Lei 1022 CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

Ante/Projeto de lei nº 134/92 de 25 de maio de 1992.
Lei nº 1022 de 25 de maio de 1992.
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ
OUTRA PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder um
abono de 140% (cento e quarenta por cento) sobre os salários de
março de 1992, para o mês de maio a todos os funcionários da
administração direta e indireta, inclusive inativos e pensionistas, não
se incorporando, obrigatoriamente aos salários subseqüentes.
Art. 2º – As dotações orçamentárias que se fizerem necessárias
serão suplementadas nos precisos termos da lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 25 de maio de
1992.
José Benedito dos Santos Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
PROTOCOLO Nº 132
FLS. 07 LIV. 01
DATA: 25/05/92
EVENISE DE OLIVEIRA LIMA