Lei 1032 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Ante/Projeto de lei nº 142/92 de 08 de setembro de 1992.
Lei nº 1032 de 21 de setembro de 1992.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica aberto um crédito especial de CR$ 60.000.000,00
(sessenta milhões de cruzeiros) a seguinte dotação do orçamento
vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
2.1 GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
0300000 Administração e planejamento
0307000 Administração
0307021 Administração geral
Parcelamento da dívida junto ao INSS
3000,00 DESPESAS CORRENTES
3100,00 Despesas de custeio
3110,00 Pessoal
3113,00 Obrigações Patronais
Parcelamento da dívida junto ao INSS CR$ 60.000.000,00
Art. 2º -Como recurso à abertura do crédito especial mencionado
no artigo anterior fica o Prefeito Municipal autorizado a anular
parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
2.6 SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS
1000000 Habitação e urbanismo
1060000 Serviços de utilidades públicas
106025 Limpeza pública
Projeto
400000 Despesas de capital
410000 Investimentos
420000 Inversões financeiras
421000 Aquisição de imóveis CR$ 60.000.000,00
Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 28 de Agosto de
1992.
José Benedito dos Santos Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária