LEI 1070 CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 032 de 13 de setembro
de 1993.
LEI Nº 1070 de 27 de setembro de 1993.
CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanci0no e promulgo a seguinte lei:
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 1º -Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos direitos
da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua
adequada aplicação.
§ 1º – Aos que dela necessitarem, será prestada assistência
social em caráter supletivo.
§ 2º – É vedada a criação de programas de caráter
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais
básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho
Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente.
Art. 2º -O atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no Município de Poço Fundo – Minas Gerais, será
feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde,
Esportes, Recreação, Cultura, Lazer, Profissionalização,
assegurando-se desenvolvimento físico, mental, moral e espiritual,
com dignidade e respeito à liberdade e à conveniência familiar e
comunitária.
Art 3º – O Município proporcionará a proteção jurídico-social
aos que dela necessitarem, por meio de entidade de defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º – Caberá ao conselho dos direitos da Criança e do
Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento
de serviços criados de acordo com as necessidades do Município.
TÍTULO II – DA POLÍTICA DE ATENDIEMNTO
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 5º – A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e
do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
adolescente.
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
III – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
SEÇÃO I – DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO
CONSELHO.
Art. 6º – Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador
das ações em todos os níveis, observando-se a composição paritária
dos seus membros nos termos do artigo 88 inciso II da lei Federal
8.069/90.
SEÇÃO II – DA COMPETENCIA DO CONSELHO.
Art. 7º – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
I – Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, fixando prioridade para a consecução das ações, a
captação e aplicação de recursos.
II – Zelar pela execução dessa política, atendida as
peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de
seus grupos de vizinhança e do bairro ou da zona em que se
localizem.
III – Formular as prioridades a serem incluídas no
planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as
condições de vida das crianças e dos adolescentes.
IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de
tudo quanto execute no Município, que possa afetar as suas
deliberações.
V – Registrar fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto
da Criança e do Adolescente – (Lei Federal 8.069), as entidades não
governamentais de atendimento dos direitos das crianças e dos
adolescentes que mantenham programas de:
a) Orientação e apoio sócio – familiar;
b) Apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) Colocação sócia familiar;
d) Liberdade assistida;
e) Semiliberdade;
f) Internação;
g) Abrigo;
VI – Registrar os programas a que se refere o inciso anterior
das entidades que operem no Município, fazendo cumprir as normas
constantes no mesmo Estatuto.
VII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar
todas as providencias que julgar cabíveis para a escolha dos
membros do Conselho Tutelar do Município.
VIII – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar dos
direitos da Criança e do Adolescente, conceder recesso de 30 dias
após doze meses trabalhados, acompanhando as férias escolares de:
julho ou janeiro de cada ano.
Não terá direito ao recesso o conselheiro que tiver mais de 30
faltas durante os anos sem justificativas.
IX – Afastar e cassar o mandato dos conselheiros, nas
hipóteses previstas nesta lei e declarar vago o respectivo cargo.
X – Captar recursos federais, estaduais, municipais, da área
privada e da comunidade para implantação e desenvolvimento dos
programas.
XI – Manter intercambio com entidades, internacionais
federais, estaduais, municipais e congêneres.
SEÇÃO III – DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 8º – O Conselho Municipal dos direitos da criança e do
adolescente é composto de forma paritária por membro de órgãos
governamentais e de organizações representativas da participação
popular.
I – Sete membros representando o Município, indicado pelos
seguintes órgãos:
1) Prefeitura Municipal de Poço Fundo
2) Câmara Municipal de Poço Fundo
3) Delegacia Municipal de Polícia
4) Representante Municipal de Educação e Cultura
5) EMATER – MG
6) Centro Municipal de Saúde
7) Representante das Escolas Estaduais
II – Sete membros indicados pelas seguintes organizações
representativas da participação popular.
1) – Pastoral da Criança
2) Representante do Rotary Club
3) Associação do Comércio, Indústria e Agricultura.
4) Associação dos Pequenos Produtores
5) Conselho Municipal de Desenvolvimento
6) Paróquia
7) Escolas Particulares.
SEÇÃO IV – DA ESTRUTURA DO CONSELHO
Art. 9º – O conselho terá a seguinte estrutura:
a) Diretoria Executiva
b) Assembléia Geral
Art. 10 – O mandato da Diretoria é três anos, permitida a
reeleição, contando com o Presidente, Vice-Presidente, Secretário e
Tesoureiro.
