LEI 1021 AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL –INSS- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 127 DE 28 DE ABRIL DE 1992.
LEI Nº 1021 DE 29 DE ABRIL DE 1992.
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA
COM O INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURO SOCIAL –INSS- E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
ART. 1º- fica o Poder Executivo autorizado a, em nome
do Município, firmar acordo de parcelamento de divida com o INSS,
na forma do art. 58 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
ART. 2º- Para o pagamento de prestações do principal e
de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de
parcelas do fundo de Participação dos Municípios.
ART. 3º- O Poder Executivo consignará nos orçamentos
anual e plurianual, do município, cotações especificas para o
pagamento de contribuições normais e para a autorização do
principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.
ART. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ART. 5º- Revogam-se as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 28 DE
ABRIL DE 1992.
José Benedito dos Santos Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa E.
Câmara, tem por fim autorizar o Poder Executivo a firmar acordo de
parcelamento da divida do município para com o Instituto Nacional
do Seguro Social –INSS, em até 240(duzentos e quarenta) meses
alem de assegurar meios para a quitação de sua contribuições
normais.
Visa-se portanto, conseguir regularizar a situação do
Município perante o INSS, aproveitando o parcelamento facultado
pelo artigo 58 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. se requerido
até 30 de abril de 1992, conforme dispõe o artigo 148 do
regulamento aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de
1991.
Ressalte-se que a inexistência de débito para com o INSS e a
manutenção do pagamento normal de contribuições são condições
necessárias para que se possa receber transferências dos recursos do
Fundo de Participação dos Municípios, celebrar acordos, contratos,
convênios ou ajustes, bem como receber empréstimo, financeiro,
aval ou subvenção da União (art. 91, 92 e 143 do Regulamento
acima citado).
Trata-se pois, de medida altamente vantajosa e de relevante
interesse público para o município, a ser viabilizada pela Câmara
Municipal com a aprovação do projeto de lei ora apresentado.