LEI 1049 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TERRENO PÚBLICO NA PRAÇA ANTONIO VELANI.

ANTE /PROJETO DE LEI Nº 011 de 19 de abril de 1993.
LEI Nº 1049 de 19 de abril de 1993.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
TERRENO PÚBLICO NA PRAÇA
ANTONIO VELANI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO no uso de suas
atribuições legais, aprova seguinte LEI:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder toda área
correspondente à Praça Antonio Velani, antiga Praça Antônio
Velani, antiga Praça São Benedito e seus arredores à Paróquia deste
Município, para uso durante a Festa de São Benedito.
Art. 2º -A Paróquia se encarregará de todas as despesas
relativas à Festa, inclusive de madeiras, iluminação água e esgoto.
Art. 3º – O resultado líquido da arrecadação será distribuído da
seguinte forma: 40% para a Paróquia, 30% para o Terno de Congo
Santa Efigênia, 30% para o Terno de Congo São Benedito.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam as disposições em contrário.
Sala das Sessões , 19 de abril de 1993.
Ionésio Dozza de Oliveira
Vereador Autor do Projeto