LEI 1046 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE /PROJETO DE LEI Nº 007 de 01 de março de 1993.
LEI Nº 1046 de 15 de março de 1993.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, no uso de suas atribuições
legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º -Fica instituído o conselho municipal de Saúde – CMS
– em caráter permanente, como órgão deliberativo do sistema único
de saúde – SUS – no âmbito Municipal.
Art. 2º -Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são
competências do CMS:
I – Definir as prioridades de saúde;
II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração
do plano Municipal de Saúde.
III – Atuar na formulação de estratégias e no controle da
execução da política de saúde.
IV – Propor critérios para a programação e para as execuções
financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde,
acompanhando a movimentação e o destino dos recursos.
V – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde
prestadas à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas
integrantes do SUS no Município.
VI – Definir critérios de qualidades para o funcionamento dos
serviços de saúde públicos e privadas, no âmbito do SUS.
VII – Definir critérios para a celebração de contratos ou
convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no
que tange à prestação de serviços de saúde.
VIII – Apreciar previamente os contratos e convênios referidos
no inciso anterior.
IX – Estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de
unidades prestadoras de serviço de saúde públicos e privados, no
âmbito do SUS.
X – Elaborar seu Regimento Interno.
XI – Outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º – O CMS terá a seguinte composição:
I – Do Governo Municipal:
a) 01 representante do Departamento Municipal de Saúde.
II – Dos prestadores de serviços públicos e privados:
a) 01 representante do Centro de Saúde.
b) 01 representante do Hospital.
c) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
d) 01 representante das Farmácias e Drogarias.
III – Dos trabalhadores do SUS:
a) Representante das entidades de trabalhadores do SUS.
IV – Dos usuários:
a) 01 representante da Pastoral da Saúde da Criança.
b) 01 representante do Sindicato Rural de Poço Fundo.
c) 01 representante da Sociedade São Vicente.
d) 01 representante do Estatuto da Criança e do Adolescente.
e) 01 representante da Comunidade MUPE – São José
Operário.
f) 01 representante da Associação dos Pequenos Produtores.
§ 1º – A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
§ 2º -Será considerada como existente, para fins de
participação no CMS, a entidade regularmente organizada.
§ 3º – A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do
Município, será definida por indicação conjunta das entidades
representativas das diversas categorias.
§ 4º – O número de representantes de que trata o inciso IV do
presente artigo não será inferior a 50% (cinqüenta por cento)
dos membros do CMS.
Art. 4º – Os membros efetivos e suplentes do CMS serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I das respectivas entidades.
§ 1º – Os representantes do Governo Municipal serão de
livre escolha do Prefeito.
§ 2º – O Secretário Municipal de saúde é membro nato do
CMS e será seu Presidente.
§ 3º – Na ausência ou impedimento do Secretário
Municipal de Saúde a Presidência do CMS será assumida pelo
seu suplente.
Art. 5º – O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições,
no que se refere a seus membros:
I – O exercício da função de Conselheiro não será
remunerado, considerando-se como serviço público relevante.
II – Os membros do CMS poderão ser substituídos caso
faltem, sem motivo justificado, a 03 reuniões consecutivas ou
06 reuniões intercaladas no período de 12 meses.
III – Os membros do CMS poderão ser substituídos
mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável,
apresentada ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º – O CMS, terá seu funcionamento regido pelas
seguintes normas:
I – O órgão de deliberação máxima é o plenário.
II – As sessões serão realizadas ordinariamente a cada
mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente
ou por requerimento da maioria dos seus membros.
III – Para a realização das sessões será necessárias à
presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que
deliberará pela maioria dos votos do presente.
IV – Cada membro do CMS, que deliberará pela maioria
dos votos na sessão Plenária.
V – As decisões do CMS serão consubstanciada em
resoluções.
Art. 7º – O Departamento Municipal de Saúde prestará o
apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.
Art. 8º – Para melhor desempenho de suas funções o
CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os
seguintes critérios:
I – Consideram-se colaborados do CMS as entidades
representativas de profissionais e usuários dos serviços de
saúde, sem embargo de sua condição de membros.
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de
notória especialização para assessorar o CMS em assuntos
específicos.
III – Poderão ser criadas comissões internas, constituídas
por entidades – membro do CMS e outras instituições, para
promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas
específicos.
Art. 9º – As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias
do CMS, deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao
público.
§ 1º – As resoluções do CMS, bem como os temas
tratados em Plenário, reuniões de diretoria e comissões
deverão ser amplamente divulgados.
Art. 10 – O CMS elaborará seu Regimento Interno no
prazo de 60 (sessenta dias) após a promulgação desta lei.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
O CMS vai possibilitar à sociedade
interferência no controle das ações de Saúde, vai garantir uma co –
participação do Estado dos Municípios e da sociedade em geral,
favorecendo a consecução de resultados positivos para o bemcomum
em matéria de saúde.