LEI 1059 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO.

ANTE /PROJETO DE LEI Nº 025/93 de 05 de julho de 1993.
LEI Nº 1059 de 05 de julho de 1993.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com a
Secretaria de Estado de Segurança Pública convênio visando a
necessidade de aprimorar os métodos de ação policial.
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 05 de
julho de 1993.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
PROTOCOLO Nº 064
FLS. 10 LIV. 01
05/07/93