Emenda 9

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 009 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Orgânica
Municipal, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Poço Fundo aprovou e eu Presidente da Mesa
Diretora, no uso das atribuições legais, promulgo a seguinte
EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Artigo 1° – Altera e acrescenta dispositivos na Lei Orgânica Municipal,
que passam a ter a seguinte redação:
Título I – Do Município
Capítulo I – Das disposições preliminares
Art. 1º – O Município de Poço Fundo integra, com autonomia
político-administrativa, a República Federativa do Brasil e o Estado de
Minas Gerais.
§1º – O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e
demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da
República e do Estado.
§ 2º – São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão.
Art. 2º – Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce
por meio de seus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da
Constituição da República e desta Lei Orgânica.
1º – O exercício indireto do poder pelo povo no Município se dá por
representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto,
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com igual valor para todos, na forma da legislação federal, e por
representantes indicados pela comunidade, nos termos desta Lei
Orgânica.
§ 2º – O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na
forma desta Lei Orgânica, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular no processo legislativo;
IV – participação na administração pública;
V – ação fiscalizadora sobre a administração pública.
§ 3º – A participação na administração pública e a fiscalização sobre
esta se dão por meio de instâncias populares, com estatutos próprios,
aprovados pela Câmara Municipal.
Art. 3º – São objetivos prioritários do Município, além daqueles
previstos no art. 166 da Constituição do Estado:
I – garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos;
II – assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle
da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia
dos serviços públicos;
III – preservar os interesses gerais e coletivos;
IV – promover o bem de todos, sem distinção de origem, raça, sexo,
cor, credo religioso, idade, ou quaisquer outras formas de discriminação;
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V – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis
com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
VI – priorizar o atendimento das demandas da sociedade civil de
educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e assistência
social;
VII- preservar a sua identidade, adequando as exigências do
desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e
peculiaridades;
VIII- valorizar e desenvolver a sua vocação de centro aglutinador e
irradiador da cultura brasileira.
Parágrafo único – O Município concorrerá nos limites de sua
competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República
e prioritários do Estado.
Capítulo II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Art. 4º- O Município assegura, no seu território e nos limites de sua
competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da
República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
§ 1º – Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma
prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no
âmbito administrativo ou judicial.
§ 2º – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não
frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local,
sendo apenas exigido aviso prévio à autoridade competente, que, no
Município, é o Prefeito ou aquele a quem ele delegar a atribuição.
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§ 3º- Nos processos administrativos, qualquer que seja objeto e o
procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a
publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão
motivados.
§ 4º – Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre
projeto do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja,
temporariamente, imprescindível à segurança da sociedade e do
Município, nos termos da lei, que fixará também o prazo em que deva ser
prestada a informação.
§ 5º – Independe de pagamento de taxa ou emolumentos, ou de
garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação,
bem como a obtenção de certidão, devendo o Poder Público fornecê-la no
prazo máximo de trinta dias, para defesa de direitos ou esclarecimentos
de interesse pessoal ou coletivo.
§ 6º – É direito de qualquer cidadão e entidade legalmente
constituída denunciar às autoridades competentes a prática, por órgão ou
entidade pública ou por delegatário de serviço público, de atos lesivos aos
direitos dos usuários, incumbindo ao Poder Público apurar sua
veracidade e aplicar as sanções cabíveis, sob pena de responsabilização.
§ 7º – Será punido, nos termos da lei, o agente público que, no
exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça,
violar direito previsto nas Constituições da República e do Estado e nesta
Lei Orgânica.
§ 8º – Incide na penalidade de destituição de mandato
administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade
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da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente
de sanar, dentro de sessenta dias da data do requerimento do interessado,
omissão que inviabilize o exercício de direito previsto nas Constituições
da República ou do Estado ou nesta Lei Orgânica.
§ 9º – O Poder Público coibirá todo e qualquer ato discriminatório,
nos limites de sua competência, dispondo, na forma da lei, sobre a
punição dos agentes públicos e dos estabelecimentos privados que
pratiquem tais atos.
Art. 5º – Constituem, em cooperação com a União e o Estado,
objetivos fundamentais do Município:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento municipal, estadual e nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
V – garantir a efetivação dos direitos humanos, individuais e sociais.
Parágrafo Único – O Município buscará a integração e a cooperação
com a União, os Estados e os demais Municípios para a consecução dos
seus objetivos fundamentais.
Art. 6º – A dignidade do homem é intangível. Respeitá-la e protegêla
é obrigação de todo o Poder Público.
§ 1º – Um direito fundamental em caso algum pode ser violado.
§ 2º – Os direitos fundamentais constituem direito de aplicação
imediata e direta.
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Art. 7º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
Município inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança, à propriedade, nos termos do Art. 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 8º – O Município poderá dividir-se, para fins administrativos,
em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei
observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o abaixo
disposto:
I – população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta
parte exigida para criação de Município;
II – existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinqüenta
moradias, escola pública e posto de saúde.
Art. 17 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, de 02 de
fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Art. 25 – (…)
§ 2º – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores
será fixada através de subsídio, em cada legislatura para a subseqüente.
Art. 26 – A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo
o valor percebido como subsídio pelos Deputados Estaduais, nos termos
do art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 27 – Fica vedado o pagamento de parcela indenizatória,
decorrente de convocação para sessão legislativa extraordinária.
Art. 30 – (…)
§ 1º – O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
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Art. 33 – A sessão legislativa anual desenvolve-se de 02 de fevereiro
a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, independentemente de
convocação.
§ 1º – (…)
§ 2º – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno,
sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória, decorrente de
convocação.
Art. 2º – Revoga-se os §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do art. 25
Art. 3º – O Título IV, da Lei Orgânica Municipal passará a denominarse
“DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES”.
Art. 4º – O capítulo I, do Título IV, da Lei Orgânica Municipal passará a
denominar-se “Do Poder Legislativo”.
Art. 5º – Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Poço Fundo, 26 de outubro de 2010.
WLADIMIR CORRÊA DE MORAIS
PRESIDENTE DA CÂMARA