7 LEI Nº 1.979, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis inservíveis e dá outras providências.”

7 LEI Nº 1.979, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar bens móveis inservíveis e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Renato Ferreira de
Oliveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar bens móveis inservíveis, consistente em até 300 (trezentos) jogos de carteiras e
cadeiras escolares, avaliados em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), em favor das
seguintes pessoas:
I – jurídicas: desde que não possuam fins lucrativos e
comprovem idoneidade, tenham sido criadas a pelo menos 2 (dois) anos e que
tenham entre as suas atividades precípuas projetos sociais voltados para crianças e
adolescentes, como ONG’s, Associações, Fundações, etc.;
II – físicas: representante legal de família que possua
criança e/ou adolescente estudando na escola pública municipal de onde sairá os
jogos de carteiras e cadeiras, desde que estejam em situação de vulnerabilidade
social, comprovada por laudo da Assistência Social;
III – entes despersonalizados: associações de moradores
de comunidades rurais sem fins lucrativos, que não possuam personalidade jurídica e
que desenvolvam atividades voltadas para o fortalecimento comunitário, desde que
sejam publicamente assim reconhecidas.
Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renato Ferreira de Oliveira
Prefeito Municipal