Lei 1029 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO F.G.T.S E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS

Ante/Projeto de lei nº 139/92 de 27 de julho de 1992.
Lei nº 1029 de 17 de agosto de 1992.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO F.G.T.S E DÁ
PROVIDENCIAS CORRELATAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica O Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município de Poço Fundo, contratar parcelamento de dívida para
com o FGTS, através da caixa econômica federal, forma de
resolução nº 68 de 12/maio/92, do conselho Curador do FGTS, no
valor de CR$ 238.272.889,33 (duzentos e trinta e oito milhões
duzentos e setenta e dois mil oitenta e dois e nove cruzeiros e trinta e
três centavos) atualizados até vinte de julho de 1992.
Art. 2º -Como forma e meio de pagamento do principal e
acessório, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir à
caixa Econômica Federal os créditos que se façam conta de
depósitos da Prefeitura Municipal de Poço Fundo junto ao Banco do
Brasil proveniente das parcelas relativas ao Findo de Participação
dos Municípios – FPM (ou de imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços – ICMS), durante o prazo de vigência do
parcelamento autorizado por esta lei, respeitado o limite fixado no
art. 212 da Constituição Federal.
Art. 3º -O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e
plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido
para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal
e acessório resultantes.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 27 de julho
de 1992.
José Benedito dos Santos Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária