LEI 1071 AUTORIZA A CRIAÇÃO E EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 030 de 19 de agosto de 1993.
LEI Nº 1071 de 27 de setembro de 1993.
AUTORIZA A CRIAÇÃO E EXPANSÃO
DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar e expandir
cursos ou turmas de pré-escolar mantidas pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º -As turmas que forem criadas poderão funcionar em
prédio próprio, em escola municipal ou mediante termo de
permissão de uso.
Art 3º – As despesas para execução desta lei correrão por
dotação orçamentária própria.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 19 de
agosto de 1993.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária