LEI 1051 CONCEDE AUMENTO GERAL DE SALÁRIOS A TODOS OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO.

ANTE /PROJETO DE LEI Nº 016 de 04 de maio de 1993.
LEI Nº 1051 de 24 de maio de 1993.
CONCEDE AUMENTO GERAL DE SALÁRIOS A TODOS OS
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO
FUNDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder
aumento geral de 94% (noventa e quatro por cento) a todos os
servidores da administração direta e indireta, inclusive inativos e
pensionistas a partir de 1º de maio de 1993 sobre o salário do mês de
abril de 1993.
Art. 2º – Fica estendida aos funcionários de uma mesma
categoria o direito de receber a gratificação que por ventura for a ela
atribuída.
Art. 3º -O poder Executivo fará, no prazo de 60 (sessenta) dias
a equiparação dos proventos de inatividade, à remuneração do
ocupante do cargo semelhante ao em que o funcionário se
aposentou, conforme prevê o § 4º do artigo 140 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 24 de maio
de 1993.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária