Lei 1020 FIXA NÚMERO DE VEREADORES PARA PRÓXIMA LEGISLATURA

Projeto de lei nº 126/92 de 20 de abril de 1992.
Lei nº 1020 de 20 de abril de 1992.
FIXA NÚMERO DE VEREADORES PARA PRÓXIMA
LEGISLATURA
A CAMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e ela
decreta, LEI:
Art. 1º – Fica fixado, pela Câmara Municipal de Poço Fundo,
em 11(onze) o número de Vereadores, para a próxima legislatura.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara em 20 de abril de 1992.
Maurício Dias
Presidente Câmara Municipal
José Elói Mendes Sebastião Luís Dias
Vice-Presidente Secretário Câmara
JUSTIFICATIVA:
Esta Lei tem o objetivo de cumprir o artigo 13
da Lei Orgânica do Município.
PROTOCOLO Nº 116
FLS. 07 LIV. 01
DATA: 20/04/92
EVENISE DE OLIVEIRA LIMA