LEI MUNICIPAL Nº 1.411 DE 25 DE JULHO DE 2001 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº 055 DE 19 DE JULHO DE 2001
LEI MUNICIPAL Nº 1.411 DE 25 DE JULHO DE 2001
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º – A contratação de pessoal, a título precário e por tempo determinado,
para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público no Município, nos
termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, reger-se-á pelas disposições
desta lei.
Artigo 2º – As contratações, nos termos desta lei, poderão ocorrer em casos de:
I- campanhas de saúde pública;
II- calamidade pública e comoção interna;
III- eventual e comprovada necessidade de pessoal no setor de saúde,
educação e saneamento básico, limpeza pública e serviços públicos
pelo período em que não for feito concurso público;
IV- atendimento aos termos de convênios celebrados com a União e o
Estado;
V- substituição de servidores no setor de saúde e educação do
Município;
VI- atendimento de outras situações de urgência, devidamente
justificadas.
Artigo 3º – A contratação objeto desta lei, reverter-se-á de ato formal regido pelo
Direito Administrativo e observará, quanto à sua duração, o prazo de 12 meses.
Parágrafo Primeiro – Constarão obrigatoriamente dos instrumentos de contratação
de pessoal a que se refere este artigo:
I- a justificativa;
II- o prazo;
III- a função a ser desempenhada;
IV- a remuneração;
V- a dotação orçamentária;
VI- a demonstração da existência de recursos.
Parágrafo Segundo – A remuneração a que se refere o inciso IV, do parágrafo
anterior, será reajustada de acordo com o reajustamento do servidor municipal.
Artigo 4º – Somente poderão ser contratados nos termos desta lei, os interessados
que comprovarem os seguintes requisitos:
I- ser brasileiro;
II- ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III- estar em gozo dos direitos políticos;
IV- estar quite com as obrigações militares;
V- estar apto, física e mentalmente, para o exercício da função para a
qual é contratado;
VI- possuir habilitação profissional necessária e comprovada para o
exercício da função.
Parágrafo Primeiro – A comprovação do estipulado no inciso V será emitida pelo
órgão médico da Prefeitura ou por um médico por esta credenciado.
Parágrafo Segundo – No caso de especialidade médica, não havendo no município,
médico especialista disponível para ser contratado, ficam dispensados os requisitos dos
incisos I, III e IV deste artigo, desde que o contratado esteja em situação regular no país.
Artigo 5º – Os contratados segundo a presente lei estão sujeitos aos mesmos
deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, e ao
mesmo regime de responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos, nos termos
da Constituição Federal.
Artigo 6º – Ocorrerá a rescisão contratual:
I- a pedido do contratado;
II- pela conveniência da Administração Municipal;
III- quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Parágrafo Único – Na hipótese dos incisos I e II, o contratado terá direito ao 13º
salário, proporcional ao tempo de serviço prestado.
Artigo 7º – A Administração Municipal não poderá atribuir ao contratado encargos
ou serviços diversos daqueles constantes do contrato.
Artigo 8º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
próprias constantes do orçamento municipal.
Artigo 9º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, no
que couber, mediante decreto.
Artigo 10 – Revogadas as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº
1214, de 17.03.97 e a lei municipal nº 1372, de 16.01.01, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Poço Fundo, 16 de julho de 2001
Edésio Vasconcelos de Oliveira Jesuina Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal da Administração
JRA/jra