Lei 1018 CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ante/Projeto de lei nº 124/92 de 14de abril de 1992.
Lei nº 1018 de 20 de abril de 1992.
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder
abono de 50% (cinqüenta por cento), no mês de abril, a todos os
funcionários da Administração Direta e Indireta, inclusive
Pensionistas e Inativos, equiparando-se ao menor nível salarial, não
se incorporando obrigatoriamente, aos vencimentos dos meses
subseqüentes.
Art. 2º -As dotações orçamentárias que se fizerem necessárias
serão suplementadas nos precisos termos da lei Federal nº 4.320/64.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 14 de abril de
1992.
José Benedito dos Santos Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
Como é do conhecimento dos Senhores
Vereadores nossos servidores estão atravessando uma série de
dificuldades, devido ao achatamento de seus salários. Estamos
propondo este abono até que se defina o percentual do salário
mínimo.
Esperamos contar com a boa compreensão de
nossos Vereadores para esta justa reivindicação dos servidores.
PROTOCOLO Nº 114
FLS. 07 LIV. 01
DATA: 14/04/92
EVENISE DE OLIVEIRA LIMA