LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.436 DE 28 DE MARÇO DE 2002 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO – ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001 DE 26 DE MARÇO DE 2002
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.436 DE 28 DE MARÇO DE 2002
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO – ESTADO DE MINAS GERAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta lei institui e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração do Magistério do Município de Poço Fundo – MG.
Art. 2º – Para efeito desta lei considera-se:
I – servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público do Município de
Poço Fundo – MG ou titular de função pública correspondente;
II – cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
servidor público e que tem como características essenciais a criação por lei, em
número certo, com denominação própria e pagamento pelos cofres públicos do
Município;
III – função pública, o conjunto de atribuições e responsabilidades de um
cargo, cometidas de forma temporária a um servidor;
IV – classe, o conjunto de cargos com a mesma denominação, iguais
responsabilidades, atribuições da mesma natureza e os mesmos requisitos para seu
desempenho;
V – carreira, o conjunto de classes com identidade funcional, dispostas
hierarquicamente de acordo com a complexidade das atribuições e os requisitos
para provimento;
VI – quadro de pessoal, o número de cargos correspondentes a cada uma
das classes estabelecidas e funções de confiança;
VII – função de confiança, um adicional pecuniário pago ao servidor pelo
efetivo desempenho de determinada função, mediante designação pelo chefe do
Executivo Municipal, correspondente às atribuições de Direção de Escolas, Vice-
Direção de Escolas, Coordenação de Escolas de Ensino Regular, de Ensino

Especial e de Educação Infantil, Ensino Supletivo e Telecurso do
Ensino Fundamental e Médio.
Art. 3º – A carreira do magistério de que trata esta Lei, abrange as atividades
docentes e as atividades de suporte pedagógico ao ensino, incluindo:
I – os cargos de provimento efetivo das classes de Professor Nível Magistério,
Professor Nível Superior e Pedagogo, previstos no Anexo I desta Lei;
II – as funções de confiança de Direção de Escolas, Vice-Direção,
Coordenação de Escolas de Ensino Regular, de Ensino Especial e de Educação
Infantil, Ensino Supletivo e Telecurso do Ensino Fundamental e Médio.
§ 1º – A Coordenação de Escolas de Ensino Regular, de Ensino Especial e de
Educação Infantil, Ensino Supletivo e Telecurso do Ensino Fundamental e Médio,
será exercida por servidor efetivo, que poderá acumular a função de confiança com
a regência de turma.
§ 2º – As classes dos cargos de provimento efetivo desdobram-se em graus –
o inicial e os doze subseqüentes – que constituem a linha de progressão horizontal
na carreira:
I – a classe de Professor Nível Magistério, abrangerá somente um nível, ou
seja, a que corresponde à habilitação no ensino médio, na modalidade normal ou
magistério, constituindo-se cargo em extinção, para o qual não haverá recrutamento.
II – a classe de Professor Nível Superior, abrangerá 2 (dois) níveis: A e B,
correspondendo, a cada um desses níveis, uma linha de progressão vertical
conforme a formação do detentor do cargo. Assim, o nível A corresponde à
formação no Ensino Superior, com licenciatura plena na área da Educação; e o nível
B corresponde à formação em pós graduação “Latu-Sensu” na área da Educação.
III – a classe de Pedagogo, abrangerá 2 (dois) níveis: A e B, correspondendo,
a cada um desses níveis, uma linha de progressão vertical conforme a formação do
detentor do cargo. Assim, o nível A corresponde à formação no Ensino Superior,
com licenciatura plena na área da Educação; e o nível B corresponde à formação
em pós graduação “Latu-Sensu” na área da Educação.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 4º – Os cargos de provimento efetivo da carreira do magistério são
acessíveis a brasileiros, mediante aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos e aos estrangeiros, na forma da lei.
§ 1º – O concurso público, destinado a apurar a qualificação profissional e o
atendimento aos pré-requisitos exigidos para ingresso na carreira, será desenvolvido

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em etapas objetivas e ou dissertativas, de caráter eliminatório e
classificatório, conforme edital.
§ 2º – A aprovação em concurso não cria direito a nomeação, mas esta,
quando se der, respeitará a ordem de classificação. Quando houver empate no total
de pontos classificar-se-á, prioritariamente, o candidato mais idoso.
Art. 5º – O ingresso do servidor na carreira do magistério, dar-se-á no grau
inicial da classe (vencimento base) para a qual prestou concurso.
Parágrafo Único – O disposto no caput deste artigo não se aplicará ao servidor que
possua tempo de serviço prestado ao Município de Poço Fundo – MG, ficando
assegurado a este o direito de ser enquadrado na referência correspondente ao seu
tempo de serviço.
Art. 6º – Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para o cargo de
provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 3 (três) anos
ininterruptos, contados da data de sua investidura, durante o qual sua aptidão e
capacidade serão objeto de acompanhamento para avaliação de desempenho do
cargo.
§ 1º – A metodologia para avaliação do estágio probatório será regulamentada
em lei específica.
§ 2º – O acompanhamento de que trata o caput deste artigo será feito por uma
Comissão de Avaliação de Desempenho a ser nomeada por portaria.
Art. 7º – Os cargos de provimento em função de confiança, previstos no Anexo
II desta lei, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo,
com recrutamento limitado aos integrantes da carreira do magistério.
Art. 8º – Para provimento da função de confiança, prevista nesta lei, constitui-se
pré-requisito a experiência docente de, no mínimo, 2 (dois) anos no sistema
municipal de ensino.
Art. 9º – Em qualquer modalidade de provimento, inclusive nas substituições e
contratações temporárias, será exigido o atendimento aos requisitos de habilitação e
outros constantes das especificações estabelecidas nos Anexos I e II desta lei.
SEÇÃO I
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 10 – Durante os afastamentos temporários do servidor (a) titular, ou no
caso de vacância de cargo de provimento efetivo da carreira do magistério, poderá
haver substituição mediante contratação temporária.
SEÇÃO II

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DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 11 – Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público,
poderá ser efetuada contratação de pessoal da carreira do magistério mediante
contrato por prazo determinado, nos termos da legislação vigente.
§ 1º – Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional
interesse público, as contratações que visem a substituir professor.
§ 2º – A contratação no caso de vacância do cargo, somente poderá ocorrer
quando não houver candidato aprovado em concurso público, em validade, para a
classe correspondente e enquanto não for concluída a realização de processo
seletivo.
CAPÍTULO III
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 12 – O cargo de Professor nas classes Nível Magistério e Nível Superior,
será exercido em regime de 112h30m (cento e doze horas e trinta minutos) mensais,
sendo 90h30m (noventa horas e trinta minutos) de aula, 9h(nove horas mensais) de
regência de recreio e 13h30m (treze horas e trinta minutos) de atividades destinadas
à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração
da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao
aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica de cada escola
e da proposta adotada pelo sistema municipal de ensino, de acordo com o Anexo VI
desta lei.
Art. 13 – A jornada de trabalho para o servidor em exercício de função de
confiança constante no Anexo II desta lei, é de 112h30m (cento e doze horas e trinta
minutos), sendo 90h (noventa) horas mensais para planejar, executar, organizar,
dirigir, coordenar e divulgar as atividades administrativas e técnico-pedagógicas da
escola no âmbito da sua competência, de acordo com projeto político pedagógico da
escola e 22h30m (vinte e duas horas e trinta minutos) mensais para execução das
atribuições específicas estabelecidas no Anexo VI desta lei.
Art. 14 – O cargo de pedagogo será exercido em regime de 112h30m (cento e doze
horas e trinta minutos) mensais sendo 90 (noventa) horas para preparação e
avaliação do trabalho didático pedagógico, à colaboração com a administração das
aulas e 22h e 30m (vinte e duas horas e 30 minutos) destinadas às reuniões e
encontros pedagógicos, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento e
especialização profissional, de acordo com a proposta pedagógica adotada pelo
município e de acordo com o Anexo VI desta lei.
CAPÍTULO IV
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 15 – O Chefe do Poder Executivo, poderá conceder auxílio financeiro para
custeio de curso de graduação com licenciatura plena em área da Educação aos

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servidores que não o possuam até a data de publicação desta lei,
mediante autorização legislativa específica.
Art. 16 – Os programas de capacitação, especialização, aperfeiçoamento e
atualização dos profissionais do magistério, poderão ser delegados à entidades
públicas ou privadas na área de Educação, mediante convênio ou contrato,
observadas as normas pertinentes à matéria.
Art. 17 – O orçamento do Município, poderá ter, a cada ano, dotação destinada
ao cumprimento dos objetivos de que trata este capítulo.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES
Art. 18 – É dever do servidor do quadro do magistério e dos detentores de
função de confiança, além daqueles decorrentes do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Poço Fundo – MG:
I – participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico da Escola
(PPPE);
II – elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta político
pedagógica da Escola;
III – zelar pela aprendizagem de todos os alunos e estabelecer estratégias de
recuperação para os alunos de menor rendimento escolar;
IV – ministrar aulas nos dias letivos e horas/aula estabelecidos, além de
participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
V – colaborar com as atividades de articulação da Escola, com as famílias e a
comunidade; resguardando ao servidor o direito de cumprir atividade alternativa, que
atenda ao objetivo deste inciso.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 – O vencimento do servidor correspondente ao exercício dos cargos de
Professor Nível Magistério, Professor Nível Superior e Pedagogo, encontra-se
especificado no Anexo III-A desta lei.
Art. 20 – A estrutura salarial do quadro do magistério contida no Anexo I desta
lei, está organizada no sentido horizontal e vertical.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo

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§ 1º – No sentido horizontal estão dispostas as referências
salariais, através das quais são valorizados o desempenho e o
tempo de serviço.
§ 2º – No sentido vertical estão dispostos os níveis salariais hierarquizados,
segundo a formação profissional do servidor.
§ 3º – Excepcionalmente, o cargo de Professor Nível Magistério, possui
somente o nível A, pois a formação em ensino médio modalidade, normal ou
magistério está em extinção, para o qual não haverá recrutamento.
SEÇÃO II
DA CARREIRA
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL
Art. 21 – O servidor da Educação terá direito à progressão horizontal de uma
referência desde que satisfaça os seguintes requisitos:
I – houver completado 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de exercício no
cargo efetivamente trabalhados;
II – ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, conforme
critérios definidos em lei específica;
III – ter participado de, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) da carga
horária dos cursos de capacitação, especialização, aperfeiçoamento e atualização
oferecidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º – O disposto no inciso III, fica vinculado ao cumprimento da obrigação
prevista pelo Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º – Para efeito do previsto neste artigo, o período em que o servidor se
encontrar afastado do exercício do cargo não será computado na contagem de
tempo de que trata o inciso I, exceto nas situações identificadas pela legislação
municipal como de efetivo exercício, a saber:
I – férias;
II – casamento, por 7 (sete ) dias contados da data de sua realização;
III – luto, por 7 (sete) dias consecutivos em razão do falecimento de cônjuge,
companheiro, pais, filhos, irmãos ou menor sob guarda ou tutela do servidor;
IV – luto, por 2 (dois ) dias pelo falecimento de parentes ou afins até o
segundo grau;
V – licença por acidente de serviço ou doença profissional;

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VI – licença à gestante com duração de 120 (cento e vinte)
dias ;
VII – convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais
de reserva;
VIII – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IX – missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo
Prefeito Municipal;
X – exercício de cargo de função de confiança e de provimento em comissão
em órgão da União, do Estado ou Município, inclusive da administração indireta;
XI – licença para paternidade, nos termos fixados em lei;
XII – licença para tratamento de saúde, por até 45 dias;
XIII – afastamento por processo disciplinar, se o servidor for declarado
inocente ou se a punição se limitar à pena de advertência;
XIV – prisão, se ocorrer a soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da
medida ou a improcedência da imputação considerados pela legislação municipal
como de efetivo exercício.
§ 3º – A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte
àquele em que o (a) servidor (a) houver completado o período anterior.
§ 4º – Havendo a suspensão da contagem do tempo de serviço mencionada
no parágrafo 2º deste artigo, a contagem será reiniciada no dia seguinte em que
cessar o afastamento.
Art. 22 – Terá interrompido o período aquisitivo para progressão horizontal
iniciando-se contagem de novo período, o servidor que no período aquisitivo:
I – sofrer penalidade de suspensão prevista na legislação municipal;
II – faltar ao serviço por mais de 90 (noventa) dias contínuos ou não, durante
o interstício de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias, ressalvado o disposto no
artigo anterior.
Art. 23 – O servidor terá direito à progressão vertical para o nível imediatamente
superior, desde que tenha concluído a escolaridade exigida para o nível do cargo;
§ 1º  O servidor que implementar o requisito da progressão vertical será
posicionado na faixa de vencimento correspondente à referência em que se
encontrava no nível anterior.

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§ 2º  A progressão vertical será paga a partir do dia seguinte à
apresentação de requerimento do servidor, acompanhado do comprovante de
implementação do requisito previsto no caput deste artigo ao responsável pelo
pagamento de pessoal.
§ 3º – A progressão vertical não interrompe a contagem de tempo do período
aquisitivo de que trata o inciso I, do artigo 21, desta lei.
Art. 24 – O servidor poderá receber, além do vencimento, as seguintes
vantagens pecuniárias:
I – gratificação específica para cada conjunto de 136 (cento e trinta e seis
horas) horas de capacitação, especialização, atualização e aperfeiçoamento,
oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme valor
estabelecido no Anexo III B;
II – retribuição por serviço extraordinário, exceto ao ocupante de função de
confiança;
III – diária, conforme lei;
IV – salário família na forma da legislação específica;
V – licença remunerada à gestante, com duração de 120 (cento e vinte) dias;
VI – licença paternidade, nos termos fixados em lei;
VII – adicional de 1/3 de férias
VIII – gratificação pela elaboração de trabalho técnico de especial interesse do
Município, desde que realizado fora do horário da jornada de trabalho;
IX – retribuição pecuniária pelo exercício de função de confiança.
Parágrafo único – Os acréscimos pecuniários previstos neste artigo, não
serão computados, nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos
ulteriores com o mesmo título e idêntico fundamento.
Art. 25 – Será pago anualmente ao servidor público municipal o 13º (décimo
terceiro) salário, com base na remuneração integral do cargo que estiver exercendo.
Parágrafo primeiro – O pagamento do 13º salário será efetuado conforme
previsto na legislação municipal que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município.
Parágrafo segundo – O servidor efetivo, no exercício de função de confiança,
receberá o vencimento correspondente ao seu cargo, acrescido da retribuição
pecuniária de que trata o inciso IX do artigo 24, a qual contará para cálculo do
pagamento das férias e do 13º salário do servidor.

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Art. 26 – Os adicionais a que tem direito o servidor não incidem sobre a função
de confiança, mesmo aquele exercido no sistema de ensino municipal.
Art. 27 – A retribuição pecuniária pelo exercício de função de confiança de que
trata o parágrafo anterior, não fica, em nenhuma hipótese, incorporada ao salário do
servidor que deixará de recebê-la quando for exonerado, destituído, ou sob qualquer
forma, deixar de exercer a função respectiva, inclusive em caso de aposentadoria.
Art. 28 – A retribuição pelo serviço extraordinário que exceder à jornada do
servidor, será acrescida de 50% (cinqüenta por cento) do valor do vencimento para
dias úteis de trabalho e de 100% (cem por cento) para os dias de repouso semanal e
feriados.
§ 1º – Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias.
§ 2º – A prestação de serviço extraordinário depende de autorização expressa
do Secretário Municipal de Educação e Cultura.
Art. 29 – Será devido ao servidor o terço constitucional de férias, cujo
pagamento será feito na forma estabelecida na lei municipal que trata do Estatuto
dos Servidores Públicos do Município.
§ 1º – As férias dos professores municipais, pedagogos, diretores,
coordenadores de escola e ocupantes de função de confiança, serão gozadas,
anualmente, no mês de janeiro.
§ 2º – O adicional de férias será pago inclusive nos casos de férias
acumuladas por não terem sido gozadas oportunamente.
§ 3º – O servidor público em regime de acumulação lícita, perceberá o
adicional de férias pelos dois cargos.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 – Fica garantido ao servidor o direito de ausentar-se do serviço no dia de
seu aniversário natalício.
Art. 31 – Os servidores da carreira do magistério do Município de Poço Fundo-
MG, serão posicionados na nova tabela de vencimentos em níveis e referências
correspondentes ao valor atualmente percebidos ou, na falta de valor idêntico,
naquele imediatamente superior.
Art. 32 – Para efeito de enquadramento nesta lei, será contado o tempo de
serviço prestado ao Município de Poço Fundo – MG.

