Lei 1000 REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL EM TODOS OS NÍVEIS E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS

Ante/Projeto de lei nº 107/92 de 21 de janeiro de 1992.
Lei nº 1000 /A de 28 de janeiro de 1992.
REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL EM
TODOS OS NÍVEIS E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprovou
e eu Prefeito Municipal sanciono e Promulgo a seguinte lei:
Art. 1º -Fica O Prefeito Municipal autorizado a reajustar
os vencimentos e salários do pessoal, professoras, inclusive inativos
em 130% (centro e trinta por cento) a partir deste mês.
Art. 2º -As dotações orçamentárias que se fizerem
necessárias serão suplementadas nos precisos termos da Lei
Federal nº 4.320/64
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 21 de janeiro de
1992.
José Benedito dos Santos Jesuína Ramos
Prefeito Municipal Secretária
JUSTIFICATIVA:
A recomposição salarial é uma questão de
solidariedade humana e justiça social não estamos propondo
aumento de salário e vencimentos, apenas assegurando o poder de
compra dos servidores, o essencial ao sustento de suas famílias.
É do conhecimento de todos que a inflação
vem atingindo índices altos e não é justo que os poderes constituídos
permaneçam alheios.
PROTOCOLO Nº 067
Fls. 05 Liv: 01
DATA: 21/01/92
EVENISE DE OLIVEIRA LIMA
EMENDA ADITIVA NO PROJETO DE LEI 107 DE 21 DE
JANEIRO DE 1992.
Pedimos que seja acrescentado mais um artigo no projeto de Lei nº
107 de 21 de janeiro de 1992.
Art. 4º – Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a corrigir os
vencimentos e salários do pessoal, professoras, inclusive inativos
pelo INPC do mês anterior ou outro índice equivalente estipulado
pelo governo, a partir de Fevereiro corrente ano. Por outro lado
obedecendo as normas Constituição Federal.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Paulo Antonio dos Santos
Heitor Pereira
Flávio Romanelli de Oliveira
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de
Minas Gerais em 28 de Janeiro de 1992.
JUSTIFICATIVA:
Não é justo que os funcionários não tenham
seu salário corrigido mensalmente em proporção aos salários do
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Devemos fazer justiça para
todos.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Paulo Antonio dos Santos
Heitor Pereira
Flávio Romanelli de Oliveira
PROTOCOLO Nº 077
Fls. 06 Liv: 01
DATA: 28/01/92
EVENISE DE OLIVEIRA LIMA