto nesta lei
complementar os servidores estatuários da Prefeitura, da Câmara
Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Art. 233 – O departamento de Recursos Humanos tomará, no
âmbito de suas atribuições, as medidas necessárias para facilitar os
procedimentos decorrentes do disposto nesta Lei Complementar.
Art. 234 – Os atuais servidores públicos estatuários integram o
Quadro de Servidores Público do Município, mantidas as suas atuais
lotações nos respectivos órgãos e todos os seus direitos.
Art. 235 – O chefe do Poder Executivo remeterá à Câmara
Municipal, no prazo de sessenta dias a contar das data da vigência
desta Lei Complementar, projeto de lei dispondo sobre o Plano de
Carreira dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal.
Art. 236 – Em caso de falecimento do servidor na ativa, fica
assegurada ao cônjuge sobrevivente ou herdeiros legalmente
instituídos, a percepção da remuneração do saldo de dias
trabalhados no mês do evento, bem como da quantia correspondente
a férias e gratificação de Natal, integral ou proporcionalmente, e de
licença-prêmio, cujo direito já tenha sido adquirida até a data do
falecimento.
Art. 237 – Será concedido transporte à família do servidor,
quando este falecer fora do Município, no desempenho do cargo ou
do serviço.
Art. 238 – Em caso de falecimento do servidor a serviço fora
do Município, inclusive no exterior, as despesas de translado do
corpo correrão a conta de recursos municipais.
Art. 239 – A Procuradoria Geral do Município recorrerá até a
última instância judicial em processo cuja decisão tenha sido
contraria ao interesse do Município, inclusive quando decorrente da
instituição do regime jurídico único estatuário.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 240 – Ficam submetidos a este Estatuto os servidores dos
Poderes Executivo e Legislativo, do Município de Poço Fundo,
sendo os contratos regidos pela consolidação das Leis do Trabalho,
declarados extintos, exceto os contratos por prazo determinado.
§ 1º – Os empregos públicos ocupados por servidores, regidos
pela CLT, incluídos no regime instituídos por esta Lei, ficam
transformados em cargos públicos, na data de sua publicação;
§ 2º – A transformação de que trata o parágrafo anterior
somente se dará cargo de atribuição correspondente, de
denominação igual ou equivalente e mesmo nível salarial, constante
da atual sistemática de classes do quadro de pessoal.
Art. 241 – Os adicionais por tempo de serviço, já concedido
aos servidores por esta Lei Complementar, ficam transformados em
anuênio.
Art. 242 – O tempo de serviço de pessoal celetista será contado
para os fins de adicionais.
Art. 243 – Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
POÇO FUNDO, 23 de agosto de 1993.
Dr. Messias de Oliveira
Prefeito Municipal