LEI 1064 REVOGA A LEI Nº 911 DE 02/ 03/ 89 E ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI 903 DE 20/12/88.

ANTE /PROJETO DE LEI Nº 027/93 de 29 de julho de 1993.
LEI Nº 1064 de 02 de agosto de 1993.
REVOGA A LEI Nº 911 DE 02/ 03/ 89 E ALTERA
O ARTIGO 8º DA LEI 903 DE 20/12/88.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e ela
promulga a seguinte lei:
Art. 1º -Fica revogada a lei nº 911 de 02 de março de 1989 que
acrescenta Emenda Subatituitiva aos artigos 3º e 5 da lei nº 903 que
institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis IVV.
Art. 2º -Fica alterado o artigo 8º da lei nº 903 de 20 de
dezembro de 1988 que passa a ter a seguinte redação: O valor do
imposto apurado mensalmente pelo próprio contribuinte e recolhido
aos cofres municipais até o dia 20 do mês seguinte ao da venda
sujeitando-se a posterior homologação pela autoridade competente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 29 de julho
de 1993.
Messias de Oliveira Jesuína ramos
Prefeito Municipal Secretária
PROTOCOLO Nº 070
FLS. 10 LIV. 01
29/07/93