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Parágrafo único – Fica assegurado, no ato de entrada em
vigência de presente lei, o direito ao servidor de ser enquadrado na referência
imediatamente superior, quando tiver completado até 50% do tempo necessário para
a progressão horizontal.
Art. 33 – Em nenhuma hipótese o servidor terá reduzida a remuneração de seu
cargo efetivo, respeitadas, também, as vantagens que já constituem direito
adquirido.
Art. 34 – O professor em exercício de regência de classe terá assegurado 30
(trinta) dias de férias anuais em janeiro e 15 (quinze) dias distribuídos nos períodos
de recesso escolar, conforme o interesse da escola ou do Sistema Municipal de
Educação, fazendo jus os demais integrantes da carreira do magistério a 30 (trinta)
dias por ano.
Art. 35 – Os profissionais do magistério poderão ser cedidos para o exercício de
outras funções fora da rede municipal de ensino, com anuência do servidor e sem
ônus para o Município.
Art. 36 – Ao servidor ocupante de função de confiança, não se concederá, nessa
qualidade, licença para tratar de interesse particular.
Art. 37 – Ao professor municipal impedido de reger classe por motivo de saúde,
será permitido o exercício de atividade nos órgãos administrados pelo Sistema
Municipal de Educação, mediante apresentação de atestado médico emitido por
médico credenciado pelo Município, sendo o servidor readaptado nos termos da lei
vigente.
Parágrafo único – O laudo médico deverá ser apresentado à divisão de
pessoal da Prefeitura Municipal, submetendo-se o servidor à perícia médica.
Art. 38 – Aos professores que forem enquadrados no cargo de Professor Nível
Magistério, fica assegurado o direito de serem enquadrados no cargo de Professor
Nível Superior, após atendidos os requisitos do art. 23 desta lei.
Art. 39 – Aplica-se subsidiariamente ao pessoal do magistério a legislação
municipal que não for contrária a esta lei.
Art. 40 – Os casos omissos serão objeto de estudo pela Administração
Municipal.

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Art. 41 – O chefe do Poder Executivo Municipal reajustará os
vencimentos dos profissionais do Pré-Escolar e do 1º Ciclo do
Ensino Fundamental, ou concederá abono salarial aos referidos profissionais,
havendo possibilidade financeira na receita de pessoal proveniente do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
Art. 42 – Aos professores ocupantes do cargo de “professor nível magistério”, fica
assegurado o direito de permanecerem no cargo, salvo os casos de demissão e
exoneração, previstos em lei.
Art. 43 Aos professores que prestaram concurso para o cargo de Professor PII,
ficam assegurados os direitos garantidos pelo concurso público.
Art. 44 Fazem parte integrante desta lei, os seguintes anexos:
Anexo I – Cargos do Quadro do Magistério – Provimento Efetivo
Anexo II – Cargos do Quadro de Magistério – Provimento em Função de
Confiança
Anexo III – A – Tabela de Vencimento dos Cargos Efetivos
Anexo III – B – Tabela de Gratificação
Anexo IV – Quadro de Provimento em Função de Confiança – Coordenador
(a) de Escolas
Anexo V – Quadro de Provimento de Função de Confiança – Direção e Vice-
Direção de Escolas
Anexo VI – Atribuições dos cargos criados por esta Lei
Art. 45 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias previstas em orçamento e de créditos adicionais
que se fizerem necessários.
Art. 46 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de março de 2002.

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Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 1.239, de 30 de junho de 1.997, a
Lei Municipal nº1.306, de 7 de junho de 1999.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, de de 2002.
Edésio Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
Jesuina Ramos Abraão
Secretária

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JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e Srs. Vereadores
da Câmara Municipal de Poço Fundo
A elaboração do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Municipal tem como objetivo principal a VALORIZAÇÃO da PROFISSÃO
DOCENTE, considerando sua função no desenvolvimento educacional e de
cidadania em nosso município.
A Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 67,
foi um dos elementos básicos norteadores na organização deste Plano de Carreira
que hoje, levamos ao conhecimento de V. Exas. para análise e aprovação, como
também, o Conselho Nacional de Educação, pressupõe na Resolução nº 03/97- os
critérios para elaboração do Plano de Carreira; como também é do conhecimento de
V. Exas. que a Lei Orgânica do Município prevê a elaboração de Plano de Carreira,
Cargos e Remuneração dos Servidores. É importante e significativo ressaltar que a
Emenda Constitucional nº 19/98 que reestrutura a Organização Administrativa
Pública, nas questões relativas ao Quadro de Pessoal – que também é do
conhecimento de V. Exas.
Portanto, Exmos. Senhores Vereadores,
– necessitamos de parecer e aprovação deste Plano de Carreira do Magistério,
porque, COM A SUA IMPLANTAÇÃO, viabilizaremos:
– melhores condições do trabalho educativo;
– previsão de formação continuada e remuneração condigna aos profissionais do
magistério;
– a valorização e estímulo à gratificação crescente da atividade docente;
– uma política eficiente no sistema de ensino, que são os passos fundamentais para
a qualidade da educação pública.
O presente Plano estabelece ainda :

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– o ingresso na carreira por concurso;
– a progressão baseada na titulação ou habilitação;
– a avaliação de desempenho;
– os critérios para a promoção;
– o aperfeiçoamento profissional continuado;
– a transição entre a situação atual de cada profissional do magistério e sua nova
posição no Plano, com respeito a todos os direitos e vantagens adquiridos.
– o período reservado a estudos, planejamento e avaliação da carga de trabalho:
individual e coletivo da jornada de trabalho.
O ideal seria podermos valorizar dignamente o profissional da
educação de Poço Fundo, mas os recursos financeiros que temos, são aquém do
merecimento destes profissionais – que são alicerces da construção da CIDADANIA,
do DESENVOLVIMENTO e da JUSTIÇA SOCIAL – tão necessárias para o resgate
sócio – educacional e cultural do nosso município, de nosso Estado e do nosso País.
Na certeza de que a união de nossos ideais para o Município de Poço
Fundo possa ser o suporte na apreciação, análise e aprovação deste PCCRM por
esta Egrégia Casa,
Atenciosamente,
Edésio Vasconcelos de Oliveira
– Prefeito Municipal

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ANEXO I
PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS
FORMA DE
RECRUTAMENTO
HABILITAÇÃO
MÍNIMA EXIGIDA
ÁREA DE
ATUAÇÃO
NÚMERO
DE CARGOS
PROFESSOR NÍVEL
MAGISTÉRIO
NÃO HAVERÁ
ENSINO MÉDIO MODALIDADE:
NORMAL/MAGISTÉRIO
PRÉ-ESCOLAR E 1º AO 4º
ANO DO 1º CICLO DO
ENSINO FUNDAMENTAL.
49
PROFESSOR NÍVEL
SUPERIOR
CONCURSO
PÚBLICO
LICENCIATURA PLENA:
ÁREA DA EDUCAÇÃO
PRÉ-ESCOLAR/1º E 2º CICLO
DO ENSINO FUNDAMENTAL
E ENSINO MÉDIO
35
PEDAGOGO
CONCURSO
PÚBLICO
CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA:
SUPERVISÃO PEDAGÓGICA E
EXPERIÊNCIA DOCENTE DE NO
MÍNIMO 02 (DOIS) ANOS.
PRÉ-ESCOLAR/1º E 2º CICLO
DO ENSINO FUNDAMENTAL
E ENSINO MÉDIO
05
Prefeitura Municipal de Poço Fundo
Praça Tancredo Neves, 3000 – Centro
Poço Fundo – MG – CEP: 37757-000
pmpfundo@mgol.com.br
16
ANEXO II
CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
PROVIMENTO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGOS
CÓDIGO
FORMA DE
RECRUTAMENTO
NÚMERO
DE CARGOS
DIRETOR (a) e VICE-DIRETOR (a)
DE ESCOLA
DIR – FC
LIMITADO
09
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
VE – FC
LIMITADO

