Lei 1042 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTA DAS MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE /PROJETO DE LEI Nº 003 de 21 de janeiro de 1993.
LEI Nº 1042 de 28 de janeiro de 1993.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTA DAS
MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer uma
permuta entre uma Patrol 10 – DM de propriedade da Prefeitura e
uma Patrol 140 – S de propriedade da Firma FIASA, sediada em
Belo Horizonte, a rua Guajajaras 2022.
Art. 2º -A Prefeitura Municipal voltará à firma FIASA a
importância de CR$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de
cruzeiros) em prazos e condições a serem estipuladas.
Art. 3º – Como usar-se-á parcela da dotação do orçamento
vigente.
2.7 Equipamentos e Material Permanente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL de Poço Fundo, 21 de janeiro de 1993.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
A patrol 10-Dm da Prefeitura encontra-se em
péssimo estado conservação e difícil recuperação e as estradas estão
intransitáveis. A Patrol a ser adquirida se encontra em bom estado e
com garantia, o que irá resolver o nosso problema por alguns anos.
PROTOCOLO Nº 011
FLS. 09 LIV. 01
DATA: 21/01/93
LICITAÇÃO:
Esta permuta dispensa licitação de acordo com o artigo 15 item
02 do Decreto – Lei nº 2.300/86.