LEI MUNICIPAL Nº 1.458 DE 01 DE AGOSTO DE 2002. Altera os artigos 3º, 4º, e 5º, da Lei Municipal 1.046 de 15/03/93.

PROJETO DE LEI Nº 106 DE 08 DE JULHO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.458 DE 01 DE AGOSTO DE 2002.
Altera os artigos 3º, 4º, e 5º, da Lei Municipal 1.046
de 15/03/93.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Edésio Vasconcelos
de Oliveira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Os artigos 3º, 4º e 5º, da Lei Municipal 1.046 de
15/03/93, passam a vigorar com seguinte alteração:
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Artigo 3º – O CMS terá a seguinte composição:
I- Do Governo Municipal:
1)– Secretário Municipal de Saúde;
II- Dos Prestadores de Serviços Públicos e Privados;
1)- Representante da Assistência Social;
2)- Representante do CODEMA;
3)- Representante do Hospital;
4)- Representante da COPASA;
III- Dos Trabalhadores do SUS;
1)- Representante do Posto de Saúde;
2)- Representante do PSF;
3)- Representante do Hospital;
4)- Representante da secretaria Municipal de Saúde;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Caixa Postal 3 – POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1 234 e 283-1165
pmpfundo@mgol.com.br
5)- Representante do laboratório de Análises Clínicas;
IV- Dos Usuários;
1)- Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
2)- Representante da Associação dos Pequenos Produtores;
3)- Representante do Sindicato Rural de Poço Fundo;
4)- Representante da Associação Comercial;
5)- Representante da Região Rural 01 – Gonçalves;
6)- Representante da pastoral da Criança;
7)- Representante da Região Rural 02 – Bairro Quatis
8)- Representante da Região Rural 03 – Bairro Barra Grande
9)- Representante da Região Rural 04- Bairro Paredão
10)- Representante da Região Rural 05 – Bairro Barreiro;
Artigo 4º parágrafo 2º – O Secretário Municipal de Saúde poderá ser Presidente do
Conselho desde que eleito em plenário pelos seus membros.
Artigo 5º item II – Na ausência ou impedimento do Presidente do Conselho
Municipal de Saúde a Presidência do Conselho será assumida pelo Vice-Presidente do
CMS.
Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 20 de junho de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abrahão
Chefe de Secretaria
Jra/jê
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Justificativa:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pedimos a votação deste Projeto de Lei com urgência urgentíssima
para cumprir normas da Delegacia Regional de Saúde e exigências de Leis Federais.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal