Lei 1023 DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TAXA DE USO DE TERRENO PÚBLICO NA PRAÇA ANTONIO VELANI.

Ante/Projeto de lei nº 133/92 de 18 de maio de 1992.
Lei nº 1023 de 18 de maio de 1992.
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TAXA DE USO DE
TERRENO PÚBLICO NA PRAÇA ANTONIO VELANI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, no uso de suas
atribuições legais, aprova e decreta a seguinte lei:
Art. 1º -Fica instituída a taxa de Cr$ 10.000,00 (dez mil
cruzeiros) por metros de frente, na praça Antonio Velani e seus
arredores, para colocação de barracas na festa de São Benedito.
Art. 2º -Esta taxa deverá ser paga em bancos através de talão
emitido pela Prefeitura, e em conta especial.
Art. 3º – Os valores arrecadados deverão ser empregados na
área de Assistência Social e Saúde, sendo que 20% deste valor
deverá ser doado ao Sr Miguel Batista Fernandes para tratamento de
sua filha Maria Luciene Fernandes e 20% para a coordenação da
festa.
Art. 4º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal 18 de maio de 1992.
Maurício Dias José Eloi Mendes Sebastião Luís Dias
Presidente Vice-Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA:
Esta lei visa amenizar o problema financeiro que vem atravessando
o Sr. Miguel Batista Fernandes, e também regularizar a cobrança de
taxa na festa de São Benedito.
PROTOCOLO N° 131
FLS. 07 LIV 01
DATA: 18/05/92
EVENISE DE OLIVEITA LIMA