Lei 1031 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS.

Ante/Projeto de lei nº 141/92 de 08 de setembro de 1992.
Lei nº 1031 de 14 de setembro de 1992.
DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E
DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar às dotações do orçamento vigente além do
percentual de 50% (cinqüenta por cento) estabelecido pelo Art. 5º, §
“d” da lei Orçamentária nº 998 de 18.11.91 consubstanciada no art.
43,§ 4º II, da lei Federal nº 4;320/64.
Art. 2º -Como recurso à abertura dos créditos suplementares
mencionados no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal,
igualmente autorizado a anular parcial ou totalmente dotações do
orçamento vigente, bem como aplicar o Superávit financeiro
apurado, no exercício, regulamento a presente lei através de
Decreto/ Executivo.
Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 27 de Agosto de
1992.
José Benedito dos Santos Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária