LEI 1050 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ANTE /PROJETO DE LEI Nº 012 de 19 de abril de 1993.
LEI Nº 1050 de 19 de abril de 1993.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO e eu Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial, ao pessoal da área de educação; professoras e
serventes escolares, equivalentes a um piso salarial e meio, a partir
de 1º de maio de 1993.
Art. 2º – As dotações orçamentárias que se fizerem necessárias
serão suplementadas na forma de lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 19 de abril
de 1993.
Messias de Oliveira Maria Salomé de Souza
Prefeito Municipal Secret. Subst
JUSTIFICATIVA:
O objetivo desta lei é fazer justiça a
classe de professores e serventes, já que esta se encontra com seus
salários defasados há muito tempo e agora terá sua situação
melhorada.
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 012 DE 19/04/93
O Art. 1º do presente projeto de Lei passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial ap pessoal da área da Educação sendo aos
professores o equivalente a um piso salarial e meio. As serventes
escolares o equivalente a um piso salarial, a partir de 1º de maio de
1993.
Sebastião Násser de Araújo
João Adair de Carvalho
Aloísio José da Costa
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA AP PROJETO DE LEI
Nº 012 DE 19/04/93
O art. 1º do presente projeto de lei passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial ao pessoal da área da Educação sendo aos professores o
equivalente a um piso salarial e meio. As serventes escolares o
equivalente a um piso salarial, a partir de 1º de maio de 1993.
SEBASTIÃO NÁSSER DE ARAÚJO
JOÃO ADAIR DE CARVALHO
ALOÍSIO JOSÉ DA COSTA