LEI MUNICIPAL Nº 1.494 DE 28-03-03 Altera a Lei nº 1.327 de 13 de dezembro de 1999- Código de Posturas Municipais – dispondo sobre horário de funcionamento dos estabelecimentos e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 005 DE 17 DE MARÇO DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.494 DE 28-03-03
Altera a Lei nº 1.327 de 13 de dezembro de 1999-
Código de Posturas Municipais – dispondo sobre horário de
funcionamento dos estabelecimentos e dá outras providências.
Art.1º – Fica suprimido o § 1º do art.239 da Lei 1327 de 13 de
dezembro de 1999 que passam a ter a seguinte redação:
Art.239…………………………………
§ 1º – (suprimido)
§ 2º – Os estabelecimentos manterão escala de funcionamento, aos sábados,
domingos e feriados, nos seguintes horários:
I- no período diurno das oito as vinte e duas horas, com as portas
abertas ao público;
II- no período noturno das vinte e duas horas e oito horas do dia
seguinte, em regime de plantão e pronto atendimento.
§ 3º……………………………..
§ 4º…………………………….
§ 5º – Excepcionalmente o estabelecimento deverá atender às situações
de urgência e emergência em qualquer dia e horário,inclusive com a
venda de medicamento não disponível no estabelecimento de plantão,
mediante solicitação deste.
Art.3º – Esta Lei entra em vigor imediatamente a sua sanção e
promulgação.
Câmara Municipal de Poço Fundo, 17 de março de 2003.
Vereadores