LEI 1044 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM FORNECEDORES E INSTITUIÇOES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS DE ACORDO COM O CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER – MG E ESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE /PROJETO DE LEI Nº 006 de 09 de fevereiro de 1993.
LEI Nº 1044 de 15 de fevereiro de 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO COM FORNECEDORES E INSTITUIÇOES
FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS
AGRÍCOLAS DE ACORDO COM O CONVÊNIO CELEBRADO
COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
EMATER – MG E ESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato
com fornecedores e ou instituições financeiras para a aquisição de
máquinas agrícolas para efetivação do Programa Municipal de
Mecanização Agrícola, conforme previsto na Claúsula Primeira do
convênio celebrado do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria
de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
EMATER – MG e este Município, firmado em 28 de março de
1977.
Parágrafo Único – O Chefe do Poder Executivo autorizará a
instituição financeira própria a fazer o pagamento diretamente ao
vendedor com recursos do Fundo de Participação dos Municípios –
FPM e do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços –
ICMS.
Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL de Poço Fundo 08 de fevereiro de
1993.
Messias de Oliveira Maria Salomé de Souza
Prefeito Municipal Secretária subst.