LEI 1040 CONCEDE AUMENTO GERAL A TODOS OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO.

ANTE /PROJETO DE LEI Nº 001 de 06 de janeiro de 1993.
LEI Nº 1040 de 18 de janeiro de 1993.
CONCEDE AUMENTO GERAL A TODOS OS SERVIDORES
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder
aumento geral 140% (cento e quarenta por cento) a todos os
Servidores da Administração direta e indireta, inclusive Inativos e
Pensionistas a partir de 1º de janeiro de 1993, sobre o salário de
dezembro de 1992.
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em
vigor da data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL de Poço Fundo, 04 de janeiro de 1993.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
A recomposição salarial é uma questão de
solidariedade humana, cristã e justiça social.
Estamos propondo o reajuste acima baseado
na política salarial do governo federal.
Esperamos contar com a boa compreensão de
nossos Vereadores.