LEI 1058 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO

ANTE /PROJETO DE LEI Nº 024/93 de 28 de junho de 1993.
LEI Nº 1058 de 05 de julho de 1993.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar
convênios e termos aditivos com a Secretaria de Assuntos
Municipais do Estado de Minas Gerais visando realizar obras de
infra-estrutura no Município.
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 1º de
julho de 1993.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
Está contida nos artigos desta lei.