Lei 1033 CONCEDE AUMENTO GERAL A TODOS OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO.

Ante/Projeto de lei nº 143/92 de 16 de setembro de 1992.
Lei nº 1033 de 21 de setembro de 1992.
CONCEDE AUMENTO GERAL A
TODOS OS SERVIDORES
DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE POÇO FUNDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder
aumento geral de 127,04 (cento vinte sete ponto zero quatro por
cento) a todos os servidores da administração direta e indireta,
inclusive inativos e pensionistas a partir de 1º de setembro de 1992,
sobre o salário de julho de 1992.
Art. 2º -Fica sem efeito o abono geral de 30% concedido em
agosto de 1922.
Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 14 de setembro
de 1992.
JUSTIFICATIVA:
A reposição salarial é uma questão de
solidariedade humana e justiça social não estamos propondo
aumento de salário e vencimentos, apenas assegurando o poder de
compra dos servidores, o essencial ao sustento de suas famílias.
José Benedito dos Santos Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária