LEI 1069 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, FIXO OS VENCIMENTOS E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 034
LEI Nº 1069 de 20 de setembro de 1993.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO
QUADRO DE SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO
FUNDO, FIXO OS VENCIMENTOS E DÃO
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanci0no e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO
Art. 1º – Os cargos e funções da Prefeitura passam a obedecer a
organização estabelecida na presente lei.
Art. 2º -O novo sistema de organização dos cargos e funções
será composto de:
I – Cargos em comissão de livre nomeação e exoneração;
II – Cargos de carreira de provimento efetivo.
Art 3º – Para efeito desta lei considera-se:
I – O cargo público como sendo o conjunto de atribuições e
responsabilidade cometidas a um servidor;
II – Classe, é os agrupamentos de cargos de atribuições da
mesma natureza, de denominação idêntica, segundo o nível de
atribuições e responsabilidade;
III – Carreira, é o conjunto de classes de cargo do mesmo
grupo profissional e complexidade de suas atribuições guardando
correlação com a finalidade do órgão;
IV – Nível, é o agrupamento dos cargos de igual padrão de
vencimentos e pertencente à mesma classe;
V – Categoria, é o conjunto dos níveis do mesmo grau de
instrução ou responsabilidade.
Art. 4º – A lei especifica regulamentará a contratação por
tempo determinado, de empresas ou pessoas para atender as
necessidades temporárias de interesse público.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
Art. 5º – Para efeito de classificação, os cargos públicos
municipais serão reunidos em grupos ocupacionais, segundo a
natureza de suas atribuições, responsabilidade ou finalidade a que se
destinem.
Art. 6º – Ficam estabelecidos os seguintes grupos ocupacionais:
I – Dos cargos em comissão;
II – Dos cargos de Carreira de Provimento Efetivo.
SEÇÃO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 7º – Os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, serão definidos no anexo I desta Lei.
SEÇÃO II
DOS CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO
EFETIVO
Art. 8º – Os cargos de carreira de provimento efetivo são os
constantes dos seguintes Anexos:
Anexo II – Grupo Administrativo;
Anexo III – Grupo de Educação e Cultura;
Anexo IV – Grupo de Saúde e Promoção Social;
Anexo V – Grupo Operacional de Execução;
Anexo VI – Grupo de Execução Específica.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
Art. 9º – Os cargos em comissão poderão ser exercidos
preferencialmente, por servidores ocupante de cargos de carreira
técnica e profissional;
Art. 10 – Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos
brasileiros e aos estrangeiros com residência permanente no país
brasileiro e o ingresso dar-se-á no primeiro grau da classe inicial do
respectivo nível de carreira, atendidos os requisitos de escolaridade e
habilitação em concurso público de provas e títulos.
Art. 11 – O desenvolvimento do servidor na carreira será:
a) Horizontal, no caso de progressão, obedecidos os
critérios de avaliação de desempenho e o tempo de
efetiva permanência na carreira, observando o
interstício mínimo de 5 anos:
b) Vertical, tratando de promoção e acesso.
Art. 12 – A lotação de cada um dos órgãos da Prefeitura
Municipal será aprovada pelo Prefeito Municipal, com base em
programa apresentado pela Chefia do Órgão.
Art. 13 – Os cargos de provimento efetivo do quadro de
pessoal, serão preenchidos por enquadramento temporário dos atuais
servidores, até a realização do concurso público.
§ 1º – Os atuais servidores poderão se submeter ao concurso
desde que atendam os requisitos do cargo escolhido, com exceção de
cargos ocupados por servidores estáveis;
§ 2º – Os servidores estáveis somente concorrerão à concurso
interno para efeito de efetivação;
§ 3º – Para cada mês de efetivo exercício dos atuais servidores
atribuir-se-á determinado números de pontos, considerados como
títulos, a serem definidos pelo regulamento do concurso;
§ 4º – O título considerado neste concurso, será o tempo
continuado de efetivo exercício na Prefeitura Municipal tendo como
limite máximo de 50% pontos, num total de 100 pontos;
§ 5º – Conhecidos e homologados os resultados do concurso,
proceder-se-á a nomeação dos candidatos aprovados, obedecendo
rigorosamente à ordem de classificação.
Art. 14 – Os servidores estáveis que não participarem do
concurso e os não aprovados a que se refere o artigo 11, desta lei,
passarão a integrar o “Quadro Residual”, sem direito a progressão
Horizontal do plano de carreira, a partir da data da realização do
concurso, resguardado os direitos adquiridos.
Parágrafo Único – Os servidores estáveis aprovados no
concurso terão seu tempo de serviço, contados para todos os efeitos
e enquadramento de que trata esta lei.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 15 – A tabela de Vencimentos, por nível a grau
correspondentes dos servidores do presente Quadro de Pessoal é a
constante no anexo VII, desta lei e será atualizada periodicamente.
Art. 16 – As demais vantagens que compõem a remuneração
do servidor não mencionados nesta lei, soa aquelas estabelecidas no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 17 – O servidor estável e efetivo designado para exercício
de cargo em comissão, poderá optar pela remuneração de seus
cargos de carreira, e terá o tempo de exercício no cargo, contando
para todos os efeitos.
CAPÍTULO V
FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 18 – A função gratificada é uma vantagem acessória ao
vencimento para atender e encargos de chefia ou de outra natureza,
devido à complexidade e responsabilidade do serviço.
§ 1º – Aos chefes de serviço será concedida uma gratificação
sobre os seus vencimentos, no valor de 30% da tabela geral de
vencimentos, de acordo com o respectivo horário de trabalho
semanal;
§ 2º – Aos encargos de serviço, será concedida uma
gratificação sobre os seus vencimentos, no valor de 30% da tabela
geral de vencimentos, de acordo com o seu respectivo horário de
trabalho semanal;
§ 3º – As funções gratificadas não constituem situação
permanente e sim, vantagens transitórias pelo efetivo exercício da
chefia;
§ 4º- Ao funcionário lotado em cargo de caixa ou tesouraria,
que fizer recebimento direto do público, fica assegurada uma quebra
de caixa correspondente a 15%, sobre os vencimentos do respectivo
cargo;
§ 5º – No caso de acumulação de chefias ou funções
gratificadas receberá um adicional no valor de 30% sobre seus
vencimentos, além das vantagens já recebidas.
Art. 19 – Os cargos e funções gratificadas constituem o quadro
permanente da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 – São considerados estáveis os servidores que em 05 de
outubro de 1988, encontrava-se em exercício de função pública
municipal, há pelo menos cinco anos de continuado exercício, nos
termos do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição Federal.
Art. 21 – Os servidores que na data de publicação desta lei,
estiverem percebendo vencimentos superiores aos estabelecidos para
os respectivos cargos, conforme tabela vencimentos, ficarão com os
mesmos congelados até que atinjam aqueles valores.
Art. 22 – A estrutura administrativa e os procedimentos
organizacionais previstos na presente lei, entrarão em
funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a
compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da
Administração Municipal e as disponibilidades de recursos
orçamentários.
Art. 23 – O Prefeito Municipal expedirá Portarias e
correspondentes títulos declaratórios individuais da nova situação, a
todos os servidores abrangidos pelas disposições desta lei e fará
publicar a respectiva relação nominal indicativa do enquadramento
nos cargos classificados.
Art. 24 – Logo após a sanção da presente lei, poderá Prefeito
Municipal, marcar a realização do concurso.
Art. 25 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de
01 de setembro de 1993.
POÇO FUNDO, 01 de setembro de 1993.
Dr. Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
ANEXO I – ART. 7º
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO Nº
CARGOS
Nº VAGAS NIVEL
Chefe de Gabinete 01 01 6
Chefe de Asse./planej. 01 01 9
Coord. Munic Saúde 01 00 9
Coord. Creche 01 00 7
Chefe de Almoxarife 01 00 5
Chefe de Serv. Obras 01 00 7
Fiscal de Serv. Rurais 01 00 4
Fiscalde Serv. Urbano 01 00 4
Chefe de Asses. Jurid. 01 00 9
Coord. De Esporte 01 01 5
ANEXO II – ART. 8º –
QUADRO DE CARGOS DE CARREIRA DE
PROVIMENTO EFETIVO
1- GRUPO ADMINISTRATIVO
DENOMINAÇÃO Nº
CARGOS
Nº DE
VAGAS
NÍVEL
Chefe Serv. Secretaria 01 00 8
Chefe Serv. Contabili. 01 00 8
Chefe Serv. Fazenda 01 00 8
Chefe Serv. Tribut
Arrecadação
01 00 7
Chefe Serv. Pessoal 01 00 7
Aux. Serv. Secretaria 01 00 6
Aux. Serv. Contabili. 01 00 6
Aux.Serv. FazendaII 01 00 6
Aux. Serv. FazendaI 01 00 5
Aux. Serv. Tribut. e
Arrecadação
01 00 6
Aux. Serv. Pessoal 01 00 6
Enc. Serv. Mil. E Post.
Licenc.
01 00 6
Enc. Serv. INCRA e
Minist. Trab.
01 00 6
Aux. Escritório III 01 00 5
Aux. Escritório II 01 01 3
Aux. Escritório I 01 01 2
Redatora / Debate 01 00 6
Recepcionista 01 00 3
Telefonista 05 00 2
Copeira /Serviços
Gerais
03 00 1
ANEXO III – ART. 8º
QUADRO DE CARGOS DE CARREIRA DE
PROVIMENTO EFETIVO
2 – GRUPO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DENOMINAÇÃO NºVAGAS Nº
VAGAS
NÍVEL
Chefe Serv.
Educação e Cultura
01 00 7
Supervisor Escolar 02 00 6
Supervisor de
Merenda Escolar
01 00 6
Coordenador
Supletivo
01 01 5
Inspetor /Aluno 01 00 3
Aux. Merenda
Escolar
01 00 5
Professor II 15 03 4
Professor I 48 03 3
Servente Escolar 35 05 1
Motorista II 01 00 5
Bibliotecária 01 01 6
ANEXO IV – ART. 8º
QUADRO DE CARGOS DE CARREIRA DE
PROVIMENTO EFETIVO
2- GRUPO DE SAÚDE / PROMOÇÃO SOCIAL
DENOMINAÇÃO Nº
CARGOS

VAGAS
NIVEL
Chefe de Serv. Saúde
/Prom. Soc
01 00 7
Médico III 03 01 10
Médico II 02 01 9
Médico I 03 00 7
Dentista 03 00 9
Psicóloga 01 00 7
Bioquímico 01 00 7
Enfermeira 03 01 5
Aux. Enfermagem 04 01 2
Aux. Saúde 02 00 1
Aux. Dentista 01 00 2
Aux. Administrativo II 02 00 5
Aux. Administrativo I 01 00 2
Aux. Serviços Gerais 01 00 2
Vigilante Sanitário 01 00 1
Motorista II 01 00 5
Enc.Posto IPSEMG 01 00 6
ANEXO V – ART. 8º
QUADRO DE CARGOS DE CARREIRA DE
PROVIMENTO EFETIVO
4 – GRUPO OPERACIONAL DE EXECUÇÃO
DENOMINAÇÃO Nº
CARGOS

VAGAS
NÍVEL
Chefe de Oficina 01 00 7
Mecânico II 01 00 2
Mecânico I 01 01 1
Motorista II 10 02 5
Motorista I 03 02 3
Enc. Água Esgoto 03 00 3
Aux. Enc. Água /Esgoto 03 01 2
Enc. / Serraria 01 00 4
Aux.Enc.serraria 02 01 1
Enc. Parques e Jardins 01 00 4
Enc. Matadouro 01 00 3
Aux. Enc. Matadouro 02 01 2
Aux. Almoxarife 01 00 4
Pedreiro 03 00 3
Operário II 22 10 2
Operário I 43 10 1
ANEXO VI – ART.8º
QUADRO DE CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO
EFETIVO
5 – GRUPO OPERACIONAL DE EXCUÇÃO ESPECÍFICA
A – OPERADORES DE MÁQUINAS
DENOMINAÇÃO Nº
CARGOS

VAGAS
NÍVEL
Operador de Máquina II 03 00 6
Operador de Máquina I 01 01 5
B – CRECHES
DENOMINAÇÃO Nº
CARGOS

VAGAS
NÍVEL
Aux. Administrativo 02 01 2
Professora I 01 01 3
Monitora 08 00 1
Berçarista 02 00 2
Cozinheira II 03 00 2
Cozinheira I 02 00 1
Faxineira 02 00 1
Passadeira 01 00 1
Costureira 01 00 1
Lavadeira 01 00 2
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com a finalidade de darmos prosseguimento
ao processo do Regimento Jurídico Único, encaminhamos este
Projeto de Lei para apreciação e aprovação desta egrégia Casa.
Esta Lei se faz mister, pois poderemos
promover a isonomia de remunerações dos funcionários, que
exerçam as mesmas funções, trazendo a dignidade e valorização dos
mesmos.
A presente Lei justifica-se por seus artigos e
anexos.
A urgência deste Projeto de Lei visa resgatar
imediatamente estas obrigações com o funcionalismo público
Municipal.
Pelos motivos apresentados, aguardamos a
apreciação deste Projeto de Lei, em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Dr. Messias de Oliveira
Prefeito Municipal