LEI 1128 DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 29 E ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1066 DE 13/09/93 QUE CRIA A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.

ANTE/PROJETO DE LEI Nº 006/95 20 de março de 1995.
LEI Nº 1128 de 27 de março de 1995.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §
1º DO ART. 29 E ART. 30 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1066 DE 13/09/93 QUE
CRIA A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO aprova a
seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar nova
redação ao § 1º do art. 29 e art. 30 da Lei complementar nº 1066 da
qual passa a ter a seguinte redação:
Art.29º – § 1º -As contribuições dos segurados serão devidas
em mensalidades integrais correspondentes a 12%.
Art. 3º – A municipalidade destinará recursos no mínimo,
equivalente a 7% do valor Bruto da Folha de Pagamento dos
Servidores Municipais.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, 20 de
março de 1995.
Messias de Oliveira Jesuína Ramos Abrahão
Prefeito Municipal Secretária Municipal