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ANEXO III -A
PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS
NÍVEL
SALÁRI
O
BASE
REFERÊNCIAS
I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
3
AN
OS
6
AN
OS
9
AN
OS
12
ANO
S
15
AN
OS
18
ANO
S
21
ANOS
24
ANO
S
27
ANO
S
30
ANO
S
33
ANO
S
36
ANOS
PROFESSOR NÍVEL
MAGISTÉRIO
A
330,00
363,0
0
399,3
0
439,2
3
483,1
5
531,4
7
584,6
2
643,08
707,38
778,12
855,94
941,53
1035,68
PROFESSOR NÍVEL
SUPERIOR
A
346,50
381,1
5
419,2
7
461,1
9
507,3
1
558,0
4
603,8
5
675,23
742,75
817,03
898,73
988,60
1087,47
PÓS GRADUAÇÃO
EM EDUCAÇÃO
B
363,83
400,2
1
440,2
3
484,2
5
532,6
8
585,8
4
644,5
4
708,99
779,89
857,88
943,67
1038,0
4
1141,84
PEDAGOGO
A
382,02
420,2
2
462,2
4
508,4
6
559,3
1
615,2
4
676,7
7
744,44
818,89
900,77
990,85
1089,9
4
1198,93
Prefeitura Municipal de Poço Fundo
Praça Tancredo Neves, 3000 – Centro
Poço Fundo – MG – CEP: 37757-000
pmpfundo@mgol.com.br
18
PÓS GRADUAÇÃO
EM EDUCAÇÃO
B
401,12
441,2
3
485,3
5
533,8
9
587,2
8
646,0
0
710,6
0
781,66
859,83
945,81
1040,3
9
1144,4
3
1258,88
JORNADA MENSAL DO (a) PROFESSOR (a) : 112 h e 30 m
ANEXO III – B
PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
TABELA DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 24, DESTA LEI
CARGOS
NÍVE
L
SALÁRI
O BASE
REFERÊNCIAS
I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
3
AN
OS
6
AN
OS
9
AN
OS
12
ANO
S
15
ANO
S
18
ANO
S
21
ANO
S
24
ANO
S
27
ANO
S
30
AN
OS
33
ANO
S
36
ANO
S
PROFESSOR NÍVEL
MAGISTÉRIO
A
16,50
18,15
19,97
21,96
24,16
26,57
29,23
32,15
35,37
38,91
92,80
47,08
51,78
PROFESSOR NÍVEL
17,33
19,06
20,96
23,06
25,37
27,90
30,69
3,76
37,14
40,85
44,94
49,43
54,37

19
SUPERIOR
A
PÓS GRADUAÇÃO EM
EDUCAÇÃO
B
18,19
20,01
22,01
24,21
26,63
29,30
32,23
35,45
38,99
42,89
47,18
51,90
57,09
PEDAGOGO A
19,10
21,01
23,11
25,42
27,97
30,76
33,84
37,22
40,94
45,04
49,54
54,50
59,95
PÓS GRADUAÇÃO EM
EDUCAÇÃO
B
20,06
22,06
24,27
26,69
29,36
32,30
35,53
39,08
42,99
47,29
52,02
52,22
62,94
JORNADA MENSAL DO (a) PROFESSOR (a) : 112 h e 30 m
ANEXO IV
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
QUADRO DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA:
 COORDENADOR (a) ESCOLA ENSINO REGULAR, ENSINO ESPECIAL E EDUCAÇÃO INFANTIL

20
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO ATRIBUIÇÃO VALOR DA
REMUNERAÇÃO
R$
JORNADA DE
TRABALHO
MENSAL
NÚMERO
DE
CARGOS
COORDENADOR (a) DE
ESCOLA
CE – PFC
COORDENAÇÃO DE
UNIDADE ESCOLAR COM
NÚMEROS DE ALUNOS
ENTRE 75 (SETENTA E
CINCO) A 100 (CEM)
80,00
112 h 30 m
05
COORDENADOR (a) DE ESCOLA
CE – PFC
COORDENAÇÃO DE
UNIDADE ESCOLAR COM
NÚMEROS DE ALUNOS
ENTRE 50 (CINQUENTA)
A 74 (SETENTA E
QUATRO)
60,00
112 h 30 m
03

21
ANEXO IV
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
QUADRO DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA:
 COORDENADOR (a) ESCOLA ENSINO REGULAR, EDUCAÇÃO ESPECIAL E EDUCAÇÃO INFANTIL
Continuação
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
ATRIBUIÇÃO
VALOR DA
REMUNERAÇÃO
R$
JORNADA DE
TRABALHO
MENSAL
NÚMER
O
DE
CARGOS
COORDENADOR (a) DE ESCOLA
CE – PFC
COORDENAÇÃO DE
UNIDADE ESCOLAR COM
40,00
112 H 30 m

