LEI 1056 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE /PROJETO DE LEI Nº 021/93 de 17 de maio de 1993.
LEI Nº 1056 de 07 de junho de 1993.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR
SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL
A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica instituído o conselho municipal do Bem-Estar
Social, com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a
participação da comunidade na elaboração e implementação de
programas de área social, tias como de habitação, de saneamento
básico, de promoção humana e outros, além de gerir o fundo
municipal do Bem-Estar social, a que se refere o art. 2º da presente
lei.
Art. 2º -Fica criado o Fundo Municipal do Bem-Estar Social
destinação a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação
de programas da área social tais como de habitação de saneamento
básico e de promoção humana voltados à população de baixa renda.
Art. 3º – Os recursos do Fundo, em consonância com as
diretrizes e normas do conselho Municipal do bem-estar social,
serão aplicados em:
I – Construção de moradias;
II – Produção de lotes urbanizados;
III – Urbanização de favelas;
IV – Aquisição de material de construção;
V – Melhoria de unidades habitacionais;
VI – Construção e reforma de equipamentos comunitários e
institucionais, vinculados a projetos habitacionais de
saneamento básico e de promoção humana;
VII – Regularização fundiária;
VIII – Aquisição de imóveis para locação social;
IX –Serviços de assistência técnica e jurídica para
implementação de programas habitacionais, de saneamento
básico e de promoção humana;
X – Serviços de apoio a organização comunitária em
programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção
humana;
XI – Complementação de infra-estrutura em loteamentos
deficientes destes serviços com a finalidade de regulariza-los;
XII – Revitalização de áreas degradadas para uso habitacional;
XIII – Ações em cortiços e habitações coletivas de aluguel;
XIV – Projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia
na área habitacional e de saneamento básico;
XV – Manutenção dos sistemas de drenagem e, nos casos em
que a comunidade opera, dos sistemas de abastecimento de
água e esgotamento sanitário E,.
XVI – Quaisquer outras ações de interesse social aprovada
pelo Conselho, vinculados aos programas de saneamento
habitação e promoção humana.
Art. 4º – Constituirão receitas do Fundo:
I – Dotações orçamentárias próprias;
II – Recebimento de prestações decorrentes de financiamentos
de programas habitacionais;
III – Doações, auxílios e contribuições de terceiros;
IV – Recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de
outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de
convênios;
V – Recursos financeiros oriundos de organismos
internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por
meio de convênios;
VI – Aporte de capital decorrente da realização de operações
de crédito em instituições financeiras oficiais, quando
previamente autorizadas em lei especifica;
VII – Rendas provenientes da aplicação de seus recursos no
mercado de capitais;
VIII – Produto de arrecadação de taxas e de multas ligadas a
licenciamento de atividades e infrações as normas urbanísticas
em geral, efilícias e posturais, e outras ações tributáveis ou
penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento
urbano em geral E;
IX – Outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitas,
a exceção de impostos.
Parágrafo Primeiro – As receitas descritas neste artigo
serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser
aberta e mantida em agência de estabelecimento urbano de
crédito.
Parágrafo Segundo – Quando não estiverem sendo
utilizados nas finalidades próprias, os recursos do fundo
poderão ser aplicados no mercado de capitais de acordo com a
posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo
Conselho Municipal do Bem-Estar Social, objetivando o
aumento das receitas do Fundo cujos resultados a ele
reverterão.
Parágrafo Terceiro – Os recursos serão destinados com
prioridade a projetos que tenham como proponentes
organizações comunitárias, associações de moradores e
cooperativas habitacionais cadastrais junto ao Conselho
Municipal do Bem Estar Social.
Art. 5º – O Fundo de que trata a presente lei ficará
vinculado diretamente ao Serviço Municipal de Obras.
Parágrafo Único – O órgão ao qual está vinculada o
Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à
consecução dos seus objetivos.
Art. 6º – São atribuições do Serviço Municipal de Obras:
I – Administrar o Fundo de que trata a presente Lei e
propor políticas de aplicação dos seus recursos;
II – Submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar
Social o plano de aplicação a cargo do Fundo em consonância
com os programas sociais Municipais, tais como de habitação
saneamento básico, promoção humana e outros bem como com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas
delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de
recursos do orçamento da União;
III – Submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar
social as demonstrações mensais de receita e despesa do
Fundo.
IV – Encaminhar à contabilidade geral do Município as
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
fundo.
VI – Firmar convênios e contratos, inclusive de
empréstimos juntamente com o Governo do Município,
referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 7º – O Conselho Municipal do Bem-Estar Social será
constituído de 08 membros, a saber:
I – 02 representantes do Poder Executivo;
II – 02 representantes do Poder Legislativo;
III – 01 representante de organização comunitária;
IV – 01 representante de organização religiosa;
V – 01 representante de sindicato de trabalhadores;
VI – 01 representante de entidades patronais
Parágrafo Primeiro – A designação dos membros do
conselho será feita por ato do Executivo.
Parágrafo Segundo – A presidência do Conselho será
exercida por representantes do Executivo.
Parágrafo Terceiro – A indicação dos membros do
Conselho representantes da comunidade será pelas
organizações ou entidades a que pertencem.
Parágrafo Quarto – O número de representantes do poder
público não poderá ser superior à representação da
comunidade.
Parágrafo Quinto – O mandato dos membros do
Conselho será de dois anos permitida a recondução.
Parágrafo Sexto – O mandato dos membros do Conselho
será exercido gratuitamente ficando expressamente vedada a
concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou
beneficio de natureza pecuniária.
Art. 8º – O conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez
por mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser o
regimento interno.
Parágrafo Primeiro – A convocação será feita por escrito,
com antecedência mínima de 8 dias para as sessões ordinárias
e de 24 horas para as sessões extraordinárias.
Parágrafo Segundo – As decisões do Conselho serão
tomadas com a presença de, no mínimo, 06 de seus membros,
tendo o Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo Terceiro – O conselho poderá solicitar a
colaboração de servidores do Poder Executivo para
assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma
Secretaria Executiva.
Parágrafo Quarto – Para o seu pleno funcionamento, o
Conselho fica autorizado a utilizar os serviços infra-estruturais
das unidades administrativas do Poder Executivo.
Art. 9º – Compete ao Conselho Municipal do Bem-Estar
Social:
I – Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo
Municipal do Bem –Estar social;
II – Aprovar os programas anuais e plurianuais de
aplicação dos recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como
de habitação, saneamento básico e promoção humana;
III – Estabelecer limites máximos de financiamento, a
título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de
atendimento previstas no artigo 3º desta lei;
IV – Definir política de subsídios na área de
financiamento habitacional;
V – Definir a forma de repasse a terceiros dos recursos
sob a responsabilidade do Fundo;
VI – Definir as condições de retorno dos investimentos;
VII –Definir os critérios e as formas para a transferência
dos imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos
programas habitacionais;
VIII –Definir normas para gestão do patrimônio
vinculado ao Fundo;
IX – Acompanhar a execução dos programas sociais, tais
como de habitação, de saneamento básico e de promoção
humana, cabendo-lhe inclusive suspender o desembolso de
recursos caso sejam constadas irregularidades na aplicação;
X – Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
regulamentares relativas ao fundo nas matérias de sua
competência;
XI – Propor medidas de aprimoramento do desempenho
do Fundo, bem como outras formas de atuação visando à
consecução dos objetivos dos programas sociais.
XII – Elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 10 – O Fundo de que trata a presente Lei terá
vigência ilimitada.
Art. 11 – Para atender ao disposto nesta Lei, ficas o Poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o
limite de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros)
junto ao Serviço Municipal de Obras.
Art. 12 – A presente Lei será regulamentada por Decreto
do Executivo, no prazo de 30 dias, contados de sua publicação.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
POÇO FUNDO MG, 17 de maio de 1993.
Messias de Oliveira
Prefeito Municipal