LEI 1052 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE /PROJETO DE LEI Nº 018 de 06 de maio de 1993.
LEI Nº 1052 de 24 de maio de 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município de Poço Fundo, contratar parcelamento de dívida para
com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da
Resolução nº 94, de 16/02/93, (D.O.U. de05/03/93) do conselho
curador do FGTS, equivalentes a CR$ 1.542.451.409,66 (um bilhão
quinhentos e quarenta e dois milhões quatrocentos e cinqüenta e um
mil quatrocentos e nove cruzeiros e sessenta e seis centavos) em
24/03/93.
Art. 2º – Para a garantia do principal e acessório, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de participação
dos Municípios – FPM e do ICMS Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços, durante o prazo de vigência do
parcelamento autorizado Poe esta lei.
Art. 3º -O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e
plurianual do Município, durante o prazo a que vier a ser
estabelecido para o parcelamento dotações suficientes à amortização
do principal e acessório resultantes do cumprimento desta lei.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 06 de maio de
1993.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
PROTOCOLO Nº 048
FLS. 10 LIV. 01
06/05/93