LEI 1068 CONCEDE PENSÃO A VIÚVAS DE SERVIDORES ATÉ QUE A SITUAÇÃO SE NORMALIZE.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 028 de 04 de agosto de 1993
LEI Nº 1068 de 20 de setembro de 1993.
CONCEDE PENSÃO A VIÚVAS DE SERVIDORES
ATÉ QUE A SITUAÇÃO SE NORMALIZE.
Art. 1º – Fica concedida uma pensão provisória a todas as
viúvas de servidores, no valor de um piso salarial mensal, como
adiantamento até que a situação se normalize.
Art. 2º -Revogadas nas disposições em contrário entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 04 de
agosto de 1993.
Dr. Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA
O IPSEMG – Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, com o
qual a Prefeitura é conveniada, costuma atrasar muito no
pagamento das pensões, no caso de falecimento de servidores.
Esta Lei vem, pois cobrir esta lacuna.
EMENDA ADITIVA AO ANTE/PROJETO Nº 028/93
DE AGOSTO DE 1993 (ART. 98 § 4º DO REGIMENTO
INTERNO).
Acrescenta “Parágrafo Único ao Art. 1º do Ante Projeto
de Lei nº 028 de 04 de agosto de 1993”.
Art. 1º – Parágrafo Único – O benefício de que trata o
“caput” do artigo, deverá ser estendido aos demais
beneficiários que dele fazem jus.
Sebastião Násser de Araújo – Vereador
JUSTIFICATIVA:
O objetivo é fazer justiça aos
demais beneficiários de pensão, para não terem um tratamento
desigual.