Art. 11 – A Assembléia Geral é formada pelos membros que
compõem o Conselho.
Art. 12 – A função do Membro do Conselho é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DÁ
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I – DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 13 – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com captador e aplicador de recursos a
serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos,
ao qual é órgão vinculado.
Parágrafo Único – O fundo será regulamentado por Resolução
expedida pelo conselho dos Direitos.
Art. 14 – Compete ao Fundo Municipal:
I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município
ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes
pelo Estado ou pela União.
II – Registrar os recursos captados pelo Município, através de
convênio ou por doações ao Fundo.
III – Manter o controle escritural das operações financeiras
levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do
Conselho dos Direitos.
IV – Liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das
crianças e dos adolescentes, nos termos das resoluções do conselho
dos direitos.
V – Administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as
resoluções do Conselho dos Direitos.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
SEÇÃO I – DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO
CONSELHO
Art. 15 – Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, a ser
instalada cronológica, funcional e geograficamente nos termos de
resoluções a serem expedidas pelo conselho dos Direitos.
Art. 16 – O Conselho tutelar será composto de cinco membros
com mandato de três anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Único – Para cada conselheiro haverá um suplente.
Art. 17 – Compete ao Conselheiro Tutelar zelar pelo
atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo
as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
SEÇAO III – DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 18 – São requisitos para canditar-se a exercer as funções
de membros do Conselho Tutelar:
I – Residir no Município
II – Reconhecida Idoneidade Moral
III – Idade superior a 21 anos
IV – Diploma de 2º grau
V – Reconhecida aptidão na área de defesa de atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 19 – Os conselheiros serão escolhidos pela comunidade
local e coordenada pelo Conselho Municipal de direitos da Criança e
Adolescente.
Art. 20 – O processo para a escolha dos membros do Conselho
Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
SEÇAO IV – DO EXERCÍCIO, DA FUNÇÃO E
REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS.
Art.21 – O exercício efetivo da função de conselheiro
constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade
moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até
julgamento definitivo.
Art. 22 – Na qualidade de membros eleitos por mandato, os
Conselheiros não serão considerados funcionários dos quadros da
administração municipal, mas terão remuneração fixada pelo
Conselho dos Direitos, tomando por base a do funcionalismo
público municipal.
Parágrafo Único – constará da Lei Orçamentária Municipal
previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho
Tutelar.
Art. 23 – Consideram-se graves as seguintes faltas cometidas
pelo Conselho Tutelar dos Direitos das Crianças e do Adolescente
passiveis de cassação do mandato:
I – A inobservância dos horários de trabalho que deverá funcionar
das 7:00 às 13:00 horas e das 12:00 às 18:00 horas e com plantões
nos finais de semana.
II – a condenação por sentença irrecorrível, pela prática de
crime ou contravenção.
III – A prática de atos incompatíveis com o exercício da
função.
Art. 24 – Recebida a acusação de falta grave, por deliberação
da maioria absoluta dos membros do conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião e julgamento
secreto, poderá ser instaurado o competente processo administrativo,
para apuração dos fatos apontados e ainda inquérito policial em caso
de crime ou contravenção, ocorrendo nestas hipóteses o imediato
afastamento da função até conclusão dos respectivos processos.
Art. 25 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente em sua decisão designará uma comissão processante,
composta de seus membros para, dentro do prazo de 30 dias, apurar
os fatos, assegurando-se ao indiciado o prazo de 10 dias para
formular sua defesa.
Art. 26 – Concluído o processo, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á np prazo de 5 dias,
decidindo, em qualquer hipótese, pelo voto de dois terços de seus
membros.
Art. 27 – Cassado o mandato, o conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de
Conselheiro, dando posse imediatamente ao Suplente.
Art. 28 – São impedidos de servir ao mesmo Conselho marido
e mulher, ascendente e descendente, sogro, genro e nora, irmãos,
cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta,
e ainda enteado.
Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do Conselheiro,
na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao
representante do Ministério Público com atuação na justiça de
Infância e da Juventude, em exercício da comarca, foro regional ou
distrito local.
Art. 29 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento
desta lei, sendo obrigatórios a apresentação de comprovante dos
devidos gastos.
Art. 30 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 10 de
setembro de 1993.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
A justificativa da presente lei está
contida nos seus artigos.