22
NÚMEROS DE ALUNOS
MENOR QUE 49
(QUARENTA E NOVE)
COM MAIS DE 02
PROFESSORAS
ANEXO IV
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
QUADRO DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA:
 COORDENAÇÃO DE ESCOLAS
Continuação
DENOMINAÇÃ
O
CÓDIGO
ATRIBUIÇÃO
VALOR DA
REMUNERAÇÃO
R$
JORNADA DE
TRABALHO
MENSAL
NÚMERO
DE CARGOS
Prefeitura Municipal de Poço Fundo
Praça Tancredo Neves, 3000 – Centro
Poço Fundo – MG – CEP: 37757-000
pmpfundo@mgol.com.br
23
COORDENAÇÃO
(a) DE ESCOLA
CE – CFC –3
COORDENAÇÃO DE
ESCOLA DE ENSINO
SUPLETIVO DOS NÍVEIS
FUNDAMENTAL E
TELECURSO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E
MÉDIO
100,00
112 h 30 m
01
ANEXO V
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
QUADRO DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA:
 DIREÇÃO DE ESCOLAS
24
DENOMINAÇÃ
O
CÓDIGO
ATRIBUIÇÃO
VALOR DA
REMUNERAÇÃO
R$
JORNADA
DE
TRABALHO
MENSAL
NÚMERO
DE CARGOS
DIRETOR (a) DE
ESCOLA
DE – DFC –1
DIREÇÃO DE ESCOLA
LOCALIZADA NA ZONA
RURAL COM NÚMERO
DE ALUNOS MENOR
QUE 500 (QUINHENTOS)
E MAIOR QUE 351
(TREZENTOS E
CINQUENTA E UM)
300,00
112 h 30 m
01

25
ANEXO V
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
QUADRO DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA:
 DIREÇÃO DE ESCOLAS
Continuação
DENOMINAÇÃ
O
CÓDIGO
ATRIBUIÇÃO
VALOR DA
REMUNERAÇÃO
R$
JORNADA DE
TRABALHO
MENSAL
NÚMERO
DE CARGOS
DIRETOR (a) DE
ESCOLA
DE – DFC –2
DIREÇÃO DE ESCOLA
LOCALIZADA NA ZONA
RURAL COM NÚMERO DE
ALUNOS MENOR QUE 350
(TREZENTOS E CINQUENTA)
E MAIOR QUE 151 (CENTO E
CINQUENTA E UM)
250,00
112 h 30 m
01
Prefeitura Municipal de Poço Fundo
Praça Tancredo Neves, 3000 – Centro
Poço Fundo – MG – CEP: 37757-000
pmpfundo@mgol.com.br
26
ANEXO V
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
QUADRO DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA:
 DIREÇÃO DE ESCOLAS
Continuação
DENOMINAÇÃ
O
CÓDIGO
ATRIBUIÇÃO
VALOR DA
REMUNERAÇÃO
R$
JORNADA DE
TRABALHO
MENSAL
NÚMERO
DE CARGOS
Prefeitura Municipal de Poço Fundo
Praça Tancredo Neves, 3000 – Centro
Poço Fundo – MG – CEP: 37757-000
pmpfundo@mgol.com.br
27
DIRETOR (a) DE
ESCOLA
DE – DFC –4
DIREÇÃO DE ESCOLA
LOCALIZADA NA ZONA
RURAL COM NÚMERO
DE ALUNOS MENOR
QUE 150 (CENTO E
CINQUENTA) E MAIOR
QUE 100 (CEM)
100,00
112 h 30 m
05
ANEXO V
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
QUADRO DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA:
 DIREÇÃO DE ESCOLAS
Continuação

28
DENOMINAÇÃ
O
CÓDIGO
ATRIBUIÇÃO
VALOR DA
REMUNERAÇÃO
R$
JORNADA DE
TRABALHO
MENSAL
NÚMERO
DE CARGOS
DIRETOR (a) DE
ESCOLA
DE – DFC –5
DIREÇÃO DE ESCOLA
LOCALIZADA NA ZONA
URBANA COM NÚMERO
DE ALUNOS MAIOR
QUE 101 (CENTO E UM)
E MENOR QUE 350
(TREZENTOS E
CINQUENTA)
200,00
112 h 30 m
01
Prefeitura Municipal de Poço Fundo
Praça Tancredo Neves, 3000 – Centro
Poço Fundo – MG – CEP: 37757-000
pmpfundo@mgol.com.br
29
ANEXO V
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
QUADRO DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA:
 VICE DIREÇÃO DE ESCOLAS
Continuação
DENOMINAÇÃ
O
CÓDIGO
ATRIBUIÇÃO
VALOR DA
REMUNERAÇÃO
R$
JORNADA DE
TRABALHO
MENSAL
NÚMERO
DE CARGOS
30
VICE DIRETOR
(a) DE ESCOLA
VE – FC
VICE DIREÇÃO DE
UNIDADE ESCOLAR
COM NÚMERO DE
ALUNOS MAIOR QUE
600 (SEISCENTOS) E OU
EM FUNCIONAMENTO
EM 2 (DOIS ) TURNOS
150,00
112 h 30 m
01