lei 1057 ESTABELECE DIRETRIZ GERAL PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE /PROJETO DE LEI Nº 015/93 de 30 de abril de 1993.
LEI Nº 1057 de 05 de julho de 1993.
ESTABELECE DIRETRIZ GERAL PARA A ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 1994
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -A lei orçamentária para o exercício de 1994 será
elaborada em conformidade com as diretrizes desta lei e em
consonância com as disposições da constituição Federal da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei 4.320 de
17/03/64.
Art. 2º -As receitas abrangerão: a receita tributária
própria à receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em
lei e as parcelas transferidas pela União e pelo estado
resultante de suas receitas fiscais, nos termos da constituição
federal.
§ 1º – Os impostos e taxas serão lançados, levando se em
conta os valores venais a serem levantados no exercício de
1993, aplicando-se índices aprovados através de Lei Federal.
§ 2º – Os valores das parcelas a serem transferidas pelos
governos federais estadual serão fornecidos por órgão
competentes do governo do Estado ate o dia 15 de agosto de
1993.
§ 3º – As parcelas transferidas mencionadas no parágrafo
anterior serão as constantes no art.158 e 159 I b e c, II § 3º da
constituição Federal.
Art. 3º – As despesas serão fixadas no mesmo valor da
receita prevista e serão distribuídas segundo as necessidades
reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias ficando
assegurado no máximo de recursos à despesa de capital.
Parágrafo Único – O Poder Legislativo encaminhará até o
dia 31 de agosto orçamento de suas despesas acompanhado de
quadro demonstrativo dos cálculos de modo a justificar o seu
montante.
Art. 4º – a manutenção e desenvolvimento do ensino será
destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco
por cento) da receita de impostos inclusive as transferências
dos governos do Estado e da União, resultantes de suas receitas
de impostos.
§ 1º – As parcelas transferidas pelas esferas de governos
mencionadas no artigo serão as referidas no artigo 2º § 3º desta
lei.
§ 2º – Serão destinados também à manutenção e
desenvolvimento do ensino vinte e cinco por centos das
parcelas transferidas pelos governos da união e do Estado,
proveniente de recebimento de antigos impostos inseridos em
suas competências tributárias respectiva como:
I – Imposto único sobre combustível líquido e gasoso;
II – Imposto sobre transporte rodoviário;
III – Imposto Único sobre minerais;
IV – Imposto sobre a transmissão de bens Imóveis.
Art. 5º – Até a promulgação da lei complementar a que se
refere o art. 169 da Constituição Federal o Município não
dispenderá com pessoal, parcela de recursos superior a 65%
(sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente
consignada na lei de orçamento.
Parágrafo Único – A despesa com pessoal referida no
artigo abrangerá:
I – O pagamento do pessoal do Poder Legislativo;
II – O pagamento do pessoal do Poder Executivo.
Incluindo-se o pagamento dos aposentados e pensionistas e do
pessoal na manutenção e desenvolvimento do ensino que se
refere o art. 4º desta lei.
Art. 6º – As despesas com pessoal referidas no art.
Anterior será comparado através de balancete mensais com o
percentual da receita corrente de modo a exercer o controle de
sua compatibilidade.
Art. 7º – É obrigatório à instalação do regime jurídico
único para todos os servidores municipais.
§ 1º – É também obrigatório o uso de concurso público ou
concurso interno, com provas e títulos.
§ 2º – Todo cargo a ser criado será, obrigatoriamente,
através de lei autorizativa e iniciativa do Prefeito ou da
Câmara, conforme o caso.
Art. 8º – A abertura de créditos suplementares do
orçamento depende de recursos disponíveis e de prévia
autorização legislativa em limite acima de 50% (cinqüenta por
cento).
Parágrafo Único – Os recursos referidos no artigo são os
provenientes de:
I – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
II – Os provenientes de excesso de arrecadação;
III – Os provenientes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou até de créditos adicionais
autorizadas em lei;
IV – O produto de operações de crédito autorizadas em
forma que juridicamente, possibilite o Poder Executivo realizalas.
Art. 9º – Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e
este for acrescentando adicionalmente ao exercício, por meio
de créditos suplementares e oi especiais, destinar-se-á,
obrigatoriamente, parcela de 25 (vinte e cinco por cento) a
manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
proporcionalmente ao excesso de arrecadação incorporado ao
orçamento, quando proveniente de receita de impostos.
Art.10 – Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e
gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento de
material didático escolar, transporte suplementação alimentar e
assistência à saúde.
§ 1º – A garantia contida no art. Não exonera o Município
de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de
ensino, por meio de convênios celebrados com a Secretaria de
Estado da Educação.
§ 2º – A despesa com suplementação alimentar e a
Assistência à saúde referida no artigo, não se computa para
satisfazer o percentual de vinte e cinco por cento obrigatório
no art. 212 da constituição Federal.
Art. 11 – Quando a rede oficial de Ensino Fundamental e
médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser
concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede
particular de ensino local ou a da localidade mais próxima.
Art. 12 – A manutenção da bolsa de estudo é
condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno estabelecido
em lei.
Art. 13 – Não serão concedidas subvenções sociais a
entidades que não sejam reconhecidas como de utilidades
públicas e dedicada ao ensino, à saúde, ao esporte e ao lazer.
Parágrafo Único – Só se beneficiarão de concessões de
subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que
não remunerem seus diretores.
Art. 14 – A lei de orçamento garantirá recursos aos
programas de saneamento básico e de preservação ambiental
visando à melhoria de qualidade de vida da população.
Art. 15 –A lei só contemplará dotação para inicio de
obras, após a garantia de recursos para pagamento das
obrigações patronais vincendas e dos débitos para com a
Previdência social decorrentes de obrigações em atraso.
Art. 16 – Os órgãos da administração descentralizada que
receberam recursos do Tesouro Municipal apresentarão seus
orçamentos detalhados das necessidades e acompanhadas de
material de calculo que justifique os gastos até 1º de agosto de
1993.
Art. 17 – Só serão contraídas operações de crédito por
antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de
recursos que possa comprometer o pagamento da folha em
tempo hábil.
§ 1º – A contratação de operação para fim específico
somente se concretizará se os recursos destinarem programas
de excepcional interesse público, observados os limites
estabelecidos nos artigos 165 § 8 e 167 III da Constituição
Federal.
§ 2º – Em qualquer dos casos a operação de crédito
depende de prévia autorização legislativa.
Art. 18 – As compras e contratações de obras e serviços
somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade
orçamentárias e precedidas do respectivo processo licitatório,
quando obrigatório, nos termos do decreto lei 2.3000 de 21 de
novembro de 1986 e legislação posterior.
Art. 19 – Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 20 – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 18 de
junho de 1993.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária