Lei 1030 CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ante/Projeto de lei nº 140/92 de 17 de agosto de 1992.
Lei nº 1030 de 17 de agosto de 1992.
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica O Prefeito Municipal autorizado a conceder um
abono de 30% (trinta por cento)sobre os salários de julho de 1992,
para o mês de agosto a todos os funcionários da administração direta
e indireta, inclusive inativos e pensionistas, não se incorporando,
obrigatoriamente aos salários subseqüentes.
Art. 2º -As dotações orçamentárias que se fizerem necessárias
serão suplementadas nos precisos termos da lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 17 de Agosto de
1992.
José Benedito dos Santos Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária