LEI 1066 CRIA A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE POÇO FUNDO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1066 de 13 de setembro de 1993
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 031
CRIA A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE POÇO FUNDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, por seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:
TÍTULO I
INDRODUÇÃO
Art. 1º – Fica criado o Setor de Previdência dos Servidores
Municipais através do qual será assegurado a todos os servidores
municipais e seus dependentes na forma desta lei, o meio
indispensável de manutenção e proteção da saúde, bem estar social e
apoio previdenciário.
TÍTULO II
DOS SEGURADOS, DEPENDENTES E INSCRIÇÃO.
Art. 2º – São considerados segurados obrigatórios todos os
servidores, ativos e inativos que recebam, da municipalidade
estipêndios de qualquer natureza, ainda que sob contrato.
Parágrafo Único – O servidor afastado de suas atividades, sem
remuneração, deverá obrigatoriamente recolher contribuições sobre
os salários e as vantagens a ele incorporadas, que perceberia no mês
se em exercício estivesse.
Art. 3º – A inscrição do segurado e de seus dependentes é
essencial à obtenção de qualquer prestação devendo ser fornecido
documento que a comprove.
§ 1º – Efetuar-se-á inscrição:
a) A entidade empregadora promoverá a inscrição de
seus servidores, mediante informação do inicio do
exercício para Previdência Municipal;
b) A entidade empregadora que não promover a
inscrição de seu servidor dentro do prazo de 30
(trinta) dias contados da nomeação ou do contrato,
responderá por qualquer prestação previdenciária a
que o servidor e seus dependentes tenham direito.
§ 2º – A Previdência Municipal promoverá todas as facilidades
para a inscrição dos dependentes do segurado e na concessão dos
benefícios previstos nesta lei, adotando procedimentos sumários,
através de formulários, impressos e padronizados.
Art. 4º – As alterações supervenientes relativas aos
dependentes inscritos, exceto as relativas a idade, bem como a
existência de novos dependentes, devem ser imediatamente
comunicada pelo segurado a Previdência Municipal que poderá
exigir, se necessária, a comprovação por documentos hábeis,
respondendo o segurado, na forma da lei, pelas despesas indevidas,
provocadas em face de sua omissão.
§ 1º – Na ausência de comunicação e sem prejuízo das sanções
de que trata o presente artigo, o cancelamento da inscrição efetivarse-
á de oficio quando da verificação do implemento de qualquer das
condições nos artigos 7º e seguintes.
§ 2º – O dependente que, na forma da lei, vier a adquirir a
condição de segurado, perderá automaticamente sua qualidade de
dependente.
Art. 5º – Ocorrido o falecimento de segurado, sem que haja
feito a inscrição de seus dependentes, a estes será lícito promove-la.
Parágrafo Único – Os benefícios somente vigorarão a partir da
data do deferimento da inscrição.
Art. 6º – A inscrição indevida será considerada insubsistente,
sem prejuízo de responder o autor administrativo, civil e
criminalmente, pelas conseqüências de seu ato.
Art. 7º – Consideram-se dependentes do segurado, para os
efeitos desta lei:
I –A esposa, o marido inválido da segurada, a companheira
mantida há mais de 5(cinco) anos, os filhos, de ambos os sexos, de
qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos;
II – O pai inválido e a mãe;
III – Os irmãos inválidos ou menores de 18 anos;
IV – A pessoa designada pelo segurado que só poderá ser
menor de 18 anos ou maior de 60 anos ou inválida.
§ 1º – A existência de filho em comum do segurado, com
companheiros na ausência da esposa inscrita, supre o prazo a que se
refere o item I do artigo.
§ 2º – As pessoas mencionadas nos itens II, III e IV deverão ter
exclusiva dependência econômica do segurado cuja inclusão é
formalizada através de processo próprio.
§ 3º – Equiparam-se aos filhos, nas condições do item I,
mediante declaração escrita do segurado:
a) O enteado;
b) O menor que, por determinação judicial se ache sob sua
guarda;
c) O menor que se ache sob sua tutela e não possua bens
suficientes para o próprio sustento e educação.
Art. 8º – Mediante declaração escrita do segurado, os
dependentes mencionados no item II, do artigo 7º, poderão concorrer
com a esposa, a companheira ou o marido inválido, ou com a pessoa
designada, salvo se existir filho com direito às prestações.
Art. 9º – A dependência econômica das pessoas indicadas no
item I do artigo 7º é presumida e as das demais deverá ser
comprovada.
Art. 10 – Não terá direito à prestação o cônjuge judicialmente
separado ou divorciado, ao qual não tenha sido assegurado
percepção de alimentos, nem o que houver incorrido em abandono
do lar conjugal sem justo motivo, declarado judicialmente por
sentença transitada em julgado.
TÍTULO III
Art. 11 – As prestações asseguradas pela Previdência
Municipal, consiste em benefícios e serviços, a saber:
I – Quanto aos assegurados:
a) Aposentadoria;
b) Auxílio natalidade;
c) Auxilio doença;
d) Aposentadoria por invalidez.
II – Quanto aos dependentes:
a) Pensão;
b) Auxilio reclusão;
c) Auxilio funeral.
CAPÍTULO I
APOSENTADORIA
Art. 12 – Será conforme art. 40 da Constituição Federal e
Estadual dos funcionários públicos municipais.
CAPÍTULO II
AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 13 – O auxílio natalidade será devido pelo nascimento do
filho, em quantia paga de uma só vez, igual a 50% do salário do
benefício porém nunca inferior a salário mínimo local para cada
filho, desde que não tenha sido cumprido o período de carência de
12 contribuições.
§ 1º – No caso de o pai e a mãe serem segurados da
Previdência Municipal, o beneficio será concedido apenas a uma das
partes;
§ 2º – Se houver nascimento múltiplo, os benefícios serão
equivalentes;
§ 3º – Considera-se nascimento para efeito do artigo, o evento
ocorrido a partir do 6º mês de gestação;
§ 4º – O auxílio natalidade pode ser pago antecipadamente, a
partir do 8º mês de gestação, calculado o benefício considerado à
data do requerimento;
§ 5º – Preenchida as condições exigidas, a viúva ou a
companheira terão direito ao auxílio natalidade se o segurado falecer
antes do parto;
§ 6º – O prazo para requerer o benefício será de 2 anos, o valor
do mesmo será equivalente à data do nascimento.
CAPÍTULO III
AUXÍLIO DOENÇA
Art. 14 – É o benefício concedido exclusivamente ao segurado
que ficar incapacitado para o trabalho por prazo superior a 15 dias.
Proventos serão os mesmos da ativa.
§ 1º – Para obter este benefício é necessário que o segurado
tenha contribuído no mínimo 24 meses. É dispensado o período de
carência quando, após sua filiação a Previdência Municipal o
contribuinte for acometido de tuberculose ativa, hanseníase,
alienações mentais, neoplasia maligna, cegueira, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de parkiso,
nefropatia grave, espondiloartrose anquilosante e osteíte deformante.
§ 2º – A duração do beneficio do auxilio a doença será
concedida enquanto o contribuinte estiver afastado do serviço para
tratamento, até no máximo 24 meses. No caso de tuberculose ou
hanseníase, o beneficio é concedido até máximo de 60 meses.
CAPÍTULO IV
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 15 – É o benefício concedido exclusivamente ao servidor
contribuinte da Previdência Municipal que, estando ou não em gozo
de auxílio doença, for considerado definitivamente incapaz para o
trabalho.
§ 1º – Para obtenção do beneficio de aposentadoria por
invalidez, o segurado deverá ter contribuído no mínimo, durante 36
meses, exceto nos casos das moléstias que igualmente tornam
dispensável a carência para concessão do auxílio – doença:
§ 2º -O aposentado que tenha adquirido esta condição, em
razão de invalidez, fica obrigado, sob pena de suspensão do
beneficio, a submeter-se aos exames gratuitos que forem
determinados pela Previdência Municipal, a qualquer tempo e
necessariamente de três em três anos até a idade de 60anos.
CAPÍTULO V
DA PENSÃO
Art. 16 – A pensão será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado, aposentado ou não, que após 12(doze) contribuições vier a
falecer.
Parágrafo Único – Não se exigirá a condição de pagamento das
contribuições mensais mencionadas no artigo, quando a pensão for
devida por outra instituição previdenciária oficial.
Art. 17 – O valor da pensão será de 100% da remuneração
sobre a qual incidia os descontos, em partes iguais, ao cônjuge
sobrevivente ou companheira e filhos.
§ 1º – Para os dependentes do segurado falecido que percebia
proventos proporcionais, a pensão será igual a estes, não podendo
ultrapassar, todavia, o valor do mesmo benefício a que teriam direito
caso os proventos fossem integrais.
§ 2º – Ocorrendo à existência conforme previsto no art. 7º de
dependentes outros em concorrência com o cônjuge sobrevivente ou
companheira e filhos, aquelas serão destinadas 2/7 (dois sétimos) no
valor da pensão.
Art. 18 – A concessão da pensão não será adiada pela falta de
habilitação de outros possíveis dependentes , e qualquer inscrição ou
habilitação posterior que implique exclusão de dependentes só
produzirá efeito a contar da data em que foi feita.
Parágrafo Único – Se o cônjuge separado judicialmente ou
divorciado, estiver percebendo alimentos, o percentual da pensão
alimentícia arbitrada lhe será assegurada, incidindo sobre o valor da
pensão previdenciária devida.
Art. 19 – Será concedida a pensão provisória aos dependentes
na forma estabelecida no artigo 17:
I – Por morte presumida do segurado que será declarada pela
autoridade judicial competente;
II – Mediante prova de desaparecimento do segurado em
conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe.
§ 1º – A pensão provisória será devida a partir da data do
protocolamento do pedido regularmente instruído;
§ 2º – Verificado o reaparecimento do segurado, mo pagamento
da pensão cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários da
reposição das quantias já recebidas, desde que não comprovada a má
fé do segurado e beneficiário.
CAPÍTULO VI
AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 20 – O auxílio reclusão será devido, nas condições dos
artigos 15 e 16, aos dependentes do segurado preso, detento ou
recluso que não perceba da municipalidade estipêndios de qualquer
espécie, nem tenha perdido o cargo em razão de condenação.
§ 1º – O requerimento de auxílio reclusão será instruído com
certidão de despacho de prisão preventiva ou de sentença
condenatório e atestado do efetivo recolhimento do segurado à
prisão, firmado pela autoridade competente;
§ 2º – O beneficio será devido a partir da data do efetivo
recolhimento do segurado à prisão, se o pedido foi apresentado
dentro dos primeiros 30 dias desse fato, ou da data da apresentação
devidamente instruído, em mantido enquanto durar a reclusão ou
detenção do segurado, o que será comprovado por atestado
trimestral pela autoridade competente;
§ 3º – A carência necessária para obter este benefício é de 12
contribuições.
§ 4º – Falecendo o segurado ainda detento, o auxílio reclusão
será convertido em pensão.
CAPÍTULO VII
AUXÍLIO FUNERAL
Art. 21 – O auxílio funeral constituirá em uma quota única
correspondente ao valor do salário de benefício, destinado a auxiliar
as despesas com funeral do segurado quando executado por
dependente.
§ 1º – Não sendo, o executor, dependente aquela será
assegurado o pagamento das despesas efetuadas devidamente
comprovadas, até o máximo estabelecido por ventura existente.
§2º – Na falta de dependentes ou outra pessoa que se
encarregue do funeral poderá a Previdência Municipal faze-lo,
dentro dos limites estabelecidos neste artigo.
CAPÍTULO VIII
DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA,
FARMACÊUTICA E COMPLEMENTAR REEMBOLSO.
Art. 22 – A assistência aos segurados compreenderá
atendimento médico, odontológico de natureza ou cirúrgica em
hospital bem como a assistência farmacêutica e complementar
com a amplitude que os recursos financeiros da Previdência
municipal e as condições locais permitirem.
§ 1º – A prestação de assistência médica, odontológica,
farmacêutica ou complementar poderá ser feita mediante
credenciamento ou convênio, tendo em vista as necessidades
locais, a conveniência administrativa e a eficiência da
execução;
§ 2º – Fica assegurado à gratuidade das despesas médicohospitalares
ao segurado e seus dependentes, quando internado
em enfermeira de hospitais credenciados ou conveniados;
§ 3º – Em caso de internação em quarto particular, à
Previdência Municipal cabe o dever de arcar com as despesas
dos serviços médicos prestados ao segurado e seus
dependentes;
§ 4º – A Previdência Municipal cabe o dever de
fiscalização pelos médico-hospitalares prestados diretamente
aos seus segurados e dependentes;
§ 5º – Os serviços de assistência serão prestados aos
segurados e dependentes em igualdade de condições.
Art. 23 – A previdência municipal poderá adotar o
sistema de credenciamento para atendimento por profissionais
liberais em consultórios ou hospital particular.
§ 1º – A remuneração do atendimento por profissionais
liberais será fixada à base de honorários per-capita em tabela
de serviços profissionais, observados os limites de custeio e
consultas.
§ 2º – O segurado e seus dependentes terão direito a uma
consulta por pessoa e por especialidade por mês.Caso haja
mais de uma consulta terá que ser justificativa pelo
profissional.
Art. 24 – Será assegurada a liberdade de escolha por parte
dos segurados, dentre os profissionais ou entidades
conveniadas, observadas as normas e tabelas adotadas pela
Previdência Municipal.
Art. 25 – A assistência odontológica, por profissionais
credenciados ou conveniados, os segurados e dependentes
terão direito a 30% (trinta por cento) das despesas efetivamente
realizadas.
Art. 26 – A assistência farmacêutica, mediante parecer
favorável da Previdência Municipal, poderá ser prestada aos
segurados e seus dependentes, cuja renda não ultrapasse a duas
vezes vencimento mínimo municipal, com o pagamento parcial
do medicamento.
Art. 27 – É facultado aos segurados e seus dependentes a
utilização de serviços médicos, hospitalares e complementares
não credenciados ou conveniados, fazendo jus, nessa hipótese,
apenas ao reembolso de 30% sobre as despesas efetivamente
realizadas.
Parágrafo Único – Para fazer jus a reembolso do que trata
o artigo 30, o segurado e seus dependentes deverão anexar ao
requerimento os documentos comprobatórios das despesas, e
de suas necessidades, cuja análise ficará a critério médico
exclusivo da Previdência Municipal.
CAPÍTULO IX
SERVIÇO SOCIAL
Art. 28 – O serviço social visa proporcionar aos
segurados e aos dependentes, com amplitude que as
possibilidades permitirem, a melhoria de suas condições de
vida, mediante ajuda pessoal, seja nos desajustamentos
individuais e do grupo familiar, seja em suas necessidades
referentes à Previdência Municipal obedecidas entre outras as
seguintes bases técnicas administrativas:
I – Ação pessoal junto aos segurados, com a aplicação da
técnica apropriada ap trato do caso individual e dos problemas
de grupo;
II – Ação junto à organização da comunidade, por
intermédio de centros sociais e pela racional utilização dos
recursos comunitários;
III – Promoção periódica de pesquisas destinadas ao
conhecimento do meio social, notadamente das reais condições
de vida e necessidade dos segurados.
TÍTULO IV
DO CUSTEIO
Art. 29 – O custeio dos segurados e serviços prestados
nesta lei será atendido pelas contribuições dos segurado e sua
participação na forma do art. 27, e pela municipalidade através
de dotações consignadas em orçamento.
§ 1º – As contribuições dos segurados serão devidas em
mensalidades integrais correspondentes a 10% (dez por cento).
I – Para os segurados em exercício sobre remuneração
acrescida das vantagens a ele incorporadas, percebido no mês;
II – Para os segurados sob afastamento a remuneração,
acrescida das vantagens a ele incorporadas, que perceberia no
mês se em exercício estivesse.
Art. 30 – A municipalidade destinará recursos, no
mínimo, equivalente a 50% das contribuições dos segurados.
Art. 31 – As contribuições e consignações em favor da
Previdência Municipal serão arrecadadas:
I – Dos segurados obrigatórios em exercício, mediante
desconto em folha de pagamento pela Fazenda Municipal,
independente de assinatura ou autorização dos contribuintes e
consignantes;
II – Dos segurados obrigatórios sob afastamento não
remunerados mediante guias ou carnês expedidos pela
Previdência Municipal e recolhimento na Tesouraria Municipal
até o dia 10 do mês subseqüente. Em sendo verificado atraso
ou não pagamento das contribuições, além de aplicação de
multa de 10%, ficará a Previdência Municipal desobrigada da
prestação enquanto perdurar a situação irregular;
III – Da municipalidade sendo no mínimo 50% da
contribuição dos segurados sendo recolhido pela Tesouraria
Municipal até o dia 10 do mês subseqüente, ficando a Entidade
Empregadora sujeita a pagamento de juros e correções.
TÍTULO V
DO FUNDO
Art. 32 – As contribuições cobradas dos servidores e o
recolhimento do Município constituirão, com as rendas
advindas, o fundo da Previdência Municipal, que será gerido
por um conselho composto de três servidores, sendo 2 eleitos
pelos contribuintes e outro indicado pelo Prefeito Municipal;
§ 1º – As aplicações financeiras na rede bancária far-se-á
exclusivamente, em nome do Município, a conta ao fundo da
Previdência Municipal;
§ 2º – As alienações, a qualquer título só serão executadas
em lei autorizativa pela Câmara Municipal.
TÍTULO VI
DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33 – Salvo para os casos expressamente previstos na
presente lei, inexistem prazos de carência, quer para fazer jus
aos serviços e benefícios, quer para que ocorra a sustentação de
direitos aos mesmos.
Parágrafo Único – Fica estipulada uma carência de 5 anos
para o caso de aposentadoria, a partir da vigência desta lei,
visando a concretização de recursos financeiros para sua
execução.
Art. 34 – As contribuições previdenciárias serão cobradas
na forma do artigo 149, Parágrafo Único, da Constituição
Federal, por desconto em folha.
Art. 35 – As dotações com a execução da presente lei,
correrão por conta dos recursos orçamentárias próprios.
Art. 36 – O setor Municipal organizará os serviços da
Previdência Municipais aos seus servidores e dependentes.
Parágrafo Único – Os funcionários necessários aos
servidores da Previdência Municipal serão relotados de outros
setores.
Art. 37 – Esta lei complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
POÇO FUNDO, 01 de setembro de 1993.
Dr. Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária