LEI 1055 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO

ANTE /PROJETO DE LEI Nº 017/93 de 06 de maio de 1993.
LEI Nº 1055 de 07 de junho de 1993.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com a
secretaria da educação do estado de MG, convênio de mutua
cooperação entre partes.
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 04 de
maio de 1993.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
Esta contida no convênio anexo.
LEI Nº 047
FLS. 10 LIV. 01
06/05/93