LEI 1054 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE POÇO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE /PROJETO DE LEI Nº 014/93 de 26 de abril de 1993.
LEI Nº 1054 de 07 de junho de 1993.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE POÇO FUNDO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir o fundo
de desenvolvimento Agrícola de Poço Fundo.
Art. 2º – Anualmente o Município destinará até 05% (cinco por
cento) Fundo de Participação dos Municípios – FPM para o Fundo.
Parágrafo Único – Fica o conselho Municipal de
desenvolvimento como órgão gestor da verba referida no caput do
artigo, dando amparo de todas as formas e meios para o bom
desenvolvimento do fundo.
Art. 3º -O Fundo reger-se-á por convênio celebrado entre as
partes.
Parágrafo Único – As partes a que se refere o caput do artigo
3º são:
a- Prefeitura Municipal
b- EMATER – MG
c- Sindicato Rural
d- Cooperativa Agropecuária
Art. 4º – Os recursos para fazer face às despesas decorrentes
desta correrão por conta das seguintes dotações:
2.1 – Gabinete e Secretaria Prefeitura Municipal
3200,00 – Transferências Correntes
3230,00 – Transferências a instituições Privadas
3232,00 – Subvenções Econômicas – Extensão Rural
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Poço Fundo, 26 de abril de 1993.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
A presente lei se justifica plenamente
uma vez que a agricultura sempre foi um setor diminuído em
nossos pais e sendo a mola mestra qualquer movimento
desenvolvimentista.
Assim sendo, a administração municipal
não pode ficar alheia aos problemas que atormentam os nossos
produtores rurais e pede aos ilustres Vereadores que aprovem a
presente Lei.
PROTOCOLO N° 040
FLS. 10 LIV. 01