Lei 1034 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO

Ante/Projeto de lei nº 144/92 de 27 de outubro de 1992.
Lei nº 1034 de 03 de novembro de 1992.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com o
gabinete militar do governador do estado de Minas Gerais – CEDEC
– MG, convênio visando a recuperação dos danos causados no
Município pelas chuvas.
Art. 2º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 13 de outubro de
1992.
JUSTIFICATIVA:
O gabinete Militar do Governador através da
Coordenaria Estadual de Defesa Civil nos concedeu uma ajuda de
CR$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) para
recuperação dos danos causados no Município pelas chuvas de
janeiro e fevereiro do corrente ano.
José Benedito dos Santos Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária